| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | Disposições Iniciais Art. 1º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Poder Executivo são regidos pela presente lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como: | - servidor comissionado, o servidor nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança; 11 - vencimento, o valor base recebido pelo servidor, seja o padrão de vencimento da carreira de efetivo ou o vencimento do cargo em comissão, sem nenhum acréscimo legal; HI - remuneração, o vencimento com todos os acréscimos legais. CAPÍTULO Il Dos Cargos em Comissão Art. 2º Cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo e dividir-se-ão nas seguintes categorias: I- de Natureza Especial - NE; Il - de Direção e Assessoramento Superior - DAS; HI - de Direção e Coordenação Educacional - DCE; IV - de Gestão, Assessoramento e Chefia - GAC. $ 1º Os cargos de Natureza Especial correspondem aos cargos de Secretário Municipal e aqueles que tenham restrições quanto a sua nomeação. 8 2º Os cargos de Direção e Assessoramento Superior correspondem àqueles de direção ou assessoramento de órgãos de alto nível hierárquico e atuam na direção ou assessoramento dos demais órgãos da administração pública municipal. 8 3º Os cargos de Direção e Coordenação Educacional são os correspondente a direção das instituições de ensino municipal. 8 4º Os cargos de Gestão, Assessoramento e Chefia correspondem àqueles que atuam no assessoramento, na coordenação e no apoio em órgãos de nível intermediário ou de atuação direta junto à população. Art. 3º O servidor ocupante de cargo efetivo investido nos cargos a que se refere o art. 2º desta Lei poderá optar pela remuneração de seu cargo ou do cargo em comissão. Parágrafo único. Quando optar pela remuneração do cargo efetivo o servidor receberá todas as parcelas fixas da remuneração, excluídas todas as variáveis. Art. 4º O Prefeito Municipal poderá conceder gratificação de até 30% sobre o vencimento dos LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 1/6. ALVES DE MAT 03536-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Cargos em comissão, vedado qualquer outro tipo de acréscimo, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5 1º A gratificação a que se refere o caput poderá ser concedida ao servidor efetivo nomeado para cargo em comissão que optar pela remuneração de seu cargo efetivo, nos termo do parágrafo único do art. 3º, sendo que a gratificação será calculada sobre o vencimento do cargo em comissão. 8 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão terão direito a receberem a gratificação natalina, nos mesmos moldes da gratificação natalina devida ao servidor efetivo. 8 3º Os servidores ocupantes de cargos em comissão terão direito a gozarem de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o vencimento normal, permitida a conversão em espécie. 8 4º A gratificação somente será paga junto com a gratificação natalina ou com as férias na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no cargo em comissão, considerado como mês de efetivo exercício aquele em que o servidor tenha exercido, no mínimo, quinze dias do cargo. 8 5º Para os cargos em comissão DCE, o percentual de gratificação a que se refere o caput será de até 50%. Art. 5º Os cargos de Natureza Especial são remunerados via subsídio fixado em parcela única. Parágrafo único. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado via lei autônoma, de autoria da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal. CAPÍTULO Ill Das Funções de Confiança Art. 6º Funções de Confiança são de livre designação e dispensa do Chefe do Executivo, podendo recair somente sobre servidores efetivos, e dividir-se-ão nas seguintes categorias: |- Geral - FCG; II - Educacional - FCE. Art. 7º As funções de confiança serão remuneradas através de gratificação pecuniária ou gratificação em percentual nos termos do Anexo |. Parágrafo único A gratificação pelo exercício de função é devida pelo efetivo exercício da função, não se aplicando nos afastamentos de qualquer espécie ou natureza, tais como faltas, férias, atestados médicos, licenças, dentre outros. CAPÍTULO IV Disposições Comuns Art. 8º Os servidores comissionados são submetidos ao regime de dedicação integral ao trabalho, podendo ser convocado para o serviço a qualquer momento do dia ou da semana. Parágrafo único. É vedado o pagamento de hora extra aos servidores comissionados, mesmo que opte pela remuneração do cargo efetivo, quando ocorrer. Art. 9º As atribuições ou encargos dos servidores comissionados são vinculados à direção, chefia ou assessoramento dos órgãos, serviços e servidores sob sua competência, podendo ainda executar funções inerentes aos serviços ou servidores dos órgãos que dirigem, chefiam ou assessoram. $ 1º É vedado ao servidor comissionado exercer atribuição ou encargo de servidor que detém LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 2/6. MAT 03536-2 ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 568) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS profissão regulamentada, salvo se o mesmo for profissional da área. 8 2º O Prefeito Municipal poderá delegar ou determinar outras atribuições aos cargos comissionados e às funções de confiança. 8 3º Os cargos comissionados permanecem com as atribuições já definidas em lei. Art. 10. O ato de nomeação ou designação de servidor comissionado deverá conter a denominação e o código do cargo ou função, de acordo com o Anexo |, a descrição do setor, órgão ou departamento que o servidor ficará encarregado de dirigir, chefiar ou assessorar e o órgão superior a que ele ficará subordinado. Art. 11. Não se aplica o disposto nos planos de carreira aos servidores exclusivamente detentores de cargos comissionados. 8 1º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão terá seu período aquisitivo de férias do cargo efetivo contado em separado do cargo que for nomeado, sendo que só terá direito a férias no cargo em comissão após doze meses de exercício do cargo. 8 2º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança terá seu período aquisitivo de gratificação natalina do cargo efetivo contado em separado do cargo ou função que for nomeado ou designado, sendo que receberá a gratificação natalina referente ao cargo efetivo proporcionalmente ao período de exercício do mesmo no mês de sua nomeação ou designação. Art. 12. A revisão dos vencimentos dos cargos em comissão, bem como das gratificações das funções de confiança, será efetuada anualmente, por lei complementar específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos servidores efetivos, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º. Parágrafo único. No ano de 2014 não será aplicado nenhuma revisão aos cargos e funções abrangidos por esta Lei Complementar. Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial: | - da Lei Complementar Nº 038, de 28 de agosto de 2007: a) inciso XIV e XV do art. 2º; b)art. 48; c) do Capítulo XII, arts. 67 a 71 e seus parágrafos; d) os Anexos Vl e VIII; H - da Lei Complementar Nº 063 de 30 de dezembro de 2009: a) art. 26, caput, incisos e parágrafo único e incisos; b) Seção IV do Capítulo | do Título II, art. 37 e paráfrafos; c) incisos | e IV, do 8 1º do art. 38; d) art. 39 e parágrafo único; e) os Anexos le Ill. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE ESTADO DE MINAS GERAIS GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais ANEXO | 1. Cargos Comissionados 1.1. Natureza Especial - NE 1.2. Direção e Assessoramento Superior - DAS Chefe do Departamento de Esportes 01 |R$ 1.800,00 DAS1 | Chefe do Departamento Financeiro 01 |R$ 1.800,00 DAS1 | Chefe do Departamento de Obras 01 |R$ 1.800,00 R$ 2550,00 DAS2 | Diretor do Departamento de Administração 02 |RS$ 2.550,00 Chefe Departamento de Projetos 01 |R$ 3.100,00 DAS3 | Assessor Jurídico | 02 | R$ DAS4 | Chefe do Departamento de Contabilidade DAS4 | Chefe da Assessoria Jurídica 1.3. Direção e Coordenação Educacional - DCE DCE1 |C [7 Diretor | 8 | DC3 |Diretorl TT | 7 [R$195000] 1.3.2. O cargo de Diretor Il somente poderá gerir instituições de ensino com número de alunos igual ou superior a 200 e inferior a 450. 1.3.3. O cargo de Diretor Ill somente poderá gerir instituições de ensino com número de alunos igual ou superior a 450. 1.4. Gestão Assessoramento e Chefia - GAC Código] Denominação | [Vagas | Vencimento | GACOA [Assessor de Secretaria Tg [R$ 20000 GACO02 | Assessor de Contabilidade 02 |R$ 1.050,00 GACO2 | Assessor de Tesouraria R$ 1.050,00 1 GACOS3 | Chefe do Departamento de Cultura [01 [R$ 1.100,00] Secretária de Gabinete GACO3 | Coordenador de Bibliotecas Publicas [01 [R$ 1.100,00] Chefe Setor de Suporte Técnico 01 |R$ 1.100,00 LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 4/6. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS MI, Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (88, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS GACO4 | Coordenador de Fomento a Produção 01 | R$ 1.200,00 GACO4 | Coordenador da Central de Zoonoses 01 | R$ 1.200,00 GACO4 | Assessor de Imprensa e Relações Institucionais 01 | R$ 1.200,00 GACO4 | Chefe do Departamento de Meio Ambiente 01 |R$ 1.200,00 GACO4 | Chefe do Departamento de Limpeza Urbana 01 | R$ 1.200,00 GAC04 | Chefe do Departamento Pecuário 01 | R$ 1.200,00 GACO4 | Motorista de Gabinete 01 | R$ 1.200,00 GACO4 | Chefe do Departamento de Parques e Jardins 01 | R$ 1.200,00 Chefe do Departamento de Patrimônio 01 |R$ 1.200,00 GACO4 | Chefe do Departamento de Segurança Alimentar 01 | R$ 1.200,00 GACOS | Chefe do Departamento de Atenção Social 01 | R$ 1.340,00 GACOS | Chefe do Departamento de Alimentação Escolar “la R$ 1.340,00 GACOS | Chefe do Departamento de Agricultura Familiar 01 | R$ 1.340,00 GAC06 | Chefe do Departamento de Eventos 01 |R$ 1.450,00 GAC06 | Chefe do Departamento de Transporte Escolar + 01 | R$ 1.450,00 GACO06 | Coordenador do PAV 01 |R$ 1.450,00 GACO7 | Coordenador de Atenção Social 01 | R$ 1.600,00 GACO7 | Chefe do Departamento de Cadastro Único 01 | R$ 1.600,00 GACO7 | Chefe do SIAT 01 |R$ 1.600,00 GACO07 | Coordenador do Matadouro 01 | R$ 1.600,00 [GAcos Assistente Judiciário 02 | R$ 1.750,00 GACO09 | Coordenador de Rede Primária a Saúde 01 | R$ 2.000,00 GACO9 | Inspetor de Matadouro 01 | R$ 2.000,00 | GACO9 | Chefe do Departamento Tributos e Arrecadação [oi R$ 2.000,00 | GAC10 | Diretor do Departamento de Atenção a Saúde 01 | R$ 2.150,00 GAC10 | Administrador Regional R$ 2.150,00 GAC11 | Coordenador de Assistência Farmacêutica 01 | R$ 2.400,00 GAC11 | Coordenador de Odontologia 01 7 R$ 2.400,00 GAC11 | Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental 01 | R$ 2.400,00 GAC12 | Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento 01 |R$ 2.550,00 Diretor do Departamento de Atenção Prim a Saúde 01 | R$ 2.550,00 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01 |R$ 2.550,00 GAC12 GAC13 | Chefe de Gabinete 01 |R$ 2.650,00 GAC13 | Chefe do Departamento de Informática 01 | R$ 2.650,00 GAC13 | Chefe do Departamento de Compras e Licitações 01 | R$ 2.650,00 GAC13 | Controlador e Ouvidor Geral 01 | R$ 2.650,00 2. Funções de Confiança DE SOUZA PREFEITO DE BURITIS-MG 2.1. Funções de Confiança Geral - FCG a - Denominação Corilemedia de Serv. Nível | R$ 400,00 LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 5/6. MAT 03536-2 ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: HG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais | FCG3 | Coordenador de Ativ. Compl. Nível | 2 | R$600,00] | FCGa | Coordenador de Ativ. Compl. Nível! | 2 | R$750,00 | FOGS | Coordenador do Laboratório Central | 1 | R$100,00] 2.2. Funções de Confiança Educacional - FCE EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS FCE1 Apoio Pedagógico FCE2 FCE3 | FCE4 [inspetor TT LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 6/6.