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norma nº 49/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS | 0 G Cn 6
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2008
Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia
de Saneamento de Minas Gerais — COPASA MG por
ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário.
Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma
tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais — COPASA MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados,
isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços
prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda,
sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data
da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas
posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será
extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços.
$1º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas
municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e
a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei.
82º A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de
vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros
bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG//23 de Dezembro de 2008.
e E as
Keny Soares Rodrigues
cito Municipal de Buritis
- PLC nº 08/2008. Referente PLC nº 011/2008.

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