| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A ABERTURA DE 02 (DUAS) VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. em, LI LUI Li PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04)/2019 A ' o/ Ns A REGULAMENTA A ABERTURA DE 02(DUAS) E Sid PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FORUM DESTA INECIPAL ET eins! nas Gerais COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO cont Lodlectiroprápia, | DE CONVÊNIO CELBRADO COM O TRIBUNAL DE qo ie JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Buritis-MG. através de convênio, autorizado a realizar a admissão de estagiários regularmente matriculados nas Faculdades FACTU e IESGO, para atuarem no Fórum da Comarca de Buritis-MG. Parágrafo único. Serão disponibilizadas 02(duas) vagas de estágio para estudantes devidamente matriculados no curso superior em Direito, os quais serão selecionados através de processo a ser elaborado pelo Juiz de Direito da Comarca de Buritis-MG. Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º. será regida pelo constante nesta Resolução, respeitando o previsto na Lei Federal nº 11.788/2008. bem como no convênio celebrado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Art. 3º Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Resolução. as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionados ao Estudante pela participação em situações reais da vida e trabalho, junto ás secretarias do Fórum desta Comarca, sob a coordenação do(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro. Am. 4º O estágio somente poderá realizar-se no Fórum da Comarca de Buritis-MG, local com condições de propiciar experiência prática, mediante a efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos cuja estrutura programática guarde estrita correlação com as respectivas áreas de formação profissional do estudante. Art. 5º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre estudantes e a parte Concedente. com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com || CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º O Estágio será regido pela Lei Federal nº11.788/08 e não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Buritis-MG. e, também. não ensejará ao Estagiário, quaisquer direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos. Art. 7º A Câmara Municipal de Buritis-MG, pagará bolsa estágio no valor de R$ 519. sOquiientos DA e dezenove reais e cinquenta centavos). e seguro de vida em favor dos estagiários. Lo É E Parágrafo único. A duração do estágio. objeto desta Resolução não excederá a 02(dois) anós.. Art. 8º As despesas resultantes desta Resolução, correrão por conta da dotação 4 Poder Legislativo Municipal, especificamente da 01.01.01.01.031.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro — pessoa física- ficha 13. Art. 9º O estagiário, além do disposto no parágrafo único do art. 1º, deverá atender aos seguintes requisitos: I- Estar matriculado e frequentando regularmente o curso superior em Direito; H- Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; HI- Gozar de boa saúde física e mental; IV- ter disponibilidade de horário par exercer suas atividades de Estágio: Art. 10. O Estudante para celebrar o termo de Compromisso e Exercício de Estágio após a seleção prevista no parágrafo único do art. 1º deverá apresentar á Gerência administrativa, desta Casa de Leis, os seguintes documentos: I— Cópia de comprovante de residência; II- Uma foto 3x4 colorida; HI- Cópia do documento de identidade: IV- Cópia do CPF; V- Cópia do Titulo de Eleitor: VI- cópia de Certificado de Reservista: VII- Certidão Negativa de Justiça Eleitoral; VIII- Declaração de disponibilidade de horário para exercer suas atividades de estágio; IX- Atestado Médico, comprovando que o estagiário está em gozo de boa saúde física e mental; X- Comprovante de matrícula no estabelecimento de Ensino Superior descrito no art. 1º desta Resolução. Parágrafo único. O estudante somente assumirá o exercício de suas atividades após a assinatura do termo de Compromisso de Estágio e deverá apresentar novo Comprovante de matrícula a cada O6(seis) meses. Art. 11. O período de estágio terá duração máxima de 02(dois) anos, com carga horária máxima de 30(trinta) horas semanais, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 11.788/2008. Parágrafo único. O Controle de frequência dos Estagiários ser exercido pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro da Comarca de Buritis-MG, nos termos do subitem 3.1.4 do Termo de Convênio. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão á conta de = Apiagaca, orçamentárias próprias. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. í ê OU Câmara Municipal de Buritis-MG, 02 de setembro de 2019. arbosa da Silva Geldo A e Férrtiraa Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal Camila Silva de Almeida Wânia A; újo de Sou a Lemos Primeira Secretária Segunda Secretári CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais | Proposição APROVADA em, votação, « dia a PNUD por CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais | Proposição APROVADA em... votação, dado de de Oo por (LJ votos favoi Notos contrários. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com