materia nº 20/2025

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Í Estado de Minas € sata
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº TAIDA /2025
' e ido Requer do Prefeito Municipal, o
CAMARA MUNHCIPAL DE BURITIS . detalhamento do quadro de vagas do
is PEN Cargo de Professor Pl constante na
Lei Complementar nº63/2009 e suas
alterações posteriores.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249, inciso
XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82º, Lei Orgânica Municipal, com dispensa de
Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA
URGÊNCIA em imediata ordem do dia, da 1º sessão legislativa, da 16º Legislatura da
Câmara Municipal de Buritis, do presente requerimento que requer seja oficiado ao Prefeito
Municipal, por intermédio de sua secretaria municipal competente, para que, no prazo de
I5(quinze) dias, contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- relação de forma em que estão preenchidos todos os 167
cargos de professor P1, discriminando o detalhamento dos professores Pl que
estão cedidos(permutados ou requisitados), a relação dos professores com desvio
de função e a relação dos professores que tomaram posse e estão em efetivo
exercício do serviço público.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 04 de novembro de 2025.
É Proposição APROVADA E Vereador Alencar Alisson EA polHaHE A Antunes
de por
| votação, dia,
jDávoros favorávei: votos contrários
L.
de Propositor
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