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norma nº 120/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE SANITÁRIO PARA FISCAL SANITÁRIO, ALTERA NÚMERO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE BARQUEIRO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS – MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO CAPUT DO ART. 3º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 02.03.2015 QUE DISPÕE O REGIME ESTATUTÁRIO ESPECIAL E O PLANO DE CARREIRA, APLICÁVEL AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2017
Altera a nomenclatura do cargo público de Agente
Sanitário para Fiscal Sanitário, altera número de vagas
e atribuições do cargo de Barqueiro constante da Lei
Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura Municipal de Buritis — MG, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela
de vencimentos, Altera a redação do parágrafo único
do art. 1º e do Caput do art. 3º, ambos da Lei
Complementar nº 109 de 02.03.2015 que Dispõe sobre
O regime estatutário especial e o Plano de Carreira,
aplicável aos Agente Comunitário de Saúde e ao
Agente de Combate a Endemias e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º
- Fica alterada a nomenclatura do cargo público de Agente Sanitário para Fiscal
Sanitário, constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis — MG,
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá
outras providências.
Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 1ºe o Caput do art. 3º, ambos da Lei Complementar
nº 109 de 02/03/2015, que Dispõe sobre o Regime Estatutário Especial e o Plano de
Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º (omissis)
Parágrafo único. A Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate a Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos, específicos para o exercício de suas atividades, que atenda aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser
observado no mínimo os seguintes requisitos:
!- publicação de extrato do edital do processo seletivo no Diário Oficial da União;
Il — disponibilização do inteiro teor do edital no sítio oficial da Prefeitura Municipal de
Buritis www.buritis.mg.gov.br;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Numsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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ll — o prazo da inscrição no processo seletivo deverá ser de, no mínimo quinze dias
úteis;
IV — o extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o
local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e, o valor quando houver;
V — deverão constar do edital de abertura das inscrições para o processo seletivo
informações que permita ao interessado conhecer as condições da futura contratação,
tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de
vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga o prazo de duração do
contrato.
“Art. 3º - Fica autorizada a contratação de até 58 (cinquenta e oito) Agentes
Comunitários e Saúde e até 14(catorze) Agentes de Combate a Endemias”.
Art. 3º - Fica alterada a vaga do cargo de provimento efetivo de Barqueiro de O1(uma)
para 02 (duas) vagas e as atribuições do cargo constantes da Lei Complementar nº
038/2007, que passa a ter as seguintes atribuições
| — Conduzir embarcação de transporte de pessoas, veículos e cargas;
Il — Entregar e receber materiais e documentos;
Hll - Abastecer a embarcação sobre sua responsabilidade;
IV — Proceder a limpeza da embarcação;
V— Zelar pela conservação e manutenção da embarcação;
VI — Seguir obrigatoriamente o quer determina a legislação pertinente;
VII — Seguir previamente o itinerário previamente definido;
VIII — Preencher formulários;
IX— Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
X — Possuir habilitação, identificação e registro aquaviário, fornecido pela Marinha do
Brasil;
XI — Executar outras atividades correlatas.
Art. 4º —Fica modificado — CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL,
no Grupo Ocupacional Ill — Serviços Gerais. Manutenção, transporte, obras e serviços
públicos do anexo | da Lei Complementar 038/2007, que passa a vigorar da seguinte
forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
“ANEXO |-(...)
=...
H-..
ll — Serviços | Auxiliar de Mecânico 01 40 horas | I-A
a . Auxiliar de Serviços Gerais [zo 40 horas | I-A
bn co Barqueiro 02 40 horas | I-A
Transporte, —
Obras e | Borracheiro 5 01 40 horas | I-A
Serviços Coveiro 02 40 horas | I-A
pa L
Publicos Eletricista Predial 02 40 horas | VII-A
[ Gari 20 40 horas | I-A
Lavador de Autos o1 | 40 horas | I-A
Mecânico un 04 40 horas | IX-A
Motorista 55 | 40horas |V- A
| Office Boy 02 | 40horas [I-A
Operador de Máquinas Leves 13 40 horas | VI-A
Operador de Máquinas Pesadas 07 40 horas | VII-A
fm
Telefonista 03 “| 30 horas JIV-A
Vigia 48 40 horas | I-A
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 25 de outubro de 2017
“Dr. Keny Soares Rodrigues
N prio Municipal
- Proposição de Lei Complementar nº 003 de 11/10/2017. De autoria do Executivo Municipal

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