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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | PROJETO DE LEI Nº(036/2025
| Estado de Minas Gerais
| Protocolado sob o nº, no livro próprio, as: PRE
e de Reconhece de Utilidade Pública a
à, j s Associação Monte Moriá Fazenda
sob a folha de nº,
da,
Terapeutica
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Monte Moriá Fazenda
Terapeutica, pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lcrativos e de duração por
tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.572.815/0001-22, com sede na
Rodovia MG 400 Buritis/Formoso, km 13 a esquerda, mais 2 km, Fazenda
Pernambuco, Buritis/MG, nos termos da Lei Municipal nº 736-A, alterada pela Lei
Municipal nº 1.249/2012.
Art. 2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações
constituídas no âmbito do Município de Buritis-MG, aplicam-se as disposições
contidas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de
27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os respectivos
atestados de funcionamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Quadro de Avisos, Buritis/MG, em 03 de setembro de 2025
no saguo da Câmara,
Em,
49)
SERVI PONSÁVEL -
WÂNIA ARAÚJO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
] Estado de Minas Gerais
* Proposição Ge em LANCE
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Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com
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