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norma nº 122/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaINSTITUI NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2017
Institui nova tabela de Contribuição para custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VIII, do art.105, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º (Suprimido)
Art. 2º (Suprimido)
Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública
é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do
Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia
elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os
consumidores em área rural.
Parágrafo Único - Para terrenos vazios ou não cadastrados junto à concessionária de
energia elétrica o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel
urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica,
conforme o caso, onde houver iluminação pública.
Art. 4º No caso previsto no art.3º, parágrafo único, a base de cálculo da contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 1,50% da tarifa de iluminação
pública pela concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município.
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios
da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação
do sistema de iluminação pública.
Art. 6º É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de convênio.
Ref. Proposição de Lei 05 de 27/12/2017. De autoria do Executivo Municipal. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP.
Art. 7º Na hipótese do Art.3º, parágrafo único, a responsabilidade pela arrecadação da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal,
mediante lançamento juntamente ao IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano.
Art. 8º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no
que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 (Suprimido)
purê, 27 de dezembro de 2017.
/
| a sia
Dr, Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei 05 de 27/12/2017. De autoria do Executivo Municipal.

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