| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | INSTITUI PLANTA DE VALORES PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, NA SEDE DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS, ESTÂNCIA DOS IPÊS II, BAIRRO JARDIM E LOTEAMENTO EXTREMA. |
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S $ s 2) É é É po PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017 Institui planta de valores para a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, na sede da zona urbana do Município de Buritis/MG, no Distrito de São Pedro do Passa Três, Estância dos Ipês Il, bairro Jardim e loteamento extrema. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art.105, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Institui planta de valores para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-lIPTU, na sede da zona urbana do Município de Buritis/MG, no Distrito de São Pedro do Passa Três, Estância dos Ipês Il, bairro Jardim e loteamento Extrema. Art. 2º A base de cálculo para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU nas localidades a que se refere o art.1º desta lei será a vigente para o exercício de 2017. $1º A cobrança de IPTU no bairro Jardim e Loteamento Extrema deverão observar como base de cálculo os valores referentes ao bairro São João para o exercício de 2017. 82º A cobrança de IPTU do bairro Estância dos Ipês Il adotará como referência a base de cálculo do bairro Estância dos Ipês | para o exercício de 2017. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. / Buritis, 27 de dezembro de 2017. ras Dr. Keny Soares Rodrigues | Prefeito Municipal À Ref. Proposição de Lei Complementar 04 de 27/12/17. De autoria do Executivo Municipal