| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | DISTRIBUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES COM RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1006 |
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