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norma nº 52/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaACRESCENTA VAGAS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ASSISTENTE PARLAMENTAR E SECRETÁRIA DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2008
ACRESCENTA VAGAS PARA OS CARGOS EM
COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO,
ASSISTENTE PARLAMENTAR E SECRETÁRIA DE
GABINETE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gcrais, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e cle, em nome do povo de Buritis, sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O cargo em Comissão de Assessor Legislativo, constantes no
anexo II da Lei Complementar nº 001/2002, e no anexo II da Leci
Complementar 032/2007, aumenta para 02 (duas) vagas.
Parágrafo Único: O requisito para provimento o Cargo de Assessor
Legislativo, conforme o anexo IV, da Lei Complementar nº 032/2007,
passa a ser o de curso Superior em Direito.
Art. 2º - O cargo em Comissão de Assistente Parlamentar, constante no
anexo II da Leci Complementar nº 001/2002, e no anexo II da Lei
Complementar nº 032/2007, aumenta para 02 (duas) vagas.
Art. 3º - O cargo em Comissão de Secretária de Gabinete constante da
Lei Complementar nº 012/2005, aumenta para 09 (nove) vagas.
Art. 4º - O requisito para provimento o Cargo de Assessor Juridico,
conforme o anexo IV, da Lei Complementar nº 032/2007, passa a ser o
de curso Superior em Direito, com registro na OAB.
Art. 5º - O requisito e as atribuições para provimento o Cargo em
Comissão de Contador, conforme o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Complementar nº 035/2007, passam a ser as seguintes:
Poco T
coletar, apurar, sclecionar e calcular dados para |
elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos,
relatórios e propostas orçamentárias; execução de
Contador | programas de natureza técnica; elaboração, análise e
revisão de balanços, balancetes, iivros, fichas, mapas,
planos de contas e outros documentos de caráter
- financeiro; conferência e exatidão de lançamentos |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 6 j 602 4
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
efetuados; levantamentos de disponibilidade financeira
ou orçamentária e elaboração de relatórios; atividades
referentes ao lançamento e quitação de débitos;
verificar a execução orçamentária; exercer outras
atividades determinadas pela Chefia Imediata. Prestar
apoio técnico à Presidência e às Comissões
Permanentes da Câmara Municipal, quando solicitado.
Qualificação mínima exigida: Técnico em
Contabilidade, registro no CRC e experiência minima
de três anos na área pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta de
dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2009,
revogando as disposições em contrário.
Buritis, 30/de Dezembro de 2008.
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 09/2008, ref. ao Projeto de Lei
Complementar 012/2008.

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