materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº (WA /2025
Requer do Prefeito Municipal, por
intermédio do Secretário Municipal de
Fazenda, informações acerca da execução
das emendas individuais ao Orçamento de
2025, indicadas em 2024.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249, inciso
XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82º, Lei Orgânica Municipal, com dispensa
de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA
URGÊNCIA na ordem do dia da reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da 16º
Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, do presente requerimento que requer seja
oficiado ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal Fazenda, para
que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara
Municipal:
- relatório individual e nominal, contendo informações sobre a
execução das emendas individuais dos vereadores ao orçamento 2025, indicadas em 2024,
inclusive esclarecendo as que foram empenhadas, pagas ou que incorreram em impedimento
técnico, com devolução ao Poder Legislativo;
- requer ainda informações sobre datas para pagamentos das
emendas pendentes.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, as emendas impositivas são de cumprimento obrigatório,
sendo o descumprimento do pagamento das emendas ou adoção de procedimentos que
impeça o seu cumprimento de forma discriminatório, ou, a adoção de tratamento desigual,
além de ferir a Lei Orgânica Municipal pode caracterizar crime de responsabilidade.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de dA ke de dezembro de 2025.
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pi, votação, dia 1S de de 25, por
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' ardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660 El se, |
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