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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
ESTADO DE MINAS GERAIS cacem
| CÂMARA MUNICIPAL |
| Estado de Minas G
| Protocolado sob o E
sob a folha de nº
|
Rj PROJETO DE LEI NQOS /2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BUí is |
Estado de Minas Gera
Protocolado sob o nº cum paia
| soba folha de nº sm a 2. ida Rnáio di
| PE CNMPS To 12 Ee Ea a Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Agricultura Familiar PA Nelson Mandela.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, a Associação Agricultura Familiar PA Nelson
Mandela, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.214.901/0001-42, com sede no PA Nelson Mandela,
lote 34, zona rural, Buritis-MG, nos termos da lei municipal nº 736-A de 14 de julho de 1997 e lei
municipal nº1249 de 31 de julho de 2012.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 02 de fevereiro de 2026.
onda AD, o Doni
Vereador Danilo Botelho de Araújo
Vereador/Propositor
Publicado no Quadro de Avisos, [CÂMARA MUNICIPAL DE SURITIS|
no saguão da Câmara. R Estado de Minas Gerais
Ô Q2 ú 302 Proposição APROVADA eme |
Em, OS / p / voiação, Sind deQ2 de3o3$ por
i
— mi E QB votos favoráveis e O votos contrários.
R RESPONSÁVEI Í A Z2)
CCZ OS
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com
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