| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE SANITÁRIO PARA FISCAL SANITÁRIO, ALTERA NÚMERO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE BARQUEIRO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS – MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO CAPUT DO ART. 3º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 02.03.2015 QUE DISPÕE O REGIME ESTATUTÁRIO ESPECIAL E O PLANO DE CARREIRA, APLICÁVEL AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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$ 5 2) é & S e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2017 Altera a nomenclatura do cargo público de Agente Sanitário para Fiscal Sanitário, altera número de vagas e atribuições do cargo de Barqueiro constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis — MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e do Caput do art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 109 de 02.03.2015 que Dispõe sobre O regime estatutário especial e o Plano de Carreira, aplicável aos Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate a Endemias e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo público de Agente Sanitário para Fiscal Sanitário, constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis — MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 1ºe o Caput do art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 109 de 02/03/2015, que Dispõe sobre o Regime Estatutário Especial e o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (omissis) Parágrafo único. A Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos, específicos para o exercício de suas atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado no mínimo os seguintes requisitos: !- publicação de extrato do edital do processo seletivo no Diário Oficial da União; Il — disponibilização do inteiro teor do edital no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Buritis www.buritis.mg.gov.br; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Numsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & > E p) 3 é w ll — o prazo da inscrição no processo seletivo deverá ser de, no mínimo quinze dias úteis; IV — o extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e, o valor quando houver; V — deverão constar do edital de abertura das inscrições para o processo seletivo informações que permita ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga o prazo de duração do contrato. “Art. 3º - Fica autorizada a contratação de até 58 (cinquenta e oito) Agentes Comunitários e Saúde e até 14(catorze) Agentes de Combate a Endemias”. Art. 3º - Fica alterada a vaga do cargo de provimento efetivo de Barqueiro de O1(uma) para 02 (duas) vagas e as atribuições do cargo constantes da Lei Complementar nº 038/2007, que passa a ter as seguintes atribuições | — Conduzir embarcação de transporte de pessoas, veículos e cargas; Il — Entregar e receber materiais e documentos; Hll - Abastecer a embarcação sobre sua responsabilidade; IV — Proceder a limpeza da embarcação; V— Zelar pela conservação e manutenção da embarcação; VI — Seguir obrigatoriamente o quer determina a legislação pertinente; VII — Seguir previamente o itinerário previamente definido; VIII — Preencher formulários; IX— Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; X — Possuir habilitação, identificação e registro aquaviário, fornecido pela Marinha do Brasil; XI — Executar outras atividades correlatas. Art. 4º —Fica modificado — CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL, no Grupo Ocupacional Ill — Serviços Gerais. Manutenção, transporte, obras e serviços públicos do anexo | da Lei Complementar 038/2007, que passa a vigorar da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais “ANEXO |-(...) =... H-.. ll — Serviços | Auxiliar de Mecânico 01 40 horas | I-A a . Auxiliar de Serviços Gerais [zo 40 horas | I-A bn co Barqueiro 02 40 horas | I-A Transporte, — Obras e | Borracheiro 5 01 40 horas | I-A Serviços Coveiro 02 40 horas | I-A pa L Publicos Eletricista Predial 02 40 horas | VII-A [ Gari 20 40 horas | I-A Lavador de Autos o1 | 40 horas | I-A Mecânico un 04 40 horas | IX-A Motorista 55 | 40horas |V- A | Office Boy 02 | 40horas [I-A Operador de Máquinas Leves 13 40 horas | VI-A Operador de Máquinas Pesadas 07 40 horas | VII-A fm Telefonista 03 “| 30 horas JIV-A Vigia 48 40 horas | I-A Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 25 de outubro de 2017 “Dr. Keny Soares Rodrigues N prio Municipal - Proposição de Lei Complementar nº 003 de 11/10/2017. De autoria do Executivo Municipal