| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | ACRESCENTA VAGAS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ASSISTENTE PARLAMENTAR E SECRETÁRIA DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2008 ACRESCENTA VAGAS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ASSISTENTE PARLAMENTAR E SECRETÁRIA DE GABINETE e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gcrais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cle, em nome do povo de Buritis, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O cargo em Comissão de Assessor Legislativo, constantes no anexo II da Lei Complementar nº 001/2002, e no anexo II da Leci Complementar 032/2007, aumenta para 02 (duas) vagas. Parágrafo Único: O requisito para provimento o Cargo de Assessor Legislativo, conforme o anexo IV, da Lei Complementar nº 032/2007, passa a ser o de curso Superior em Direito. Art. 2º - O cargo em Comissão de Assistente Parlamentar, constante no anexo II da Leci Complementar nº 001/2002, e no anexo II da Lei Complementar nº 032/2007, aumenta para 02 (duas) vagas. Art. 3º - O cargo em Comissão de Secretária de Gabinete constante da Lei Complementar nº 012/2005, aumenta para 09 (nove) vagas. Art. 4º - O requisito para provimento o Cargo de Assessor Juridico, conforme o anexo IV, da Lei Complementar nº 032/2007, passa a ser o de curso Superior em Direito, com registro na OAB. Art. 5º - O requisito e as atribuições para provimento o Cargo em Comissão de Contador, conforme o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 035/2007, passam a ser as seguintes: Poco T coletar, apurar, sclecionar e calcular dados para | elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias; execução de Contador | programas de natureza técnica; elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, iivros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter - financeiro; conferência e exatidão de lançamentos | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 6 j 602 4 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais efetuados; levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaboração de relatórios; atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; verificar a execução orçamentária; exercer outras atividades determinadas pela Chefia Imediata. Prestar apoio técnico à Presidência e às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, quando solicitado. Qualificação mínima exigida: Técnico em Contabilidade, registro no CRC e experiência minima de três anos na área pública. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário. Buritis, 30/de Dezembro de 2008. eny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei Complementar 09/2008, ref. ao Projeto de Lei Complementar 012/2008.