| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2002 |
| Date | 2002-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO BURITIS PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 104 |
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NTE 122 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS”. ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 888/2002 Dispõe sobre o orçamento do BURITIS PREV, e dá outras providências. O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º. A receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Buritis-BURITIS PREV, para o exercício de 2002, é estimada em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) e serão apropriadas nos códigos de receita a seguir discriminados: RECEITAS 12.00.00.00.00 Receitas de contribuições 206.000,00 12.10.00.00.00 Contribuições sociais 202.000,00 12.10.01.00.00 Contribuições dos Empregados 101.000,00 12.10.02.00.00 Contribuição Patronal 101.000,00 13.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.000,00 13.20.00.00.00 Receita de valores mobiliários 4.000,00 13.21.01.01.00 Aplicações financeiras 4.000,00 13.21.01.01.01 Rendimentos de aplicações financeiras 4.000,00 Art.2º. Fica autorizada a abertura, por Decreto, de crédito adicional especial, no importe de R$ 206.000,00(duzentos e seis mil reais), para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.12.272.0901.2.123 Manutenção das Ativid. do Buritis PREV 12.000,00 33.90.30.0 Material de Consumo 2.000,00 33.90.36.00 Outros serviç. De terc. Pessoa física 5.000,00 33.90.39.00 Outros serviç. De Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00 02.12.12.272.0901.2.124 Previdência Social Inativos e Pensionistas 93.000,00 3.1.90.01.01 Aposentadorias 74.000,00 3.1.90.03.00 Pensões 14.000,00 3.1.90.09.00 Salário Família 5.000,00 FORMAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA 101.000,00 ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS- MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Parágrafo Único — Como fonte de recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente, no importe do crédito especial autorizado: 02.01.01.04.272.0401.2006.3.1.90.13.00 R$ 10.000,00 02.02.01.04.272.0901.2020.3.1.90.13.00 R$ 10.000,00 02.03.01.04.272.0901.2024.3.1.90.13.00 R$ 10.000,00 02.04.01.12.272.0901.2028.3.1.90.13.00 R$ 2.000,00 02.04.02.12.272.0901.2029.3.1.90.13.00 R$ 40.000,00 02.04.03.12.272.0901.2034.3.1.90.13.00 R$ 16.000,00 02.04.04.12.272.0901.2036.3.1.90.13.00 R$ 2.000,00 02.04.05.12.272.0901.2038.3.1.90.13.00 R$ 90.000,00 02.04.06.27.272.0901.2043.3.1.90.13.00 R$ 2.000,00 02.04.07.13.272.0901.2048.3.1.90.13.00 R$ 2.000,00 02.05.01.04.272.0901.2055.3.1.90.13.00 R$ 5.000,00 02.06.01.04.122.0901.2060.3.1.90.13.00 R$ 5.000,00 02.07.01.20.272.0901.2066.3.1.90.13.00 R$ 6.000,00 02.08.02.10.272.0901.2078.3.1.90.13.00 R$ 6.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$206.000,00 Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo do art. 165 da Constituição Federal, art. 26, I e II da LDO-Lei 859/2001 e art. 48 da Lei Complementar 101/2000, a: a) Abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa prevista, utilizando para isso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício; b) Anular parcial ou totalmente dotações previstas no presente orçamento, até o limite de 5%(cinco por cento) da despesa prevista, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais. Art.4º. Fica autorizada a inclusão de criação de autarquia, no anexo I da Lei nº 868 de 31 de dezembro de 2001-Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005. Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis — MG, 24 de julho de 2002. Autoria: Executivo Munici- pal.