| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICO E APOSENTADOS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1025 |
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