| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. |
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(88 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS | 0 G Cn 6 Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2008 Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços. $1º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. 82º A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG//23 de Dezembro de 2008. e E as Keny Soares Rodrigues cito Municipal de Buritis - PLC nº 08/2008. Referente PLC nº 011/2008.