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norma nº 118/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 118 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei
Complementar n.º 63, de 30 de dezembro de
2009, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, €
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O inciso III e a alínea “a” do inciso III, do 82º, do art.40, da Lei Complementar nº 63, de
30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.40...
(..Jomissis -
82º
(omissis)
III — quando o contéudo não permitir o cumprimento mínimo de 18(dezoito) horas semanais, o
professor PII complementará sua jornada de trabalho atuando na área de conteúdo afins da sua
formação profissional;
a) não havendo possibilidade de atuação na área de conteúdo afins de sua formação, para
complementação de sua jornada de trabalho o professor PII deverá ser remanejado para o
exercício de atividades administrativas no âmbito escolar, sem prejuízo de seus vencimentos e
lotação atual.”
Art.2º As atribuiçõs do cargo de instrutor de música previstas no item 3, do anexo I, da Lei
Complementar n.º 63, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Orientar e ensinar o aluno a desenvolver habilidades musicais
utilizando-se de instrumentos diversos apresentando diferentes estilos
musicais; desenvolver atividades de expressão vocal, contribuindo para
o desenvolvimento da atenção e concentração em atividades de
complementação pedagógica; estimular e orientar a criação de
instrumentos alternativos a partir de materiais diversos descobrindo
sons; estimular a descoberta da musicalidade corporal; orientar a
escolha musical e debater suas repercussões sociais; sugerir e
organizar apresentações públicas; zelar pela conservação, manutenção
e guarda dos respectivos materiais de trabalho. Executar sútyas
atribuições congêneres inerentes ao cargo respectivo”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Parágrafo único. Fica alterada de 30(trinta) para 20(vinte) horas a carga horária semanal do
cargo de instrutor de música, prevista no anexo IV, da Lei Complementar Municipal n.º 063, de
30 de dezembro de 2009.
Art.3º Fica alterada de 40(quarenta) para 30(trinta) horas a carga horária semanal do cargo de
monitor de educação infantil prevista no anexo IV, da Lei Complementar Municipal n.º 063, de
30 de dezembro de 2009.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis/MG, 2Y de dezembro de 2016.
João Josg Alves de Souza
PUBLICADO NO MURAL
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Referente à Proposição de Lei Complementar
Pág. 2/2.

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