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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaREGULAMENTA A ABERTURA DE 02 (DUAS) VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
em, LI LUI Li
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 04)/2019
A
' o/
Ns A
REGULAMENTA A ABERTURA DE 02(DUAS) E Sid
PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FORUM DESTA
INECIPAL ET eins!
nas Gerais
COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO
cont Lodlectiroprápia, | DE CONVÊNIO CELBRADO COM O TRIBUNAL DE
qo ie JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Buritis-MG. através de convênio, autorizado a
realizar a admissão de estagiários regularmente matriculados nas Faculdades FACTU e IESGO,
para atuarem no Fórum da Comarca de Buritis-MG.
Parágrafo único. Serão disponibilizadas 02(duas) vagas de estágio para estudantes devidamente
matriculados no curso superior em Direito, os quais serão selecionados através de processo a ser
elaborado pelo Juiz de Direito da Comarca de Buritis-MG.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º. será regida pelo constante nesta Resolução,
respeitando o previsto na Lei Federal nº 11.788/2008. bem como no convênio celebrado com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 3º Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Resolução. as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionados ao Estudante pela participação em
situações reais da vida e trabalho, junto ás secretarias do Fórum desta Comarca, sob a coordenação
do(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro.
Am. 4º O estágio somente poderá realizar-se no Fórum da Comarca de Buritis-MG, local com
condições de propiciar experiência prática, mediante a efetiva participação em serviços, programas,
planos e projetos cuja estrutura programática guarde estrita correlação com as respectivas áreas de
formação profissional do estudante.
Art. 5º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre
estudantes e a parte Concedente. com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
|| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º O Estágio será regido pela Lei Federal nº11.788/08 e não criará vínculo empregatício de
qualquer natureza com a Câmara Municipal de Buritis-MG. e, também. não ensejará ao Estagiário,
quaisquer direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.
Art. 7º A Câmara Municipal de Buritis-MG, pagará bolsa estágio no valor de R$ 519. sOquiientos DA
e dezenove reais e cinquenta centavos). e seguro de vida em favor dos estagiários. Lo É
E
Parágrafo único. A duração do estágio. objeto desta Resolução não excederá a 02(dois) anós..
Art. 8º As despesas resultantes desta Resolução, correrão por conta da dotação 4
Poder Legislativo Municipal, especificamente da 01.01.01.01.031.3.3.90.36.00 Outros Serviços de
Terceiro — pessoa física- ficha 13.
Art. 9º O estagiário, além do disposto no parágrafo único do art. 1º, deverá atender aos seguintes
requisitos:
I- Estar matriculado e frequentando regularmente o curso superior em Direito;
H- Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
HI- Gozar de boa saúde física e mental;
IV- ter disponibilidade de horário par exercer suas atividades de Estágio:
Art. 10. O Estudante para celebrar o termo de Compromisso e Exercício de Estágio após a seleção
prevista no parágrafo único do art. 1º deverá apresentar á Gerência administrativa, desta Casa de
Leis, os seguintes documentos:
I— Cópia de comprovante de residência;
II- Uma foto 3x4 colorida;
HI- Cópia do documento de identidade:
IV- Cópia do CPF;
V- Cópia do Titulo de Eleitor:
VI- cópia de Certificado de Reservista:
VII- Certidão Negativa de Justiça Eleitoral;
VIII- Declaração de disponibilidade de horário para exercer suas atividades de estágio;
IX- Atestado Médico, comprovando que o estagiário está em gozo de boa saúde física e mental;
X- Comprovante de matrícula no estabelecimento de Ensino Superior descrito no art. 1º desta
Resolução.
Parágrafo único. O estudante somente assumirá o exercício de suas atividades após a assinatura do
termo de Compromisso de Estágio e deverá apresentar novo Comprovante de matrícula a cada
O6(seis) meses.
Art. 11. O período de estágio terá duração máxima de 02(dois) anos, com carga horária máxima de
30(trinta) horas semanais, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. O Controle de frequência dos Estagiários ser exercido pelo(a) Juiz(a) Diretor(a)
do Foro da Comarca de Buritis-MG, nos termos do subitem 3.1.4 do Termo de Convênio.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão á conta de = Apiagaca,
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. í ê OU
Câmara Municipal de Buritis-MG, 02 de setembro de 2019.
arbosa da Silva Geldo A e Férrtiraa
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal
Camila Silva de Almeida Wânia A; újo de Sou a Lemos
Primeira Secretária Segunda Secretári
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em,
votação, « dia a PNUD por
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em...
votação, dado de de Oo por
(LJ votos favoi Notos contrários.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

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