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norma nº 802/1999

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICO E APOSENTADOS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1025

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texto integral #

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nº g02./ 99
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