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norma nº 123/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaINSTITUI PLANTA DE VALORES PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, NA SEDE DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS, ESTÂNCIA DOS IPÊS II, BAIRRO JARDIM E LOTEAMENTO EXTREMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017
Institui planta de valores para a cobrança de Imposto
Predial Territorial Urbano-IPTU, na sede da zona urbana
do Município de Buritis/MG, no Distrito de São Pedro do
Passa Três, Estância dos Ipês Il, bairro Jardim e
loteamento extrema.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VIII, do art.105, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Institui planta de valores para cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano-lIPTU, na sede da zona urbana do Município de Buritis/MG, no Distrito de São
Pedro do Passa Três, Estância dos Ipês Il, bairro Jardim e loteamento Extrema.
Art. 2º A base de cálculo para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU
nas localidades a que se refere o art.1º desta lei será a vigente para o exercício de
2017.
$1º A cobrança de IPTU no bairro Jardim e Loteamento Extrema deverão observar
como base de cálculo os valores referentes ao bairro São João para o exercício de
2017.
82º A cobrança de IPTU do bairro Estância dos Ipês Il adotará como referência a base
de cálculo do bairro Estância dos Ipês | para o exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
/
Buritis, 27 de dezembro de 2017.
ras
Dr. Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
À
Ref. Proposição de Lei Complementar 04 de 27/12/17. De autoria do Executivo Municipal

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