| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | INSTITUI NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& 8 o é é Q Rad PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2017 Institui nova tabela de Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art.105, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º (Suprimido) Art. 2º (Suprimido) Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores em área rural. Parágrafo Único - Para terrenos vazios ou não cadastrados junto à concessionária de energia elétrica o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso, onde houver iluminação pública. Art. 4º No caso previsto no art.3º, parágrafo único, a base de cálculo da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 1,50% da tarifa de iluminação pública pela concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município. Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de convênio. Ref. Proposição de Lei 05 de 27/12/2017. De autoria do Executivo Municipal. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais = $ 5 py É É Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP. Art. 7º Na hipótese do Art.3º, parágrafo único, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano. Art. 8º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art.10 (Suprimido) purê, 27 de dezembro de 2017. / | a sia Dr, Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei 05 de 27/12/2017. De autoria do Executivo Municipal.