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norma nº 51/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaREFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 6 U G Gn 7
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2008
Reformula a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Buritis, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE BURITIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente estrutura trata da organização da Prefeitura
Municipal de Buritis e das atribuições gerais das suas unidades
administrativas.
TÍTULO II
Da Prefeitura
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 2º - A Administração Pública Municipal tem como objetivo
fundamental o desenvolvimento econômico e social do Município,
integrando-se para esse fim com as demais pessoas jurídicas de direito
público interno.
Art. 3º - A ação do Poder Executivo será baseada no planejamento e na
implantação de planos, programas e projetos necessários ao
cumprimento das metas e objetivos estabelecidos, tendo em vista os
princípios norteadores de ação administrativa e respeitadas as normas
da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição
Federal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - À Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Buritis
fica constituída da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO
a) - Gabinete;
b) - Assessoria Jurídica;
c) - Controladoria Geral;
d) - Administração Regional;
e) — Chefia de Gabinete;
f) - Conselhos Municipais;
g) - Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais;
II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
a) - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) - Secretaria Municipal da Fazenda;
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
a) - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) - Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos;
c) - Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo;
d) - Secretaria Municipal de Saúde;
e) - Secretaria Municipal de Ação Social.
TÍTULO III
Das Competências
. CAPÍTULO II
Dos Orgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I- Prestar assistência ao Prefeito em sua representação política é social;
II - Atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminhá-los aos
respectivos órgãos Administrativos;
HI - Redigir, registrar e expedir correspondência do Gabinete;
IV - Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de
atividades cumpridas pelo Gabinete;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS G UCC 10
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
V - Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e
organizações;
VI - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito,
tomando as providências necessárias para sua observância;
VII - Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou
administrativos em conjunto com a Assessoria de Imprensa e Relações
Institucionais;
VII — Preparar as mensagens do Poder Executivo à Câmara Municipal,
acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto
com outros órgãos da Administração Municipal, os projetos que forem
submetidos à sanção do Prefeito Municipal;
IX - Receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores
e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e
providências;
X - Acompanhar junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei,
verificar os prazos dos processos do legislativo e providenciar para
adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto;
XI - Promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e
demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e
estadual de interesse da Prefeitura;
XII - Selecionar matéria publicada de interesse da Prefeitura e
encaminhá-la ao órgão ou qual seja pertinente;
XIII - Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e
encaminhar ao mesmo para que sejam despachados;
XIV - Coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e
visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deve este participar ou
em que tenha interesse;
XV - Elaborar pareceres sobre assuntos de natureza política e
administrativa, submetidos à deliberação do prefeito.
XVI - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo Prefeito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Seção II
Assessoria Jurídica do Município
Art. 6º - À Assessoria Jurídica compete:
I - representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e
suas autarquias e fundações públicas, em juízo e fora dele;
IH - examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios,
acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;
NI - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil
pública, impetradas contra ato do prefeito e de outras autoridades que
forem indicadas em norma legal ou regulamento;
IV - exercer funções de consultoria jurídica da Administração
Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a
interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
V — propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a
declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos,
minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser
prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
VI — defender os interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos;
VII - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria
legislativa;
VHI — opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo
interesse público e pela interpretação das leis vigentes;
IX — propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;
X - propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta
e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de
caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as
práticas administrativas;
XI - elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos
e outros ajustes a serem firmados pelo Município;
XII — opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam
ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao
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ESTADO DE MINAS GERAIS GC 1
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro,
orçamentário e patrimonial;
XIII — opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões
judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de
julgados, relacionados com a administração direta municipal;
XIV — opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em
que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento;
XV - acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes
em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal;
XVI — prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;
XVII - acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos
atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do
Município;
XVIII — defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas do Prefeito Municipal.
XIX — examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de
modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos
celebrados:
XX — apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade
de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva
concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título
oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de
seus órgãos ou entidades da administração indireta;
XXI — apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e
exoneração;
XXII — apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria
reforma e pensão;
XXIII — representar, em juízo e fora dele, a Fazenda Pública Municipal;
c,
XXIV — executar e cobrar, administrativa e judicialmente, a dívida ativa
tributária do Município.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Su
XXV - Prestar assistência judiciária à população de baixa renda;
XXVI —- Acompanhar ações, petições e outros procedimentos que visem
garantir os direitos dos usuários;
XXVII - Executar outras atividades correlatas.
Seção III
Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais
Art. 7º - À Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais compete:
I - Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo,
econômico e social do Município;
II - Publicar e divulgar, através da imprensa, noticiários, editais, avisos
e outras comunicações necessárias à Administração Municipal;
II - Manter o Prefeito e os demais órgãos da Prefeitura informados sobre
publicações de seus interesses;
IV - Executar e promover atividades de relações públicas, divulgação e
publicidade;
V - Preparar a matéria destinada à divulgação;
VI - Coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de
comunicação;
VII - Promover entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de
interesse da Prefeitura;
VIII - Programar e promover a organização de solenidades e festividades
públicas;
IX - Promover a organização dos arquivos e recorte de jornais relativos
aos assuntos de interesse do Município;
X - Preparar todo cerimonial das reuniões em que compareça o Prefeito
Municipal e demais autoridades municipais.
Scot
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 606612
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Seção IV
Controladoria Geral
Art. 8º - A Controladoria Geral diretamente ligada ao Gabinete do
Prefeito Municipal, com objetivo de executar sistema de controle
interno, tem a finalidade de:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do município;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a cla
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - examinar a execução da receita bem como as operações de crédito,
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VII - examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a
pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na
forma do inciso IV deste artigo.
X — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas
do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta municipal incluída as fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excctuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para
função gratificada;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
XI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas do Estado.
XII - Fazer realizar auditoria nos sistemas contábil, financeiro, de
execução orçamentária e demais sistemas;
XII - Controlar a dívida decorrente de operações de crédito de
responsabilidade direta ou indireta da fazenda Município;
XIV - Fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos,
resoluções e portarias, cumprindo as normas da Auditoria Externa,
determinadas pelo órgão na esfera Estadual, notadamente o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;
XV - Orientar e expedir atos normativos concernentes ao sistema
integrado de fiscalização contábil, financeira, tributária e auditorias,
supervisionando tecnicamente;
XVI - Zelar pelo equilíbrio financeiro do erário público Municipal;
XVII - Analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de
parcerias, envolvendo quaisquer órgãos da estrutura básica da
Prefeitura emitindo parecer quanto à sua legalidade, viabilidade e
conveniência.
XVII - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração Municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
XIX
- Cuidar para que sejam fielmente observados a legislação
financeira, licitatória, administrativa e tributária, e os contratos
pertinentes às obras, serviços, compras e alienações do município;
XX - Apresentar ao Prefeito, autoridade especial, abrangendo as áreas
contábeis, de compras, material, almoxarifado, patrimônio, transporte,
serviços gerais, fiscais, legais e tributários, anualmente e sempre que
necessário;
XXI - Apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional,
desempenhando outras funções, afeta a sua área de competência, que
julgarem importantes e necessárias.
XXII - Atuar com ingerência sobre os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações públicas e
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ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 3
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
empresas públicas que venham a ser constituídas, exercendo o
acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua
competência.
Art. 9º - Para assegurar a eficácia do controle interno, a Controladoria
Geral efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da
Administração de que resultem receita ou despesa.
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo,
os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município
deverão encaminhar a Controladoria Geral imediatamente após a
conclusão dos atos:
I-a Lei relativa ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
a Lei Orçamentária Anual e a documentação referente à abertura de
créditos adicionais;
H - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, e os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 10 - Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, a Controladoria
Geral de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e comunicará ao
responsável, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
Art. 11 - Se, ao exercer a fiscalização, for configurada a ocorrência de
desfalque, desvio de dinheiros ou bens ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário, a Controladoria Geral comunicará o fato ao
Prefeito Municipal que ordenará, desde logo, a instauração de processo
administrativo a fim de apurar os fatos e sancionar os envolvidos, sem
prejuízo de outras penalidades legais.
Art. 12 - No apoio ao controle externo, a Controladoria Geral deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas do Estado, a programação bimestral de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle, enviando ao mesmo os
respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCE;
IH - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(Seg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência, de imediato, ao Prefeito Municipal para adoção das mediadas
legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 14 - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção,
irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência
tempestivamente e provada a omissão, os responsáveis pelo controle
interno, na qualidade de responsáveis solidários, ficarão sujeitos às
sanções previstas em Lei.
Seção V
Administração Regional
Art. 15 - À Administração Regional compete:
I - acompanhar e controlar, nas áreas sob sua jurisdição, as ações dos
diversos órgãos da Administração Municipal;
H - atender à população de suas regiões no que se refere a prestação de
informações, esclarecimento de dúvidas relativas aos serviços públicos
municipais e recebimento de reclamações e sugestões da comunidade;
HI - coletar e encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões, propostas e
reclamações;
IV - levantar demandas de obras e serviços por parte das comunidades
e encaminhar soluções junto ao Prefeito Municipal;
V - promover a elaboração e a execução de projetos de melhoria das
condições de vida, com a participação da comunidade;
VI - articular com os Secretários Municipais o encaminhamento de
medidas e propostas de serviços a serem executados nas
Administrações Regionais, junto aos órgãos municipais competentes;
VII - organizar e dirigir os serviços de manutenção e conservação das
vias públicas das áreas sob sua jurisdição;
VIII - atender à demanda da comunidade, encaminhando máquinas e
equipamentos para o preparo da terra e das vias públicas e demais
serviços correlatos;
IX - elaborar o plano anual de melhoria das vias públicas;
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 'Q (1
Npunmis-mo7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gérais
X - promover o cadastramento atualizado das rodovias e o diagnóstico
permanente do seu estado de conservação;
XI - executar outras atribuições afins.
Parágrafo Único: São quatro as Administrações Regionais:
I — Administração Regional de Serra Bonita, compreendendo o Distrito
de Serra Bonita, Coopago e Ceval;
II —- Administração Regional do Passa Três, compreendendo o Distrito de
São Pedro do Passa Três, Vila Maravilha, Riacho Morto e
assentamentos;
NI — Administração Regional do São Vicente, compreendendo a Vila São
Vicente, Vila Palmeira, Vila Cordeiro, Vila Rosa e assentamentos;
Iv — Administração Regional de Vila Serrana e Barriguda,
compreendendo a Vila Serrana, Região da Barriguda I, II e os
assentamentos.
Seção VI
Conselhos Municipais
Art. 16 — As competências dos Conselhos Municipais de que trata esta
lei complementar serão exercidas nos termos e condições estabelecidos
na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração,
observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, na
Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição da
República.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Atividade Meio
Seção I
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é
composta dos seguintes órgãos:
I- Departamento de Recursos Humanos;
H - Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
HI - Departamento de Serviços Gerais:
a) — Setor de Arquivo;
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b) - Setor de Copa e Zeladoria;
IV - Departamento de Compras e Licitações:
a) - Setor de Compras;
b) - Setor de Licitações.
V - Departamento de Projetos;
VI - Departamento de Informática:
a) —
Setor de Multimídia;
b) - Setor de Suporte Técnico.
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
compete:
I - Promover a lavratura dos atos referentes a pessoal, e, ainda dos
termos de posse;
Il - Planejar e supervisionar programas e atividades de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos, bem como relativas a
recrutamento e seleção de pessoal necessário a administração
municipal;
II - Opinar, nos termos da lei em vigor nas licenças aos servidores da
Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, os órgãos onde os mesmos
estejam lotados;
IV - Dar posse aos servidores nomeados e designados para os cargos
públicos municipais;
V - Redigir correspondências que lhe for cometida pelo Prefeito,
assinando a que estiver definida como de sua competência;
VI - Providenciar junto à imprensa retificações de textos dos atos
publicados e rever os atos antes de enviá-los para publicação;
VII - Elaborar normas e adotar procedimentos próprios destinados a
direcionar o processo de aquisição de materiais e de contratação das
obras e serviços, executando em articulação com a Assessoria Jurídica
e por intermédio da Comissão Permanente de Licitação.
VIII - Coordenar a elaboração de planos de Governo, compatibilizando a
programação às prioridades e diretrizes para o desenvolvimento
econômico do Município;
BURITIS- MG,
IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS € ô C (3 5
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
- Coordenar a implantação e a atualização do Plano de
Desenvolvimento Urbano da Prefeitura;
X - Coordenar a realização de estudos de natureza social, econômica é
urbanística necessários à definição da política de planejamento urbano
e ambiental do Município;
XI - Acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor do Município;
XII - Estudar e propor a modernização de estruturas administrativas e
procedimentos da Administração Municipal, objetivando seu contínuo
aperfeiçoamento e maior eficiência na execução de seus programas;
XII - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito em assuntos de
desenvolvimento econômico e social do Município e em todas as
questões relacionadas a planejamento;
XIV - Elaborar estudos sobre o desempenho da Administração Pública
para subsidiar decisões do Chefe do Executivo;
XV - Realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao
estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
XVI - Coordenar negociação de convênios e projetos especiais,
acompanhando junto às secretarias interessadas, todas as suas etapas
de desenvolvimento;
XVII - Propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as
demais secretarias, entidades civis organizadas e a comunidade, para
que o orçamento seja elaborado em consonância com todos os órgãos
da administração e as entidades civis;
XVII - Elaborar, executar, e manter atualizados os seguintes
instrumentos de planejamento: Plano Diretor, Plano de Governo, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
XIX - Acompanhar e defender os projetos de interesse do município
junto aos governos federal e estadual, fazendo acompanhamento de
tramitação;
XX - Propor, implantar e implementar o programa de gestão pela
qualidade no âmbito das secretarias;
(d PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Sub-Seção I
Departamento de Recursos Humanos
Art. 19 - Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I - Promover o registro, o controle funcional, bem como as demais
atividades referentes aos servidores municipais, recrutamento e seleção,
lotação, movimentação, aposentadoria;
Il - Examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades dos servidores;
II - Conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias aprovada
pelos Secretários;
IV - Propor a criação, extinção ou transformação de cargos e função;
V - Manter atualizada a lotação dos servidores das unidades
administrativas da Prefeitura;
VI - Providenciar o desconto em folha de pagamento, dos impostos,
taxas e contribuições, quando prevista em lei, e desde que devidamente
autorizada pela autoridade competente.
VII - Organizar e manter atualizada a ficha funcional de cada servidor;
VIII - Controlar a frequência dos servidores para efeito de pagamento;
IX - Fazer a identificação e a matrícula dos servidores, expedindo-lhes
as carteiras funcionais.
X — Registrar todas as denúncias cometidas a qualquer servidor;
XI - Participar na instauração de processo disciplinar;
XII - Encaminhar à Assessoria Jurídica qualquer informação contida no
registro funcional do servidor;
XII — Orientar e auxiliar no processo administrativo de progressão
funcional do servidor;
XIV - Fazer levantamento das vantagens e direito dos servidores quando
solicitados;
XV - Fazer devidamente as anotações na ficha funcional de direitos
incorporados aos servidores;
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS U UCCI 6
NEUATIS-M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
XVI - Elaborar mensalmente a folha de pagamento dos servidores e
agentes políticos;
XVII — Elaborar a GFIP mensalmente;
XVIII — Elaborar a RAIS;
XIX - Elaborar DIRF;
XX - Acompanhar as situações de impedimento de trabalho dos
servidores por motivo der saúde, reconduzindo o servidor para outra
função quando necessário;
XXI — Promover capacitação continua em consonância com as áreas
técnicas conforme a necessidade;
XXI — Promover oficinas de humanização continuada para os servidores
que lidam com o público;
XXIII — Zelar para a qualidade do atendimento no serviço público para o
bom andamento da Administração Pública;
XXIV — Acolher, analisar e dar encaminhamento às situações pontuais
referentes aos servidores da Administração Pública;
XXV -— Conduzir e acompanhar a avaliação de desempenho dos
servidores públicos;
XXVI — Acompanhar o estágio probatório dos servidores públicos;
XXVII — Promover o processo seletivo para a contratação de pessoal para
projetos e programas, bem como acompanhar os contratos de serviços
dela decorrentes;
Sub-Seção II
Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 20 - Ao Departamento de Almoxarifado e Patrimônio compete:
I - Coordenar, desenvolver é executar todas as atividades relacionadas
com o almoxarifado e patrimônio;
IH - Fazer o tombamento de todos os bens patrimoniais, inclusive os
imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados;
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Mi Gerais
i tes,723 - CEP38660-000 - BURITIS Minas
NBURITIS- MG Av. Bandeiran ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
HI - Promover a caracterização e a identificação dos bens municipais;
IV - Coordenar com o Departamento de Contabilidade para efeito de
registro patrimonial do material permanente;
V - Determinar as providências para a apuração dos desvios de material
permanente;
VI - Arquivar escrituras, contratos, notas de vendas e outros
documentos referentes aos patrimônios da Prefeitura;
VII - Fornecer à Assessoria Jurídica do Município elementos para
promoção de medidas jurídicas, nos casos de inadimplência em
contratos relacionados com o patrimônio municipal;
VIII - Orientar a guarda de materiais e equipamentos;
IX - Responsabilizar-se pela distribuição dos itens do almoxarifado a
todas as secretarias;
X - Administrar o almoxarifado, mantendo sob controle a atualização
dos estoques o movimento de entrada e saída de material e o seu custo
global e unitário;
XI - Fornecer às repartições municipais, regularmente, materiais
requisitados;
XII —- Controlar o consumo de material, por espécie e por repartição,
tendo ainda em vista as cotas preestabelecidas;
XIII — Proceder à manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem
de armazenamento, conservação, classificação e registro de material;
XIV- Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades
relacionadas com o patrimônio;
XV - Fazer o tombamento de todos os bens patrimoniais, inclusive os
imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados;
XVI — Emitir termo de responsabilidade sobre os bens por lotação;
XVII — Fazer trimestralmente a avaliação geral dos bens do patrimônio
da Prefeitura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS GUCCI 9
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
XVIII - Fazer a carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente
a eles distribuídos e as transferências de materiais de um órgão para
outro, bem como a conferência de carga;
Sub-Seção III
Departamento de Serviços Gerais
Art. 21 - Ao Departamento de Serviços Gerais compete:
I - Coordenar as ações de portaria e zeladoria dos prédios municipais;
Il - Coordenar os serviços de protocolo e arquivo;
HI — Coordenar os serviços de copa;
Sub-Seção IV
Setor de Arquivo
Art. 22 — Ao Setor de Arquivo compete:
I - Reccber, numerar e distribuir os papéis encaminhados ou entregues
à Prefeitura, sob a forma inclusive de requerimentos, ofícios e
correspondências em geral e controlar a movimentação nos órgãos da
Prefeitura;
Il - Fazer o exame formal dos papéis recebidos e recusar os que não
tenham atendido aos requisitos estabelecidos pela Administração;
II - Controlar a transmissão dos papéis e registrar o despacho final e a
data do respectivo arquivamento se for o caso, prestando aos
interessados as informações solicitadas;
IV - Organizar e manter atualizado o fichário numérico de todos os
processos em andamento na Prefeitura;
V - Fazer as juntadas solicitadas nos processos;
VI - Organizar e manter atualizado o arquivo geral, recebendo,
classificando, guardando e conservando os processos, livros, papéis e
outros documentos de interesse da Administração;
Sub-Seção V
Setor de Copa e Zeladoria
Art. 23 - Ao Setor de Copa e Zeladoria compete:
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$
I- Executar os serviços de limpeza interna e externa de todas as
Secretarias municipais;
II - Executar os serviços de distribuição de café, água e lanches para
todas as Secretarias municipais;
HI - Executar os serviços de vigilância interna e externa dos prédios
públicos;
IV - Comunicar qualquer fato estranho ocorrido durante seu turno às
autoridades policiais para apuração do fato;
Sub-Seção VI
Departamento de Compras e Licitações
Art. 24 - Ao Departamento de Compras e Licitações compete:
I - Realizar todas as compras da Prefeitura Municipal;
I — Emitir ordens de compras de materiais e serviços;
HI — Realizar licitações em todas as modalidades;
IV — Encaminhar ao Departamento de Contabilidade cópia da ordem de
compra ou serviço para empenhamento da despesa.
Sub-Seção VII
Setor de Compras
Art. 25 — Compete ao Setor de Compras:
I - Promover a compra de material necessário às unidades da Prefeitura,
em estrita observância com as normas pertinentes;
H - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Promover a padronização e especificação dos materiais, a fim de
facilitar o seu controle;
IV - Distribuir os materiais comprados para o almoxarifado.
V - Organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos
materiais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Eres $
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VI - Estabelecer os estoques máximo e mínimo dos materiais utilizados
na Prefeitura, para controle do Departamento de Almoxarifado;
VII - Organizar o calendário de compra com base em levantamento,
tendo em vista a previsão de necessidade dos diversos órgãos
Municipais.
Sub-Seção VIII
Setor de Licitações
Art. 26 - À Setor de Licitações compete:
I - Planejar, organizar, controlar e executar as licitações, a adoção de
medidas indispensáveis à realização dos processos licitatórios
destinados à contratação de obras, serviços, publicidade, compra,
alienação e locações em conformidade com o que estabelecem a
legislação e demais normas vigentes;
II - Analisar os recursos apresentados por licitantes que discordem de
decisões adotadas, e emitir parecer quanto a essas análises, lavrando-
se atas de tais fatos;
II - Analisar propostas, julgá-las e elaborar atas de julgamento das
licitações realizadas, submetendo-as à apreciação da Assessoria
Jurídica;
IV - Preparar editais de licitações e submetê-los a Assessoria Jurídica;
V - Fazer publicar todos os atos de publicidade de licitações e contratos.
Sub-Seção IX
Departamento de Projetos
Art. 27 - Ao Departamento de Projetos compete:
I — Auxiliar todas as Secretarias Municipais na elaboração de projetos
visando à obtenção de recursos junto aos governos Estadual e Federal;
I — Articular-se com o setor de Projetos de Obras Públicas para
elaboração de projetos executivos para obtenção de recursos;
HI — Acompanhar toda a tramitação dos projetos elaborados junto aos
órgãos Estaduais e Federais;
IV — Sanar os problemas oriundos dos projetos apresentados em todas
as suas fases;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
V — Articular-se com o Departamento de Compras e Licitações para
elaboração dos procedimentos licitatórios;
VI — Articular-se com a Secretaria Municipal de Transporte e Obras
Públicas no acompanhamento e fiscalização dos convênios;
VII - Acompanhar a execução dos projetos, observando prazos, metas,
cronogramas, prestação de contas e outros atos necessários a
aprovação das contas dos convênios;
VII - Realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
Sub-Seção X
Departamento de Informática
Art. 28 — Ao Departamento de Informática Compete:
I - Gerenciar e executar os serviços de processamento de dados;
H- Cuidar da manutenção de máquinas e equipamentos de informática;
Hl - Desenvolver software de interesse da Administração Municipal e
zelar pela manutenção de redes corporativas e outras, tais como
intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal
IV — Padronizar a aquisição de equipamentos de informática;
V - Manter atualizada a homepage da Prefeitura em articulação com a
Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais;
VI - Elaborar e executar projetos de informatização introduzindo
tecnologia avançada, promovendo a racionalização de métodos e
procedimentos;
VII - Orientar os órgãos das Secretarias, na utilização do processamento
eletrônico de dados para agilização de atividades;
VIII - Coordenar os serviços de telefonia, reprografia e informática.
IX — Exercer outras atividades correlatas;
ESTADO DE MINAS GERAIS Cetos9
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$
Sub-Seção XI
Setor de Multimídia
Art. 29 - Compete ao Setor de Multimídia:
I - registrar, catalogar e preparar material de multimídia para
divulgação;
II - promover e controlar o uso de projetos e equipamentos de
multimídia;
II - zelar pelo acervo de multimídia, procedendo à manutenção
necessária;
IV - organizar, planejar, distribuir tarefas e treinar funcionários;
V - supervisionar o setor;
VI — articular-se com a Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais
para a execução de filmagens, fotos e outras formas de divulgação para
promoção do Município.
Subseção XII
Setor de Suporte Técnico
Art. 30 —- Compete ao Setor de Suporte Técnico:
I - Dar todo suporte aos órgãos da Prefeitura na manutenção de
computadores e periféricos, equipamentos de som e vídeo;
H - Orientar na execução de programas criados pelo Departamento de
Informática ou dos programas alocados pela Prefeitura;
HI — Instalar programas autorizados nos computadores de todos os
órgãos municipais;
IV — Executar outras tarefas correlatas.
Seção II
Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 31 - À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
I - Planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira,
tributária e fiscal do Município;
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
H - Manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer
informações sobre a administração financeira e orçamentária da
prefeitura;
II - Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;
IV - Encaminhar a Controladoria Geral, na forma de suas resoluções,
toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;
V - Controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
VI - Exercer, em articulação com a Controladoria Geral a programação
financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos;
VII - Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas
de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais;
VIII - Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e
entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho
econômico e fiscal;
IX - Julgar processos administrativos referentes a autos de infração em
grau de primeira instância;
X - Elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura,
administrando-o através do controle de desembolso programado dos
recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura;
XI - Coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual,
Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, controle e acompanhamento da execução
orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser
observadas pelos demais órgãos municipais.
Sub-Seção I
Departamento de Tributos e Arrecadação
Art. 32 - Ao Departamento de Tributos e Arrecadação compete:
I - Orientar as atividades de cadastramento, objetivando a utilização dos
cadastros como instrumento técnico;
H - Organizar e manter atualizado o cadastro comercial, industrial e de
serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Cetos9
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Sub-Seção XI
Setor de Multimídia
Art. 29 - Compete ao Setor de Multimídia:
I - registrar, catalogar e preparar material de multimídia para
divulgação;
I - promover e controlar o uso de projetos e equipamentos de
multimídia;
HI - zelar pelo acervo de multimídia, procedendo à manutenção
necessária;
IV - organizar, planejar, distribuir tarefas e treinar funcionários;
V - supervisionar o setor;
VI — articular-se com a Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais
para a execução de filmagens, fotos e outras formas de divulgação para
promoção do Município.
Subseção XII
Setor de Suporte Técnico
Art. 30 - Compete ao Setor de Suporte Técnico:
I - Dar todo suporte aos órgãos da Prefeitura na manutenção de
computadores e periféricos, equipamentos de som e vídeo;
Il — Orientar na execução de programas criados pelo Departamento de
Informática ou dos programas alocados pela Prefeitura;
HI — Instalar programas autorizados nos computadores de todos os
órgãos municipais;
IV — Executar outras tarefas correlatas.
Seção II
Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 31 - À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
I - Planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira,
tributária e fiscal do Município;
NTE 197
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Il - Manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer
informações sobre a administração financeira e orçamentária da
prefeitura;
HI - Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;
IV - Encaminhar a Controladoria Geral, na forma de suas resoluções,
toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;
V - Controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
VI - Exercer, em articulação com a Controladoria Geral a programação
financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos;
VII - Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas
de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais;
VIII - Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e
entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho
econômico e fiscal;
IX - Julgar processos administrativos referentes a autos de infração em
grau de primeira instância;
X - Elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura,
administrando-o através do controle de desembolso programado dos
recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura;
XI - Coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual,
Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, controle e acompanhamento da execução
orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser
observadas pelos demais órgãos municipais.
Sub-Seção I
Departamento de Tributos e Arrecadação
Art. 32 - Ao Departamento de Tributos e Arrecadação compete:
I- Orientar as atividades de cadastramento, objetivando a utilização dos
cadastros como instrumento técnico;
H - Organizar e manter atualizado o cadastro comercial, industrial e de
serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS » e
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - M 56
VU
inas Gerais
III - Receber e conferir as declarações fiscais, determinando retificações
que couberem;
IV - Efetuar, periodicamente, a revisão dos dados constantes das fichas
cadastrais dos imóveis, do comércio, da indústria e de serviço;
V- Fazer os registros de transferência de propriedade dos imóveis;
VI - Registrar os alvarás e habites das novas edificações, transcrevendo
no cadastro fiscal os dados a ele pertinentes;
VII - Supervisionar a arrecadação dos tributos de competência do
Município;
VII - Fazer análise, diariamente, da receita em face dos documentos
fornecidos pelo Departamento Financeiro;
IX - Dar andamento nos processos e recursos de reclamações contra
lançamento e cobrança de tributos municipais e a aplicação de
penalidades;
X - Conceder licenciamento, de acordo com a legislação em vigor, emitir
parecer em processos diversos, dentro da área de arrecadação e realizar
quaisquer diligências que se façam necessárias;
XI - Promover a apuração de denúncias ou representações contra os
fiscais de tributos, junto ao contribuinte ou Município em geral,
comunicando o fato;
XII - Fazer levantamentos de cálculos relativos aos processos que
envolvam débitos;
XIII - Efetuar a baixa de débitos liquidados ou cancelados;
XIV - Controlar o registro do cadastro de propriedades;
XV - Efetuar averbações nas fichas cadastrais dos imóveis.
XVI — Emitir guias para recolhimentos de tributos;
XVII - Controlar e conferir com o Departamento Financeiro o
recebimento diário das receitas.
XVIII - Opinar nos pedidos de isenção de tributos;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Hg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
&
XIX - Promover o fornecimento de certidão negativa de tributos
municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;
XX - Emitir termo de início de ação fiscal contra contribuintes em
débito com o erário;
XXI - Emitir Auto de Infração;
XXII- Fiscalizar o Comércio, Prestadores de Serviços, Indústria e
Ambulantes;
XXIII - Promover a divulgação nas épocas de cobrança dos tributos
municipais;
XXIV - Instruir os contribuintes sobre o cumprimento da Legislação
Fiscal;
XXV - Controlar a execução da cobrança de tributos, por rede bancária,
quando determinado, tomando-se as medidas necessárias;
XXVI - Instruir os processos e recursos de reclamação contra o
lançamento e cobrança de tributos municipais e aplicação de
penalidade;
XXVII - Propor ao Secretário Municipal da Fazenda o calendário fiscal
do Município;
XXVIII - Coibir, através de fiscalização, a sonegação, evasão e fraude no
pagamento dos tributos;
XXIX - Realizar as diligências externas que se fizerem necessárias aos
lançamentos tributários;
XXX - Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias;
XXXI - Fiscalizar a preservação de passeio ocupado por mesas e
cadeiras de estabelecimentos comerciais ou fronteiriços a bares e
lanchonetes;
XXXII - Fazer vistorias e inspeções, lavrar autos de infração às
disposições legais e aplicação das sanções de advertência, multa,
apreensão imediata de mercadorias, interdição de estabelecimento ou
serviços; ou cassação da respectiva licença de localização;
NUR 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS G Ú C 6 a 1
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
XXXII - Fiscalizar o licenciamento e o funcionamento de casas de
diversões, de estabelecimentos hoteleiros e praças desportivas de lazer e
as atividades comerciais exercidas em seu interior;
XXXIV - Providenciar imediatamente no encerramento do exercício
financeiro, a inscrição de todos os débitos fiscais por contribuinte,
provenientes de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, na dívida
ativa;
XXXV - Promover a inscrição dos inadimplentes em Dívida Ativa e
providenciar respectiva cobrança, em articulação com a Assessoria
Jurídica;
XXXVI - Relacionar os nomes dos devedores, endereço, origem da dívida
e o seu valor para que seja publicada no Órgão Oficial, 30 (trinta) dias
subsequentes a inscrição do Débito Fiscal na Divida Ativa;
XXXVII - Fornecer sempre que necessário a certidão de Dívida Ativa,
contendo todos os dados necessários, inclusive a indicação do livrole da
folha de inscrição;
XXXVI - Manter atualizado o cadastro de Dívida Ativa;
XXXIX - O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
a) - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio e residência de um e de outros;
b) - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou
Contratos;
c) - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
d) - A indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial
para o cálculo;
e) - A data e o número de inscrição, no Registro da Dívida Ativa;
f) - O número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Subseção II
Departamento de Contabilidade
Art. 33 - Ao Departamento de Contabilidade compete:
I - Promover a escrituração sintética e analítica das operações
financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano
de contas e instruções de serviços;
IH - Organizar anualmente os Balanços da Prefeitura, a prestação de
contas do Executivo, os relatórios de análise e interpretação dos
resultados contábeis;
HI - Promover o levantamento mensal de balancetes dos sistemas de
escrituração;
IV - Emitir mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos
contábeis similares;
V - Proceder ao registro contábil da receita e da despesa;
VI - Levantar dados para análise financeira da execução orçamentária;
VII - Emitir demonstrativos mensais da receita arrecadada e transferida;
VIII - Registrar os contratos e convênios que impliquem em despesas ou
receitas para a Prefeitura;
IX - Encaminhar, conferir c instruir os processos de pagamento,
impugnando os irregulares;
X - Controlar prazos e comprovantes da aplicação de adiantamentos,
propondo medidas cabíveis quando ocorrer irregularidades;
XI - Fazer a comunicação imediata ao Secretário Municipal da Fazenda
sobre diferenças nas prestações de contas não imediatamente cobertas,
sob pena de responsabilidade solidária;
XII - Classificar, conferir, registrar e arquivar os comprovantes de
lançamento;
XIII - Manter atualizado o lançamento e o arquivamento da
documentação contábil;
XIV - Manter registro contábil de todos os bens móveis e imóveis da
Prefeitura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS “SE 82
- Minas
rá
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS erais
XV - Contabilizar e analisar as alterações patrimoniais;
XVI - Tomar as medidas contábeis referentes à alienação, arrendamento
ou aforamento de bens patrimoniais;
XVII - Fornecer aos órgãos interessados dados necessários à elaboração
da proposta orçamentária;
XVII - Prestar toda a informação contábil e orçamentária, por
determinação do Secretário Municipal da Fazenda;
XIX - Levantar, para que sejam encaminhadas à Câmara Municipal,
dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, as contas do
Prefeito relativas ao exercício anterior, constituídas de Balanço
Patrimonial, da demonstração das Variações Patrimoniais e de seus
desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro,
instituídas pela União;
XX - Manter sob controle os depósitos e retiradas bancárias conferindo
periodicamente os extratos de contas correntes, conciliando-os,
propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual
acerto;
XXI - Verificar se todo ato da gestão econômica, financeira e patrimonial
é realizado com base em documento hábil, que comprove a operação e o
registro em conta adequada.
XXII - Coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual,
plurianual de investimentos e de abertura de créditos adicionais, o
controle e acompanhamento da execução orçamentária, cabendo-lhe,
ainda, a proposição de normas orçamentárias que devam ser
observadas pelos demais órgãos municipais;
XXIII - Estabelecer, em articulação com a Secretaria Municipal da
Fazenda a programação financeira de desembolso, com vistas a adequar
os programas e projetos às disponibilidades da prefeitura;
XXIV - Acompanhar em conjunto com as Secretarias a proposta de
Planejamento anual para envio à Câmara Municipal;
XXV - Acompanhar e avaliar a execução do plano operacional, propondo
momentos de reajuste em função das necessidades existentes;
XXVI - Observar as datas limites para serem encaminhadas à Câmara a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e o Plano Plurianual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Sub-Seção III
Setor de Acompanhamento e Prestação
De contas de Convênios
Art. 34 — Ao Setor de acompanhamento e prestação de contas de
convênios compete:
I — Articular-se com as Secretarias Municipais, para o repasse de
informações e forma de execução dos convênios;
I - Efetuar a prestação de contas nos prazos estipulados nos termos de
convênio;
II - Acompanhar e avaliar a execução dos convênios, informando os
prazos de relatórios parcial e final;
IV - Orientar a Setor de Licitações na formulação dos processos
licitatórios.
V — Verificar prazo de validade das certidões em que o Município deva
apresentar aos diversos órgãos, bem como a emissão de declarações
para a celebração de convênios;
VI - Executar outras atividades correlatas.
Sub-Seção IV
Departamento Financeiro
Art. 35 - Ao Departamento Financeiro compete:
I - Administrar as disponibilidades financeiras, controlando os valores
dos fundos especiais;
I - Escriturar a movimentação de entrada e saída de valores;
HI - Efetuar mediante prévia autorização, o pagamento dos débitos da
Prefeitura;
IV - Preencher os cheques para pagamento, encaminhando-os para a
aposição das assinaturas devidas;
V - Efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades
de numerários, observados ainda os fluxos e instruções recebidas do
Secretário Municipal da Fazenda;
NR 57
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 606023
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VI - Propor esquemas de pagamento dos compromissos, e apresentar,
diariamente, ao Departamento de Contabilidade, os registros de caixa
com os respectivos comprovantes;
VII - Guardar e conservar os valores da Prefeitura ou a mesma
caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente
autorizada;
VII - Requisitar talões de cheques junto aos bancos;
IX - Levantar e publicar, diariamente, o movimento de caixa do dia
anterior;
X - Manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as
procurações aceitas;
XI - Fazer o recolhimento das contribuições devidas inclusive as de
caráter previdenciário;
XII - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e
pagamento;
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Atividades Fim
Seção I
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 36 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
compete:
I - Plancjar e implantar a política de desenvolvimento agrícola
compatível com a política agrária e com preservação do meio ambiente e
conservação do solo;
H - Estimular os sistemas de produção integrada de piscicultura,
pecuária, procurando garantir o escoamento da produção;
HI - Propor política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;
IV - Desenvolver ações que estimulem o associativismo, o
cooperativismo e a organização de micro empresas;
V - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência.
GN
Suns
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
VI - Executar a programação municipal voltada para a preservação do
meio ambiente em integração com os demais setores governamentais;
VII - Fiscalizar as áreas verdes do Município, ficando responsável pela
sua manutenção e conservação;
VIII - Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental
do Município;
IX - Possibilitar a participação do conselho em operações de fiscalização
ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos orçamentos-
programas das Secretarias;
X - Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas
redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das
residências sejam jogadas nas redes pluviais;
XI - Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;
XII - Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder
Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as
comunidades;
XII
- Promover encontro de professores para implantar o
questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-
Juvenil;
XIV - Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz
respeito ao uso de Agrotóxicos e materiais pesados.
Subseção I
Departamento do Meio Ambiente
Art. 37 - Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - Desenvolver atividades de preservação do solo, da fauna, flora e
demais recursos renováveis;
Il - Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais;
HI - Articular-se com os órgãos municipais, estaduais e federais do
sistema nacional do meio ambiente para combater a poluição em
qualquer de suas formas;
É
Rpm 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Culo?4
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IV - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente;
V - Promover em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município
medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores
de poluição ou de degradação ambiental;
VI - Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas
degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos
recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de
cobertura vegetal,
VII - Reprimir a pesca ilegal nos rios da região;
VII - Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora.
IX - Criar critérios e punição para desmatamento em função de
loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas,
logradouros e residências;
X - Identificar e fiscalizar as áreas de proteção e preservação ambiental;
XI - Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à
limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a
qualidade da água;
XI - Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário
Municipal;
XIII - Elaborar plano de limpeza, coleta, reciclagem e tratamento final de
lixo;
XIV - Estimular a implantação do regime de Coleta Seletiva para
reciclagem do lixo doméstico e comercial.
Subseção II
Departamento de Agricultura Familiar
Art. 38 - Compete ao Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor:
I- Viabilizar o atendimento ao pequeno produtor rural na execução de
curvas de nível;
II — Criar programas de trocas de sementes;
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nunms-ng” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
II - Viabilizar programas de compra direta para compor o cardápio da
alimentação escolar;
IV — Articular-se com a secretaria municipal competente para a
manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção viária
V - Proporcionar assistência aos pequenos e médios agricultores do
município, mantendo serviço de patrulha agrícola mecanizada;
VI - Disciplinar o uso de insumos e implementos agropecuários,
incentivando o uso de tecnologia apropriada;
VII - Dinamizar o setor agropecuário com programas que envolvam
fornecimentos de sementes e mudas, orientação sobre técnicas de
produção, facilitação de uso de maquinaria específica e outros fins;
Subseção III
Serviço de Patrulha Rural
Art. 39 - Compete ao Serviço de Patrulha Rural:
I — Executar os serviços de aração, gradagem, curva de nível e outros
serviços necessários ao plantio da safra dos pequenos produtores
rurais;
IH - Estabelecer um cronograma de atendimento às regiões do
Município;
II —- Articular-se com a Administração Regional para estabelecer
políticas de atendimento ao pequeno produtor rural;
IV — Exccutar outras atividades correlatas;
Subseção IV
Departamento Pecuário
Art. 40 - Ao Departamento Pecuário compete:
I - Implementar o controle de zoonoses visando à erradicação de
doenças dos animais;
IH - Desenvolver programas e projetos de fomentos e defesa da pecuária
e incentivar a implementação de cooperativas e associações de
trabalhos e empresários rurais;
ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Ú G 62 5
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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II — Auxiliar os pequenos produtores com programa de distribuição
gratuita de vacinas;
IV - Executar outras atividades correlatas.
Subseção IV
Matadouro Municipal
Art. 41 - Compete ao Matadouro Municipal:
I - Recepcionar os animais destinados a abate;
H - Verificar a sanidade dos animais, recusando os que possam causar
transmissão de doenças aos consumidores;
NI — emitir guias de abates;
IV - realizar a entrega das carnes nos açougues e mercados;
V — realizar outras atividades correlatas;
Subseção V
Serviço de Inspeção Municipal
Art. 42 - O Serviço de Inspeção Municipal deverá observar a legislação
específica para o seu funcionamento.
Subseção VI
Departamento de Fomento à Produção
Art. 43 - Ao Departamento de Fomento à Produção compete:
I- Proporcionar assistência aos pequenos e médios agricultores do
Município;
IH - Propor ao Prefeito assinatura de convênios com entidades como a
EMATER para garantir a assistência técnica aos produtores locais;
NI - Disciplinar as questões locais referentes ao abastecimento como
abate de animais, o funcionamento de mercado popular ou feiras livres
e outros, zelando pelo cumprimento de normas e regulamentos
próprios.
IV - Implementar programas de distribuição de calcário;
&
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V - Propor projetos de fomento à produção visando o desenvolvimento
da produção no Município
Seção II
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Art. 44 - À Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
compete:
I- Planejar, coordenar e fiscalizar obras;
II - Coordenar o licenciamento dos projetos de urbanização de obras e
os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas ou
particulares;
HI - Orientar o licenciamento e a fiscalizações das edificações e
construções, do parcelamento, zoneamento e uso do solo;
IV - Acompanhar e atualizar os cronogramas físicos das diversas fases
de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades
financeiras em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda;
V - Propor desapropriação de áreas e imóveis para a execução de
projetos viários ou urbanísticos;
VI - Elaborar as normas técnicas a que devem subordinar-se a execução
ou fiscalização das obras e serviços da competência da Secretaria;
VII - Examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou
determinar providências cabíveis,
VIII - Conceder licenças para demolição de prédios, pequenas reformas,
construção de passeios e instalação de tapumes;
IX - Acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas
municipais;
X - Controlar os padrões de qualidade ce eficiência a serem
desenvolvidos pelos Serviços públicos;
XI - Promover estudos visando à racionalização dos Serviços Públicos
prestados por terceiros, principalmente do lixo coletado;
XII - Propor medidas para utilização racional dos Cemitérios Públicos;
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XIII - Promover a execução e o controle da coleta, do transporte e
destino final do lixo.
Subseção I
Departamento de Transporte
Art. 45 - Ao Departamento de Transporte Compete:
I - Inspecionar diariamente o controle de veículos e a quilometragem
percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e
lubrificante;
Il - Controlar a escala de veículos a serviço dos diversos órgãos da
Prefeitura;
II - Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Prefeitura,
em face da legislação de trânsito;
IV - Providenciar o emplacamento dos veículos pertencentes ao
Município;
V - Apurar a responsabilidade pelos acidentes com veículos da
Prefeitura e adotar as providências de ressarcimento dos prejuízos
sofridos pelo Município;
VI - Inspecionar, periodicamente, os veículos da Prefeitura e
providenciar os reparos que se fizerem necessários;
VII - Cadastrar os veículos c fiscalizar se os mesmos estão devidamente
documentados e ordem de segurança para funcionamento;
VIII - Fazer levantamento de peças que destinam aos veículos da
municipalidade;
IX - Fazer levantamento dos veículos abastecidos e encaminhá-los ao
secretário de Administração.
X - Promover o controle dos diversos veículos pertencentes à
Municipalidade
Subseção I
Setor de Garagem e Oficina
Art. 46 - Compete ao Setor de Garagem c Oficina:
I- Providenciar a lavação de todos os veículos e máquinas;
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II - Executar a lubrificação de todos os veículos e máquinas;
HI — Abastecer os veículos e máquinas no pátio da garagem;
IV - Controlar, nas fichas individuais dos veículos e máquinas,
abastecimento, troca de óleo, troca de filtros, troca de peças e
consertos;
V-— Zelar pela guarda dos veículos e máquinas;
VI - Dar manutenção em todos os veículos e máquinas;
VII — Zelar e controlar o estoque de peças, óleos, lubrificantes, pneus e
outros materiais destinados à manutenção dos veículos e máquinas;
VIII — Executar outras atividades relacionadas aos veículos e máquinas.
Subseção II
Setor de Estradas
Art. 47 - Compete ao Setor de Estradas:
I —- Executar a manutenção de todas as estradas municipais;
IH — Articular-se com produtores rurais para parcerias de recuperação
de estradas vicinais;
HI - Articular-se com a Secretaria Municipal de Agricultura para
programas de escoamento da safra,
IV - Articular-se com o Departamento de Obras para a construção,
reforma e ampliação de pontes;
V — Articular-se com o Departamento de Obras para a construção e
reforma de mata burros;
VI — Executar outras atividades correlatas;
Subseção III
Departamento de Obras
Art. 48 - Ao Departamento de Obras compete:
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NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I - Planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas da
Prefeitura Municipal;
IN - Analisar e fiscalizar a execução de edificações e construções;
II - Fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e
uso do solo;
IV - Executar obras de saneamento básico, definidas em articulação
com a Secretaria Municipal de Saúde e Órgãos Federais e Estaduais;
V - Promover os serviços de reposição, construção, conservação e
pavimentação das vias públicas;
VI - Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos
d'água;
VII - Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais
secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e
equipamentos;
VII - Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e
gráficos necessários aos serviços;
IX - Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na
execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da
obra;
X - Promover a elaboração de projetos de obras para o município.
XI - Construção e instalação de rede de galerias fluviais;
XII - fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às construções
particulares, assim como as posturas municipais, ressalvadas as
atribuições relativas à fiscalização sanitária, e a fiscalização dos
serviços cedidos ou permitidos pelo Município;
XIII - conservação das obras públicas municipais, assim como dos
próprios da Municipalidade;
XIV - execução do serviço de topografia; e outras atividades afins.
Subseção IV
Setor de Projetos de Obras Públicas
Art. 49 - Compete ao Setor de Projetos de Obras Públicas:
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I - gerenciar e executar a elaboração de projetos, orçamentos,
especificações técnicas e cronogramas de obras, inclusive as relativas à
energia elétrica;
IH - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos
desenvolvidos pela Municipalidade;
HI - manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos
os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer
ação que requeira O conhecimento de estudos e projetos já executados
ou em execução;
IV - coordenar a execução de projetos a cargo de terceiros;
V - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares
efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade;
vi - levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de
processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças
técnicas do processo;
vII - coordenar obras públicas empreitadas de médio e grande porte;
VIII - fornecer elementos para solicitação de recursos € respectivas
prestações de contas;
IX — executar outras atividades correlatas;
Subseção V
Setor de Fiscalização de Obras
Art. 50 - Compete ao Setor de Fiscalização de Obras:
I - acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras;
HI - efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou
interferências em área de uso público, inclusive as de energia elétrica;
HI - executar e/ou fiscalizar obras de pavimentação, planos
comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento, edificações e
infra-estrutura de responsabilidade do poder público;
IV - analisar e aprovar projetos urbanísticos e de parcelamento do solo;
V - fiscalizar obras particulares;
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CummEm? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
VI - fornecer projetos de habitação econômica;
VII - analisar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de construção
reforma e regularizações de residências unifamiliares, multifamiliares,
verticais e horizontais, edifícios comerciais e/ou industriais;
VIII - licenciar obras; emitir certificados de conclusão e habite-se;
IX - licenciar e fiscalizar usos comerciais, institucionais, industriais e de
publicidade, controlar a poluição visual e sonora;
X - promover vistorias para atestar a segurança de edificações, emitindo
laudos técnicos e de interdição;
XI - promover vistorias técnicas em locais de eventos para atestar a
segurança e as condições dos equipamentos de prevenção e combate a
incêndio;
XII - elaborar laudos de capacidade e quantitativos populacionais;
XIII - vistoriar edifícios para atestar as condições de segurança contra
incêndio e pânico;
XIV — Executar outras atividades correlatas.
Subseção VI
Departamento de Parques, Jardins,
Praças e Cemitérios
Art. 51 - Ao Departamento de Parques, Jardins, Praças e Cemitérios
compete:
I - Coordenar e controlar o funcionamento dos cemitérios;
H - Estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços com
empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
HI - Promover o alinhamento e numeração das sepulturas;
IV - Cumprir e fazer que se observe a regulamentação dos cemitérios;
S—
V - Conservar, limpar e arborizar o cemitério;
doada
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VI - Organizar e manter atualizado os registros relativos a inumações,
exumações, transladações e perpetuidade de restos mortais em
sepulturas;
vII - Promover arborização e o embelezamento da cidade;
VIII - planejar, coordenar e implementar a política do verde paisagístico,
compreendendo-se como tal, a manutenção, a conservação e a
expansão das áreas verdes, bosques, jardins e praças públicas, visando
a
qualidade de vida e o bem-estar da população;
IX - executar a administração, a manutenção e a conservação dos
bosques e parques da municipalidade;
X - executar a implantação de praças públicas;
XI - executar a manutenção das praças públicas;
XII - coordenar os viveiros de produção de mudas;
XIII - executar o controle de pragas e doenças incidentes sobre a flora;
XIV - executar vistorias técnicas;
XV - promover a produção de composto orgânico;
XVI - executar o plantio de árvores em vias públicas.
Subseção VII
Departamento de Coleta de Lixo
E Limpeza Urbana
Art. 52 - Ao Departamento de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana
compete:
I - Incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, incluindo
varreduras de vias e logradouros públicos, a capina de passeios, meio
fios e canteiros das avenidas não arborizadas e a coleta do lixo
domiciliar e hospitalar;
W - Efetuar a limpeza mecanizada de entulhos e a roçaguem em
terrenos baldios e outras áreas da cidade;
WI - Fixar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura e
lavagem das ruas, praças € logradouros públicos;
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IV - Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços de
limpeza pública e controlar sua utilização;
V - Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da cidade ao
destino final, de modo que não afete a saúde pública;
VI - Promover a colocação de coletoras de lixo nas vias públicas;
VII - Remover animais mortos encontrados nas vias públicas
providenciando sua cremação ou aterro;
Seção IIII
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo
Art. 53 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo compete:
I - Propor e coordenar a execução da política educacional do Municipio;
NH - Manter atualizados os dados necessários ao gerenciamento da rede
municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo
docente, aos prédios e seus equipamentos, e os cursos oferecidos;
HI - Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade
escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;
IV - Elaborar e executar planos, programas e projetos educacionais no
âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas
pelo Governo local e mantendo consonância com as linhas de política
educacional definidas nos níveis Estadual e Federal;
V - Definir padrão básico de funcionamento para a rede municipal de
ensino;
VI - Elaborar a política educacional do Município com a participação do
Conselho Municipal de Educação;
VII - Buscar a cooperação técnica e procurar captar recursos
financeiros junto ao Estado e a União, bem como junto à própria
unidade e a organizações não governamentais para o necessário
atendimento prioritário aos campos da Educação pré-escolar e do
ensino fundamental;
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VII - Verificar as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou
irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando
a conservação nos reparos necessários nos prédios escolares.
IX - Propiciar a criação ou a ampliação das instalações existentes, além
do aproveitamento dos espaços alternativos, visando a melhor utilização
dos ambientes na realização dos diferentes eventos turísticos;
X - Participar junto aos demais órgãos turísticos federais, estaduais e
municipais, as ações visando o desenvolvimento do turismo;
XI - Estudar de forma sistemática e permanente o desenvolvimento do
turismo municipal;
XII - Elaborar material de divulgação do Município em parceria com
outros órgãos da administração;
XIII - Opinar sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com
o Turismo, Esporte e Lazer;
XIV - Participar de eventos para divulgação do Município;
XV - Promover e coordenar a execução da política desportiva e lazer do
município, buscando estimular as situações propiciadoras do
crescimento c participação;
XVI - Divulgar os eventos esportivos, solicitando a participação da
Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais;
XVII - Coordenar a utilização das áreas públicas para fins de recreação
e lazer, priorizando aqueles programas direcionados às pessoas
carentes e às portadoras de deficiência;
Subseção I
Departamento de Ensino
Art. 54 - Ao Departamento de Ensino compete:
I - Estimular c apoiar o aperfeiçoamento técnico profissional visando à
atualização dos servidores municipais da educação;
IH - Favorecer a integração de todos os setores da Secretaria de
Educação;
NT 1
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HI - Manter o elo de ligação entre o Departamento e as unidades
escolares;
IV - Estabelecer normas referentes ao Calendário Escolar, ao número de
vagas anuais, à frequência dos professores e a vida escolar do aluno,
fiscalizando seu cumprimento;
V - Estimular a integração das Redes Municipal, Estadual e particular
de ensino;
VI - Promover estudos e/ou pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento
curricular e para a proposição de inovações metodológicas que
contribuam para a melhoria da qualidade do ensino;
VII - Organizar e/ou controlar toda documentação pertinente as Escolas
Municipais;
VII
- Transmissão dos assuntos abordados em reunião com a
Secretaria de Educação, a fim de disseminar aos integrantes do
Departamento as propostas apresentadas;
IX -
Estimular a participação de todos, em eventos que invistam na
atualização dos integrantes da equipe;
X - Buscar a cooperação quando necessário nos eventos da Secretaria
de Educação;
XI - Levantar, analisar dados de informações estatísticas relativas à
área de educação.
XII - Acompanhar todo processo pedagógico apresentando às Unidades
Escolares;
XII - Elaborar o processo pedagógico pertinente ao segmento da área de
atuação;
XIV - Promover reuniões periódicas com os Professores Orientadores e
Professores Dinamizadores no desenvolvimento das atividades,
orientando e facilitando suas ações;
XV - Estar em constante atualização, buscando novas formas de
desenvolver o Processo Pedagógico;
XVI - Avaliar sistematicamente o processo pedagógico, atentando para
mudanças quando necessário;
NTE
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XVII - Elaborar projetos a serem desenvolvidos pela equipe das
Unidades Escolares;
XVIII - Fazer cumprir as ações pedagógicas nas Unidades Escolares;
XIX - Reavaliar sistematicamente a metodologia utilizada em cada caso
específico;
XX -
Controlar o sistema de avaliação visando o aspecto qualitativo no
processo ensino-aprendizagem;
XXI - Fazer cumprir a legislação vigente da educação;
XXII - Assessorar as Unidades Escolares da Zona Rural de acordo com
suas especificidades;
XXIII - Proporcionar integração entre os Professores Orientadores e
Professores Dinamizadores visando novas propostas pedagógicas;
XXIV - Garantir ao aluno com necessidades educacionais especiais a
aquisição de conhecimentos, através de modalidades específicas,
serviços de apoio, metodologia e matcriais didáticos adequados;
XXV - Sistematizar o conhecimento do professor ao nível de cada
deficiência;
XXVI - Levar o Professor a refletir sobre a realidade do aluno com
necessidades especiais e seu papcl como cidadão;
XXVII - Garantir ao aluno com necessidades educacionais a
oportunidade de inclusão no Ensino Regular;
XXVIII - Oportunizar o aluno participar de todas as atividades escolares
e comunitárias;
XXIX - Implementar projetos educacionais voltados para a Educação e o
Trabalho, de alunos Jovens e Adultos que, em virtude de suas
deficiências, não concluíram o Ensino Fundamental;
XXX - Implementar o processo de diagnóstico de necessidades
educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino.
XXXI - Promover ações que dêem oportunidade aos alunos que não
tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria;
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NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
XXXII - Viabilizar ações integradas que garanta o acesso e a
permanência da clientela de Jovens e Adultos na Escola para conclusão
do Ensino Fundamental;
XXXIII - Oportunizar a clientela de Jovens e Adultos, condições de
participação crítica e efetiva nos movimentos e demandas sociais;
XXXIV - Elaborar o processo pedagógico da Educação de Jovens e
Adultos, considerando suas características próprias.
XXXV - Colaborar na elaboração do Plano Municipal da Educação;
XXXVI - Elaborar normas de organização administrativa;
XXXvVII - Zelar pelo cumprimento da política educacional definida pela
Secretaria Municipal de Educação;
XXXVIII - Elaborar e desenvolver programas e projetos que possibilitem
revitalizar a ação administrativa a Rede Municipal de Ensino;
XXxIX - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros para a
educação;
XL - Incentivar a autonomia das Unidades Escolares, orientando-as no
processo inicial da criação de Associações de Pais e Mestres;
XLI - Proceder à elaboração de relatórios parciais e anuais das ações
realizadas pelo Departamento;
XLII — Planejar, orientar e supervisionar as ações pedagógicas da
Coordenação pedagógica das unidades escolares, da Coordenação dos
Centros Educacionais e da Coordenação das Bibliotecas Públicas;
Subseção II
Coordenação de Centros Educacionais
Art. 55 — A Coordenação de Centros Educacionais compete:
I - Coordenar, supervisionar e direcionar as atividades dos Centros
Educacionais do Município;
IN - Organizar e manter atualizada toda documentação pertinente ao
Setor;
HI - Acompanhar o projeto pedagógico com alfabetização do Município;
d—
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NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
&
IV - Promover reuniões periódicas com as equipes de trabalho que
desenvolvem a ação pedagógica diretamente com os Centros
Educacionais;
V - Controlar o sistema de avaliação, visando o aspecto qualitativo no
processo ensino-aprendizagem;
VI - Estar em harmonia com todos os setores do Departamento para
perfeito desenvolvimento do trabalho;
VII - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas equipes nos Centro
Educacionais;
Subseção III
Coordenação das Bibliotecas Públicas
Art. 56 —- Compete à Coordenação das Bibliotecas Públicas:
I - Organizar todo o serviço interno das bibliotecas públicas;
Il - Catalogar e organizar todos os livros, jornais e revistas do seu
acervo;
NI — Criar regimento interno;
IV — Fiscalizar o empréstimo de livros aos usuários;
V — Articular-se com as bibliotecas das Unidades Escolares, para
melhor atendimento aos alunos e usuários;
VI — Organizar, orientar e estimular a pesquisa nos computadores e na
rede mundial de computadores — internet;
VII - Elaborar projetos e campanhas visando a aquisição e/ou doação
de livros e equipamentos para as bibliotecas públicas;
VIII — Executar outras atividades correlatas:
Subseção IV
Coordenação Pedagógica
Art. 57 - À Coordenação Pedagógica compete:
I - Coordenar ações da equipe multidisciplinar, visando resgatar a
criança nas esferas sócio, psico-efetiva e emocional;
Nat 497
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IH - Estabelecer condições favoráveis na escola, na família e na
comunidade para que a criança cresça de forma mais harmoniosa e
mais saudável;
HI - Dar suporte as ações pedagógicas das Unidades Escolares nos
fatores relacionados aos processos de desenvolvimento humano;
IV - Estabelecer as relações inter e intrapessoais na dimensão
institucional;
V - Contribuir para o processo de orientação para o trabalho;
VI - Participar da atualização pedagógica, através dos grupos de estudo
e dos Conselhos de Classe;
VII - Desenvolver com o corpo docente, atividades para os educandos,
visando um trabalho preventivo relacionado à afetividade, cognição e
socialização;
VIII - Participar de reuniões técnico-administrativas pertinentes a área
de atuação;
IX - Diagnosticar as necessidades dos alunos dentro do sistema
educacional, para possíveis encaminhamentos a serviços de
atendimento público da comunidade;
x
Realizar trabalho efetivo junto às famílias dos alunos, e
comunidade, visando maior sintonia e equilíbrio dentro e fora do
contexto escolar;
XI -
Orientar a comunidade escolar quanto aos serviços e recursos
públicos existentes, dentro e fora do contexto escolar;
XII - Participar de projetos de apoio, prevenção e proteção à criança, o
adolescente, que estejam efetivamente incluídos na Rede Municipal de
Ensino.
XIII - Assessorar a Direção da Unidade Escolar, no acompanhamento e
controle de atividades administrativas no cotidiano escolar;
XIV - Participar dos Conselhos de Classe das Unidades Escolares;
XV
- Buscar junto aos Diretores, soluções para problemas
apresentados;
XVI - Reunir-se periodicamente com a equipe de trabalho;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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XVII - Manter-se atualizado quanto às normas legais e política
educacional do país;
XVIII - Buscar constante atualização pertinente à legislação vigente;
XIX - Estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização
dos integrantes da equipe;
XX - Controlar e incentivar a frequência dos alunos na Unidade Escolar;
XXI - Estabelecer cooperação técnica sobre a legislação municipal
vigente junto ao Conselho Municipal de Educação;
XXI - Zelar pelo fiel cumprimento do Calendário Escolar, nas Unidades
Escolares;
XXIII - Zelar pelos dados estatísticos das Unidades Escolares,
encaminhando propostas para possíveis distorções.
XxIV - elaborar e coordenar o Projeto Pedagógico da Secretaria
Municipal de Educação;
XXV - acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil, o ensino
fundamental e supletivo;
XXVI - desenvolver a política de capacitação e formação permanente do
educador;
XXVII - dar suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de
aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras
atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão "in loco" das
unidades de ensino;
XXVIII - elaborar e executar programas e projetos educacionais.
XXIX - Subsidiar o trabalho pedagógico das equipes que trabalham no
processo de alfabetização;
XXX - Organizar grupos de estudo onde equipe técnica e professores
repensem a prática pedagógica;
XXXI - Garantir a continuidade dos Parâmetros Curriculares Nacionais
em ação no Município implantados pelo MEC;
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ESTADO DE MINAS GERAIS E 6629
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BURITIS- MG,
XXXII - Aprimorar a prática pedagógica e administrativa através de
capacitação sistemática do pessoal da Educação;
XXXIII - Propiciar cursos de atualização para equipe técnica;
XXXIV - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na definição de
estratégias de ação para a educação municipal;
Subseção V
Departamento de Cultura
Art. 58 - Ao Departamento de Cultura compete:
I - Colaborar na formulação da política cultural do Município, buscando
subsídios para concretizar sua execução;
II - Desenvolver os programas culturais propostos buscando articulação
com outros setores governamentais e o apoio da sociedade civil;
HI - Zelar pelo patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e natural do
Município.
IV — Estabelecer calendários das atividades culturais do Município;
Subseção VI
Departamento de Esporte
Art. 59 - Ao Departamento de Esporte compete:
I - Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto
através dos projetos a serem desenvolvidos tanto, na zona urbana e
rural;
H - Promover, em conjunto com outros Municípios, jogos e competições
esportivas amadoras, inclusive de alunos da rede pública;
HI - Apoiar e estimular as instituições locais que atuem na área
esportiva;
IV - Apoiar e estimular as instituições locais que necessitem de suporte
para realização de esporte;
V - Criar jogos internos nas diversas modalidades esportivas, inclusive
para servidores municipais;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
VI - Executar política de esportes no âmbito do município, definindo
programas e projetos de fortalecimento do esporte no plano de governo;
VII - Estimular a implantação do centro de atividades desportivas,
destinado à promoção de escolinhas tais como: futebol, basquete,
voleibol, tênis, handebol, natação e outras atividades esportivas;
VIII - Integrar as atividades específicas e técnicas para o cumprimento
das atividades esportivas;
IX - Organizar, promover, estimular e apoiar atividades para pessoas
portadoras de cuidados especiais;
X - Estimular e apoiar a prática de atividade física e/ou esporte, através
da conscientização da importância que a mesma tem para a saúde;
XI - Organizar, promover, estimular e apoiar atividades fisicas e/ou
esporte para a terceira idade;
XI - Divulgar o Município em âmbito Estadual e Nacional através do
Esporte;
XIII - Oferecer suporte aos profissionais de Educação Física;
XIV - Buscar parceria dentro e/ou fora do Município para realização de
projetos.
XV - Acompanhar o desenvolvimento do trabalho realizado nas
instituições de ensino;
XVI - Reunir-se periodicamente com os professores de Educação Física,
buscando aperfeiçoar o trabalho da área;
XVII - Fazer cumprir junto às instituições de ensino o cronograma de
ação esportiva;
Subseção VII
Departamento de Eventos, Lazer e Turismo
Art. 60 - Ao Departamento de Eventos, Lazer e Turismo compete:
I - Coordenar as ações voltadas ao fomento do turismo, mantendo
entendimentos com órgãos correlatos e outros Municípios, no Estado e
na União visando o desenvolvimento da área;
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ESTADO DE MINAS GERAIS Ê JC 4 0
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IH - Propor medidas que visem à organização e à expansão do turismo
no Município;
HI - Elaborar o levantamento ce mapeamento dos recursos turísticos;
IV - Propor medidas que assegurem a proteção, conservação,
recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;
V - Planejar, implantar e manter a divulgação turística no Município,
estabelecendo a estratégia global de comunicação;
VI - Organizar e promover os diversos tipos de eventos e/ou promoções
e programas da Secretaria;
VI - Elaborar c planejar o calendário turístico do Município;
VII - Apoiar c estimular as instituições locais que necessitem de
suporte para realização de eventos; p
IX - Elaborar material de divulgação do Município em parceria com
outros órgãos da administração;
X - Captar recursos com as indústrias, comércios e bancos para mais
divulgação dos eventos e shows do Município;
XI - Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos
eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;
XII - Elaborar a programação visual do Município com cartazes, vídeos e
folder quando da participação do Município em apoio aos eventos da
comunidade.
XIII - Promover e coordenar a execução da política desportiva e lazer do
município, buscando estimular as situações propiciadoras do
crescimento de participação da comunidade, na área de lazer;
XIV - Coordenar a utilização das áreas públicas para fins de recreação e
lazer, priorizando aqueles programas direcionados às pessoas carentes
e às portadoras de deficiências, e aqueles que tenham caráter
educativo.
XV - Executar outras atividades correlatas.
Subseção VIII
Departamento de Alimentação e Transporte Escolar
So
8
Rama
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 61 — Ao Departamento de Alimentação e Transporte Escolar
compete:
I - Promover a melhoria das condições de Nutrição da população
escolar;
I - Coordenar programas e projetos visando a conscientização da
comunidade escolar e da família quanto à importância da nutrição e
sua repercussão na saúde física e mental do indivíduo, levando-os à
aquisição de hábitos alimentares corretos;
HI - Prestar informações e dar assistência aos responsáveis pela
nutrição escolar nos estabelecimentos de ensino, orientando-os em seus
planos de trabalhos;
IV - Promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da merenda
escolar e de refeições aos alunos das Escolas Municipais em quantidade
e qualidade adequadas;
V - Supervisionar o trabalho das auxiliares de cozinha;
VI - Sugerir cardápios, visando uma alimentação mais nutritiva e
adequada ao hábito alimentar do educando;
VII - Supervisionar o local de guarda da merenda das unidades
escolares;
VHI - Receber, analisar, arquivar e encaminhar se necessário, toda
documentação inerente a Setor;
IX -
Elaborar processos de aquisição de gêneros alimentícios para a
merenda escolar;
X - Proceder à elaboração de relatórios das ações realizadas.
XI - Levantar mensalmente as necessidades de gêneros alimentícios
para a Rede Municipal de Ensino;
XII - Verificar a entrada e saída dos produtos através de comprovantes;
XII - Exercer a guarda, em perfeita ordem de armazenamento e
conservação dos gêneros destinados à distribuição nas escolas segundo
orientações;
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ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Ú G G 4 1
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
XIV - Manter limpo e atualizado o local do armazenamento dos gêneros
alimentícios;
XV - Receber, controlar diariamente e distribuir os gêneros alimentícios
nas unidades de ensino da rede Municipal;
XVI - Emitir relatório mensal informando o saldo de cada produto
alimentício.
XVII - Propor critérios e normas de operacionalização a serem
observadas pelas Unidades Escolares da Rede quanto à manutenção e
conservação patrimoniais a elas confiados;
XVIII - Levantar, no início do ano, a necessidade de transporte para
alunos e funcionários da educação municipal;
XIX - Reunir-se mensalmente, com os motoristas para repassar
orientações / informações e avaliar o trabalho;
XX - Elaborar semanalmente, o cronograma de trabalho para todas as
viaturas a serviço da SME;
XXI - Manter arquivados todas as informações sobre os transportes que
estão a serviço da SME;
XXII - Organizar e coordenar os serviços de manutenção e conservação
de todos os veículos da SME;
XXIII - Levantar as necessidades de material semestralmente, por
unidade escolar;
XXIV - Realizar outras atividades correlatas.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 62 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Promover as atividades de assistência médico-social da população;
IH - Proceder à fiscalização sanitária, no âmbito da legislação municipal;
HI - Articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas no
atendimento de situações de interesses comum e naquele que, por seu
interesse extraordinário ou emergência, exijam soma de esforços;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IV - Propor e coordenar a execução da política de saúde do Município;
V - Buscar a identificação dos principais problemas de saúde existentes
na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem a
adotar ações políticas voltadas para sua superação;
VI - Enviar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
dados e informações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Propor, junto à população local, campanhas preventivas de
educação sanitárias.
VIII - Garantia da integralidade da atenção por meio da realização de
ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da
garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das
ações programáticas e de vigilância em saúde;
IX - Regular as ações intermunicipais;
X - Analisar os tipos de procedimento (frequência com que devem ser
utilizados pelos pacientes) e os meios de deslocamento disponíveis para
o acesso da população, a fim de definir a melhor estratégia a ser
utilizada na estruturação do serviço;
XI - Ampliar a cobertura dos atendimentos aos portadores de doenças
crônicas através de mecanismos de avaliação, controle, regulação e
monitoramento dos serviços de atenção à saúde;
Subseção I
Departamento de Regulação e Controle
Art. 63 - Ao Departamento de Regulação e Controle compete:
I - Atualizar as informações a partir dos bancos de dados SUS;
IH - Registrar e dar resposta a todas as solicitações recebidas nas
modalidades assistenciais envolvidas no seu escopo de atuação, ou seja,
para as internações referenciadas de urgências, emergências e eletivas,
consultas de especialidades, disponibilizando pelo sector público privado
e conveniado/ contratado;
HI - Identificar a alternativa assistencial mais adequada à necessidade
do cidadão, fundamentada em protocolos clínicos e balizada pela
locação de recurso e fluxos de referências pactuadas na PPI
(Programação Pactuada Integrada); 1
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NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
IV - Exerce autoridade sanitária no ordenamento da disponibilidade dos
recursos assistenciais existente no SUS;
V - Referenciar demandas as esferas superiores quanto aos recursos
pactuados no território abrangido pela central de regulação se forem
insuficientes para garantir o acesso assistencial;
VI - Disponibilizar relatórios ou quaisquer informações necessárias às
atividades de Gestão, Controle, Avaliação e Auditoria;
VII - Disponibilizar informações para o acompanhamento da PPI
(Programação Pactuada Integrada);
VIII - Alimentar o Sistema de informação em Saúde.
IX — O Departamento é composto dos seguintes serviços:
a) —- Controle e Avaliação;
b) - Regulação;
c) - Informação de dados.
X — Exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
Departamento de Atenção à Saúde
Art. 64 — Compete ao Departamento de Atenção à Saúde:
I - Garantir a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos
os níveis de assistência;
NH - Garantir a integralidade de assistência, entendida como um
conjunto articulado e continuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os
níveis de complexidade do sistema;
II — Garantir a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie;
IV — Garantir o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua
saúde;
V — Divulgar de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e
a sua utilização pelo usuário;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
VI — Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridade, a
alocação de recursos e a orientação programação;
VII - Promover a participação da comunidade;
VINI - Organizar os serviços públicos de assistência social de modo a
evitar duplicidade de meios para fins idênticos;
IX - Implementação das diretrizes da Política Nacional de Humanização,
incluindo o acolhimento;
X - Promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando
parceria e integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a
promoção da saúde, de acordo com prioridades e sob a coordenação da
gestão municipal;
XI - Promoção e estimulo à participação da comunidade no controle
social, no planejamento, na execução e na avaliação das ações;
XII - Prestar assistência através da avaliação e fiscalização aos setores
que integram o Departamento de Atenção a Saúde;
XIII - Desenvolver estratégias de promoção e qualidade de vida;
Subseção III
Coordenação de Atenção Básica
Art. 65 — Compete à Coordenação de Atenção Básica:
I - Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações
desenvolvidas pelas unidades de estratégia de saúde da família a partir
da utilização de dados disponíveis, do acompanhamento e avaliação
sistemática das ações implementadas;
II — Promover atividades de educação permanente para os agentes
comunitários de saúde;
HI - Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistema
nacionais de informação na atenção básica;
IV - Desenvolvimento de ações educativas que possam interferir no
processo de saúde e doença da população e ampliar o controle social na
defesa da qualidade de vida;
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V - Desenvolvimento de ações focalizadas sobre os grupos de risco e
fatores de risco comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a
finalidade de prevenir o aparecimento ou a manutenção de doenças e
danos evitáveis;
VI - Valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma
abordagem integral e resolutiva, possibilitando a criação de vínculo com
ética, compromisso e respeito;
VII - Definição do território de atuação das equipes de ESF e das
unidades básicas de saúde, identificando grupos, famílias e indivíduos
expostos a riscos;
VIII - Assistência básica integral e contínua a população adstrita, com
garantia de acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial;
IX - Proporcionar a realização dos primeiros atendimentos às urgências
médicas e odontológicas;
X - Manter a rede de Unidade Básica de Saúde em pleno
funcionamento;
XI - Avaliar o desempenho das equipes de saúde da família;
XH - Garantir através da gestão local, infra-estrutura necessária ao
funcionamento da UBS, dotando de recursos materiais, equipamentos e
insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;
XIII - Acompanhar e proporcionar o bom desenvolvimento das ações de
saúde dos Agentes Comunitários de Saúde;
XIV - Promover ações de proteção c prevenção a saúde bucal, como
fluoretação das águas, a educação em saúde, higiene bucal
supervisionada, aplicação tópica de flúor e a prevenção e controle de
câncer bucal em toda a rede de Atenção Básica;
XV - A Coordenação de Atenção à Saúde é composta dos seguintes
serviços:
a) - Casa Saúde Mulher;
b) - Centro de Reabilitação;
c) - Central de Lavanderia;
d) - Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
e) - Estratégia a Saúde da Família / Estratégia a Saúde Bucal (ESF I,
ESFI, ESF HI, ESF IV, ESF V, ESF V]).
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XVI - Executar outras atividades correlatas.
Subseção IV
Coordenação de Média Complexidade
Art. 66 - Compete à Coordenação de Média Complexidade:
I - Garantir a qualidade dos exames laboratoriais realizados na rede
SUS conforme normas de Ministério da Saúde;
N - Garantir assistência a paciente portador de doenças crônicas;
HI - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações de média
complexidade dos serviços de saúde e gerir e executar os serviços
públicos de saúde oferecidos pela unidade mista de saúde;
IV - Avaliar e fiscalizar as ações e os serviços de saúde oferecidos pelos
serviços conveniados ao SUS;
V - Implementar e aperfeiçoar a produção de dados garantindo a
democratização das informações de média complexidade oferecidas pelo
Município;
VI - Implantação e aumento da resolutividade do pronto atendimento;
VII - Alimentação, sistemáticas dos sistemas de informações do SUS,
relativo à média complexidade;
VIII - Prestar assistência através da avaliação e fiscalização aos serviços
de média complexidade que integram o Departamento de Atenção à
Saúde:
a) — Farmácia;
b) - Laboratório;
c) - Unidade Mista de Saúde;
d) - Serviços conveniados ao SUS;
e) - Centro Odontológico.
IX — Executar outras atividades correlatas.
Subseção V
Departamento de Vigilância em Saúde
Art. 67 - Ao Departamento de Vigilância em Saúde compete:
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I - Coordenar e estimular ações intra-setoriais entre as áreas de
Vigilância Ambiental, Epidemiológica, Sanitária e Saúde do
Trabalhador;
H - Coleta processamento e analise e interpretação dos dados
processados;
II - Recomendação das medidas de controle apropriadas;
IV - Promoção das ações de controle;
V - Avaliação da cficácia e efetividade das medidas adotadas;
VI - Divulgação de informação pertinente à saúde da população local;
VII - Manter o sistema de sentinelas em funcionamento;
VII - Implantação do Sistema Sentinela de Vigilância de Acidentes e
Violência, nas Unidades de Saúde;
IX - Realizar inquérito, Investigação, levantamento epidemiológico;
X - Avaliar o sistema de vigilância epidemiológica;
XI - Desenvolver campanhas de informação e de mobilização da
comunidade, de maneira a se criar uma maior responsabilidade de cada
família na manutenção de seu ambiente doméstico livre de potenciais
criadouros de vetores;
XII - Supervisão, monitoramento e avaliação das ações executadas pelo
Município;
XIII - Integração das ações de controle das endemias na Atenção Básica;
XIV- Gestão dos estoques de inseticidas, bio-larvicidas para combate
aos vetores;
XV - Notificação de doenças e agravos;
XVI - Regularidade e envio dos relatórios mensais ao gestor de saúde do
município;
XVII - Monitoramento ao uso de medicamento de acordo com as
recomendações do Ministério da Saúde;
XVIII - Estimular e garantir as ações de Vigilância Sanitária;
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XIX - Manter atualizados os bancos de dados que estejam sob sua
responsabilidade;
XX - Promover Cobertura vacinal;
- Manutenção do sistema de informação relacionada às doenças de
notificação compulsória;
XXII - Promover ações que visam à redução da morbi-mortalidade por
acidentes de trânsito e a prevenção da violência e estímulos a cultura
da paz;
XXIII - Estruturar a área de Vigilância em Saúde Ambiental, bem como
estabelecer as referencias laboratoriais municipais para atender as
ações de Vigilância da qualidade da água para consumo humano;
XXIV - Acompanhar e supervisionar o monitoramento da qualidade da
água para consumo humano pela Vigilância Ambiental em saúde,
realizada pelo município, por meio de analise físico-químicos (cloro
residual, turbidez, fluoreto) bacteriológicas, mercúrio, e agrotóxico.
XXV - Organizar as ações de assistências a Saúde do trabalhador, no
âmbito da Atenção Básica, na rede de Média e Alta Complexidade
ambulatorial, pré-hospitalar e hospitalar.
XXVI - O Departamento de Vigilância em saúde é composto dos
seguintes serviços:
a) - Vigilância Sanitária;
b) - Vigilância Epidemiológica;
c) - Saúde do Trabalhador;
d) - Meio Ambiente;
e) - Núcleo de Violência.
XXVII - Realização de busca ativa e notificação de doenças e agravos de
notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância
local;
XXVIII — Realizar outras atividades correlatas.
Seção V
Secretaria Municipal de Ação Social
Art. 68 - À Secretaria Municipal de Ação Social compete:
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I - À execução das políticas sociais, especialmente daquelas voltadas à
atenção e amparo ao idoso, à criança, ao adolescente e às entidades
civis com fins sociais estabelecidas no Município, conforme preceitua a
Lei Orgânica de Assistência Social e outra legislação constitucional ou
infraconstitucional;
II - estabelecer diretrizes ce cumprir metas relativas à assistência social;
HI - responsabilizar-se pela gestão do Fundo Municipal de Assistência
Social;
IV - acompanhar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos mesmos direitos e
de outros conselhos municipais cujas atividades estejam voltadas à
área social;
V - coordenar e participar da execução de todos os programas sociais do
Governo Federal e Estadual implantados no Município;
VI - promover a assistência comunitária, associações e outros entes da
sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e
comunitárias;
VI
integrar suas ações, sempre que possível, com as ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal
da Educação e Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente é
com os demais órgãos da Administração Municipal, incluindo o Poder
Judiciário e o Ministério Público;
VIII - pronunciar-se sobre solicitações de auxílio à Prefeitura por parte
de entidades assistenciais, controlando a aplicação de recursos;
IX - programar e executar campanhas de captação de recursos para
benefícios sociais, nutrição, higiene, trabalho e habitação;
X - organizar e participar de programas de esclarecimento em meios de
comunicação disponíveis na comunidade;
XI - a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-
lhe ajuda e soluções emergenciais;
XII - a participação em atividades relacionadas com a formação e o
aperfeiçoamento da mão-de-obra e o aprimoramento do mercado de
trabalho;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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XII - promover e apoiar atividades comunitárias, bem como
planejamento, coordenação e execução das atividades de assistência
social do Município, no sentido de melhoria das condições de vida dos
grupos sociais mais necessitados;
XIV - Promover serviços de assistência funerária a pessoas de baixa
renda de acordo com as disponibilidades financeira e orçamentária;
XV - Prestar apoio institucional às ações organizativas das
comunidades e de entidades não governamentais quanto a projetos de
natureza social;
XVI —- Promover a política de geração de emprego e renda através de
cursos profissionalizantes da população de baixa renda;
XVII - Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida
das crianças e dos adolescentes;
XVIII - o desempenho de outras competências afins.
Subseção I
Departamento do Cadastro Unico e Bolsa Família
Art. 69 - Ao Departamento do Cadastro Único e Bolsa Família compete:
I — Realizar as ações necessárias para o cadastramento de famílias de
baixa renda nos programas sociais implantados no Município;
II — Manter atualizado o Cadastro Único;
H - Orientar a população cadastrada para o cumprimento das
obrigações dos programas de distribuição de renda;
IV - Criar campanhas de chamamento para renovação de dados do
Cadastro Unico;
V — Fiscalizar os dados fornecidos, evitando o recebimento de benefícios
indevidos;
VI — Executar outras atividades afins;
Subseção II
Departamento de Atenção Social
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Art. 70 - Ao Departamento de Atenção Social compete:
I - Identificar e promover integração com grupos e entidades de classe
que executem ações de assistência social no Município;
IH - Estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional do
Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares
de baixa renda;
HI — Articular os serviços, programas, projetos e benefícios das atenções
básicas e especiais com as demais políticas públicas locais, de forma a
dar sustentabilidade às ações desenvolvidas e protagonismo das
famílias e indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de
vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial;
IV - Fiscalizar e supervisionar o mapeamento e a organização das áreas
de risco social em todo Município;
V — Executar outras atividades correlatas.
Subseção III
Coordenação de Atenção Social Básica
Art. 71 —- À Coordenação de Atenção Social Básica compete:
I - Coordenar e executar programas municipais voltados para o
desenvolvimento social e apoio comunitário, inclusive aqueles
resultantes de convênios com órgãos Estaduais e Federais;
IH - Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários à população que vive em situação de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza, privação e, ou fragilização de vínculos
afetivos relacionados e pertencimento social;
II - Desenvolver serviços, programas e projetos locais de acolhimento,
convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme
identificação da situação de vulnerabilidade apresentada;
IV — Executar o mapeamento e a organização das áreas de risco social
quanto à atenção social básica no Município.
Subseção IV
Coordenação de Atenção Social Especial
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Art. 72 - Compete à Coordenação da Atenção Social Especial:
I - Atendimento e acompanhamento psicosocial às populações que
tenham seus direitos violados;
Il - Desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem à
reestruturação do grupo familiar,
III - Coordenar e supervisionar os projetos ditos de atenção especial;
IV - Prestar atendimento assistencial às famílias ce indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de
abandono, maus tratos físicos e /ou psíquico, abuso sexual, uso de
substâncias psicóticas, cumprimento de medidas sócio educativas,
situação de risco, trabalho infantil dentre outras.
V - Executar o mapeamento e a organização das áreas de risco social,
quanto à atenção social especial no Município.
Subseção V
Departamento de Segurança Alimentar
Art. 73 - Compete ao Departamento de Segurança Alimentar:
1 - Promover programas de alimentação para famílias de baixa renda;
II - Cadastrar os usuários dos programas de segurança alimentar;
II — Fiscalizar a utilização dos programas de segurança alimentar;
IV - Fiscalizar a aquisição de gêneros alimentícios para confecção de
refeições e lanche para distribuição;
V - Fiscalizar a elaboração dc refeições da cozinha comunitária;
VI - Fiscalizar a confecção de pães da padaria comunitária;
VII — Fiscalizar a elaboração da sopa do programa sopão;
VIII - Fiscalizar a distribuição de leite para as famílias de baixa renda;
IX - Promover, em articulação com outras secretarias a criação de
hortas comunitárias para atendimento às famílias de baixa renda;
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X - Realizar outras atividades afins.
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TÍTULO IV
Das Disposições Gerais
as CAPITULO ÚNICO
Art. 74 - As unidades administrativas criadas por esta lei entrarão em
vigor de acordo com as necessidades da Administração Municipal e
dentro das disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Parágrafo único — As unidades administrativas criadas por esta lei que
não constem na Lei Orçamentária anual, deverão ser adicionadas
através de lei específica para abertura de crédito adicional especial.
Art. 75 — As despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias no orçamento para 2009 e seguintes.
Art. 76 — Ficam revogadas as leis 617/93, 734/97, 750/97, 751/97,
753/97, 815/2000 e 816/2000 e as demais disposições em contrário.
Buritis, de Dezembro de 2008.
ÃO as
D: eny Soares Rodrigues
efeito Municipal
- Proposição de Lei Complementar 012/2008. Ref. PLC 015/2008.

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