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norma nº 72/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS U vol 18 0
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2010
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da
Câmara Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de
Buritis obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro de natureza
permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos
isolados, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas
existentes na Câmara Municipal de Buritis;
ll - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com
denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres
públicos;
HI - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em
cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma
natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento,
mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional,
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau
de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;
VI - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;
VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de
carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
conhecimento exigido para seu desempenho;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VIII - nível é o simbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes
quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando
determinar a faixa de vencimentos a elas correspondente;
IX - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos
atribuídos a um determinado nível;
X - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XIl - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos
da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas
estabelecidas no Capítulo Ill desta Lei e em Resolução específica;
XIII - promoção é a passagem do servidor para a classe
imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira,
observadas as normas estabelecidas no Capítulo IV desta Lei e em Resolução
específica;
XIV - função gratificada ou função de confiança é a vantagem
pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de
chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal de Buritis;
XV - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de
livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei,
conforme a circunstância.
Art. 3º - As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de
Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão
distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo
integram os seguintes grupos ocupacionais:
| - Administrativo-Contábil-Financeiro;
Il — Serviços Gerais e Manutenção.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º - Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e
cargos de provimento em comissão.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo |
desta Lei, serão providos:
| - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas no Capítulo XI desta Lei;
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Neue Ho Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Il - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do
inciso Il do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de
carreira ou de cargo isolado;
III - por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou
final de carreira;
IV - pelas demais formas previstas em lei.
Art. 6º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe,
constantes do Anexo VIII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo
de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara
Municipal de Buritis ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo
público:
| - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitos políticos;
HI - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino,
e com as eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício
do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial,
admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 12 a 14
desta Lei e de regulamentação específica;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 7º - O provimento dos cargos integrantes do Anexo | desta Lei
será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação das
chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para
atender às despesas.
S 1º Da solicitação deverão constar:
| - denominação e nível de vencimento da classe;
Il - quantitativo de cargos a serem providos;
Ill - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
8 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará
após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização
de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas
provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as características do
cargo a ser provido.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 9º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Art. 10 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital
que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não
expirado, para os mesmos cargos.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera
direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de
Buritis, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 12 - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Buritis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos
para os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 13 - A Câmara Municipal de Buritis estimulará a criação e o
desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional
para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação
sensorial.
Art. 14 - A deficiência física, mental e a limitação sensorial não
servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas
posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições
legais pertinentes.
Art. 15 - Compete ao Presidente expedir os atos de provimento dos
cargos da Câmara Municipal de Buritis.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| - fundamento legal;
Il - denominação do cargo provido;
Il - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 16 - Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que
vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser
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NpURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 = CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste
artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37,
inciso IX da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 17 - De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei, progressão
é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que
pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas
neste Capítulo e em Resolução específica.
Art. 18 - As progressões se processarão 1 (uma) vez por ano, no
mês de setembro.
Art. 19 - Os critérios referentes à concessão da progressão serão
previstos em Resolução específica.
Art. 20 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá,
cumulativamente:
| - ter cumprido o estágio probatório;
Il - ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
Ill - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas
últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei e de acordo com
as normas previstas em Resolução específica.
S$ 1º Para obter o grau mínimo indicado no inciso Ill deste artigo o
servidor deverá receber, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de
pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
$ 2º O total de pontos é representado pela soma da pontuação
obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 21 - O merecimento é adquirido durante a permanência do
servidor em um mesmo padrão de vencimento.
Art. 22 - Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir
os requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei passará automaticamente para
o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a
anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 23 - Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a
concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá
preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o
servidor que contar maior tempo de serviço público na função
Art. 24 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o
servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de
nova apuração de merecimento.
Art. 25 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões
previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente
à sua concessão.
Art. 26 - Somente poderá concorrer à progressão o servidor que
estiver no efetivo exercício de seu cargo.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 27 - De acordo com o inciso XIII do art. 2º desta Lei, promoção
é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àâquela a que
pertence, dentro da mesma carreira.
S 1º A promoção se processará a critério da Administração, quando
for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de vaga e
disponibilidade financeira.
8 2º As linhas de promoção estão representadas graficamente no
Anexo Il desta Lei.
Art. 28 - Para concorrer à promoção, o servidor deverá,
cumulativamente:
| - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe
correspondente, previsto no Anexo VIII desta Lei;
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ESTADO DE MINAS GERAIS GcUtêS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Il - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas
últimas avaliações de desempenho funcional.
Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso Il deste
artigo é aquele definido no $ 1º do art. 20 desta Lei.
Art. 29 - A promoção para os cargos de nível auxiliar e médio
ocorrerá mediante seleção competitiva em que se apure a capacidade
funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe a que
concorra.
8 1º A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput
deste artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico,
prático ou prático-teórico.
8 2º A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos
cargos mencionados no caput deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos
nos testes de habilidades e conhecimentos, referidos no $ 1º.
8 3º A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem
de classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos
realizados, conforme o estabelecido no $ 2º deste artigo.
S 4º Terá preferência para promoção, em caso de empate na
classificação, o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal
em Buritis e, permanecendo o empate, o mais idoso.
Art. 30 - Poderá haver ainda promoção em virtude da mudança do
nível de habilitação do servidor.
8 1º. Para a promoção fundada neste artigo, o servidor deverá
apresentar à Secretaria Executiva da Câmara Municipal o certificado de
habilitação, atendido os seguintes critérios:
| — ingresso no padrão A da classe subsequente à inicial quando o
servidor apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental, desde que
esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa;
Il — ingresso no padrão A da classe subsequente à inicial quando o
servidor apresentar certificado de conclusão de curso do ensino médio, desde
que esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa;
Ill — ingresso no padrão A da classe subsequente à inicial quando o
servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior correlato às
atividades de seu cargo, desde que esta escolaridade não seja requisito para o
provimento inicial;
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IV — ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o
servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização,
mestrado ou doutorado correlato às atividades de seu cargo.
S 2º. A mudança de classe é automática e vigorará no exercício
seguinte àquele em que o interessado apresentar à Secretaria Executiva o
comprovante da nova habilitação, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para
verificar sua autenticidade.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 31 - A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em
Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei, observado o
disposto em Resolução específica.
S 1º O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser
preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à
Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a
aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
S 2º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial
em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento
Funcional deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.
S 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão
pronunciar-se a favor de uma delas.
S 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados
apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
S 5º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o
limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
S 6º As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão
responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores,
os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus
subordinados.
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NEURAIS. 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 32 - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional
constituída por 3 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, entre servidores e vereadores, com a atribuição de proceder à
avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em
Resolução específica.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Funcional deverá ser o Gerente de Administração.
Art. 33 - A alternância dos membros da Comissão de
Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação,
observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em
regulamentação específica e o disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-
se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 34 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua
organização e forma de funcionamento regulamentadas por portaria expedida
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 35 - A Comissão reunir-se-á:
| - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho,
objetivando a aplicação do instituto da progressão, sempre que existirem
recursos financeiros reservados para tal fim;
Il - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho,
objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas
e houver interesse da Administração em preenchê-las.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 36 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 37 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário minimo,
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sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso
XIII do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos
são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição
Federal.
8 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 38 - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da Câmara Municipal de Buritis e os proventos, pensões ou
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, pelo Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 39 - As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Buritis estão hierarquizadas por níveis de
vencimento no Anexo Ill desta Lei.
S 1º. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta
de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J,
conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.
S 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente,
a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e
respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 40 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os
cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em
comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso
X da Constituição Federal.
Art. 41 - Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em
atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma
proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 $ 4º da
Constituição Federal.
Art. 42 - O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da
remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Buritis,
conforme dispõe o art. 39, $ 6º da Constituição Federal.
(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS LuGheS
NEURTIS: 1/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 43 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e
específicas da Câmara Municipal de Buritis.
Art. 44 - O Gerente de Administração estudará, anualmente, com os
demais órgãos da Câmara Municipal de Buritis, a lotação de todas as unidades
em face dos programas de trabalho a executar.
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o
Gerente de Administração apresentará ao Presidente da Câmara Municipal
proposta de lotação geral da Câmara Municipal, da qual deverão constar:
| - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os
respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
Il - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os
respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de
cada unidade organizacional;
HI - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de
cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos
indispensáveis ao serviço, se for o caso;
IV - as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que
se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 45 - O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado,
para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do
Presidente da Câmara, para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o
Presidente da Câmara poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a
pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do
servidor.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 46 - Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte
Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis,
observadas as disposições deste Capítulo.
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NBURTIS- 057 Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Art. 47 - Qualquer órgão da Câmara poderá, quando da realização
do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos,
sempre que necessário.
8 1º Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão
constar:
| - denominação das classes que se deseja criar;
Il - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e
experiência, para provimento;
HI - justificativa pormenorizada de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos da classe a ser criada;
V- nível de vencimento das classes a serem criadas.
8 2º O nível de vencimento das classes deve ser definido
considerando-se os seguintes fatores:
| - grau de instrução requerido para o desempenho da classe;
Il - experiência exigida para o provimento da classe;
ll - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições
descritas para a classe.
8 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise
comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das
classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Buritis.
Art. 48 - Cabe ao Gerente de Administração analisar a proposta e
verificar:
|- se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;
Il - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições
das classes já existentes.
Art. 49 - Aprovada, a proposta será enviada à Mesa Diretora que, se
estiver de acordo, apresentará o respectivo projeto de Lei.
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância
de qualquer dos incisos do Art. 48, o Gerente de Administração encaminhará
cópia da proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e justificativa do
indeferimento.
Art. 50 - Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas
incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Buritis.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO
Art. 51 - Fica instituida como atividade permanente na Câmara
Municipal de Buritis a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados
ao digno exercício da função pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela
Administração;
Il - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de
suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 52 - Serão três os tipos de capacitação:
! - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no
ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o
funcionamento da Câmara Municipal de Buritis e de transmissão de técnicas de
relações humanas;
Il - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas, com vistas à promoção;
Il - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas
aquelas que vinha exercendo até o momento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 -. CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 53 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Buritis:
| - com a utilização de monitores locais;
Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e
estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no
Município;
ll - através da contratação de especialistas ou instituições
especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.
Art. 54 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento:
| - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as
necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e
propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à
execução dos programas propostos;
| - facilitando a participação de seus subordinados nos programas
de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos,
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade
administrativa;
ll - desempenhando, dentro dos programas de treinamento
aprovados, atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às
suas atribuições.
Art. 55 - O Gerente de Administração elaborará e coordenará a
execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados,
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos
indispensáveis à sua implementação.
Art. 56 - Independentemente dos programas previstos serão
desenvolvidas atividades de treinamento em serviço, em consonância com o
programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
| - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
Il - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao
trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
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ESTADO DE MINAS GERAIS Luytuaa
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III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de
sua contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em
serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 57 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo
da Câmara Municipal de Buritis serão automaticamente enquadrados nos
cargos previstos no Anexo |, cujas atribuições sejam da mesma natureza e
mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem
ocupando na data de vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores efetivos que passaram a executar
atividades diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão
retornar a exercer as atribuições relativas aos cargos que ocupavam
anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do
Anexo | desta Lei.
Art. 58 - O Presidente da Câmara publicará, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta Lei, o ato coletivo de enquadramento, sob a
forma de listas nominais.
Art. 59 - Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.
8 1º O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos
da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que
estiver ocupando na data da vigência desta Lei.
8 2º Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará
o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida
para o cargo em que for enquadrado.
$ 3º Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor
equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último
padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito
à diferença, a título de vantagem pessoal.
8 4º Sobre a diferença objeto do 8 3º, que será incorporada para fins
de aposentadoria, incidião todos os reajustes concedidos pelo Governo
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
8 5º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que
ocupa em substituição.
Art. 60 - No processo de enquadramento serão considerados os
seguintes fatores:
| - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Câmara
Municipal de Buritis;
Il - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o
servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;
HI - nível de vencimento do cargo;
IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
8 1º Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo
serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data
de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.
8 2º Não se inclui na dispensa objeto do $ 1º deste artigo o requisito
de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no
inciso VI deste artigo.
8 3º. Para efeito de enquadramento, os servidores serão distribuídos
nos padrões A, Be C da Classe Inicial da Carreira, observado o disposto no 8
1º do art. 59, observado o seguinte:
| — para o padrão A, os que possuem até 2 (dois) anos de efetivo
exercício municipal;
ll — para o padrão B, os que possuem mais de 2 (dois) anos e menos
de 5 (cinco) anos de efetivo exercício municipal;
ll — para o padrão C, os que possuem mais de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício municipal;
Art. 61 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha
sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de
enquadramento, dirigir ao Presidente da Câmara petição de revisão de
enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
10
$ 1º O Presidente da Câmara deverá decidir sobre o requerido, nos
(dez) dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição,
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ESTADO DE MINAS GERAIS LuútEs
BURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos,
para que seja dada ciência ao servidor requerente.
8 2º Em caso de indeferimento do pedido, o Gerente de
Administração dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento,
bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
8 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente da
Câmara deverá ser publicada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar
do término do prazo fixado no $1º deste artigo.
Art. 62 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando
em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente
extintos.
CAPÍTULO XII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 63 - De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de
provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e
exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a
circunstância.
Art. 64 - O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão,
poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de
gratificação de função de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será
calculada sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele
incorporadas.
Art. 65 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Buritis são os constantes dos Anexos V
e VI desta Lei, acompanhados dos seus símbolos e valores.
Art. 66 - Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua
direção ou à sua chefia.
Art. 67 - Fica vedado conceder gratificações para exercício de
atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do
cargo.
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CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 - O servidor da Câmara Municipal de Buritis que cumpre uma
carga horária semanal equivalente a 30 horas poderá alterar sua jornada de
trabalho para 40 horas.
8 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor
deverá formalizar seu pedido junto ao Gabinete e Secretaria que avaliará a
solicitação diante das necessidades e disponibilidade financeira da Câmara.
8 2º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o
servidor que exerce profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga
horária diferenciada e inferior a 40 horas.
Art. 69 - O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária
diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo | desta Lei
será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
Art. 70 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão
à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
rt. 71 - Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei,
o Presidente da Câmara regulamentará, por ato próprio, a progressão e a
promoção.
Art. 72 - A cada ano, após definida a proposta orçamentária da
Câmara Municipal, serão expedidos, pelo Presidente, os critérios de
concessão de progressões e promoções propostos pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo
definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de
progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por classe.
Art. 73 - Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo IV serão
devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos
no art. 58 desta Lei.
Art. 74 - O servidor que, na data de publicação desta lei, possuir
habilitação superior àquela exigida para o respectivo cargo, nos termos do
Anexo |, será promovido para a classe subsequente, atendido o disposto no art.
30.
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Art. 75 - São partes integrantes desta Lei os Anexos | a VIll que a
acompanham.
Art. 76 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 77 — Revogam-se a Lei nº 966, de 10 de fevereiro de 2005, e as
Leis Complementares nºs 1, de 2 de julho de 2002; 8, de 12 de abril de 2004;
12, de 15 de março de 2005; 16, de 16 de junho de 2005; 32, de 23 de
fevereiro de 2007; 35, de 2 de maio de 2007; 52, de 30 de dezembro de 2008;
e 67, de 01 de fevereiro de 2010.
Buritis (MG) 27 de maio de 2010
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Dr
- Proposição de Lei Complementar n.º 020/2010 L. Ref. PLC 002/2010 do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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ANEXO |
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BURITIS (MG)
ANEXO | - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Buritis (MG)
Denominação | Denominação do Cargo Nívelde | Quantitativo | Carga ||
do Grupo Vencimento | de Vagas Horária | |
Ocupacional Lo Semanal
Advogado | Iv 01 20h
| Advogado Il V 01 20h
Administrativo | Assistente Administrativo | W 01 40h
Assistente Administrativo Il Iv 01 40h
Telefonista H 02 30h
Recepcionista I 01 | 40n
EE
H Auxiliar Serviços Gerais | I 05 40h
Serviços Auxiliar Serviços Gerais Il W 02 40h
Gerais Motorista H | 01 | 40h
| Vigia I | 03 | 40h
| | |
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ANEXO II
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS
CARGOS ISOLADOS E DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BURTTIS (MG)
I- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Advogado I — Advogado II
eg cs a a)
Assistente Assistente
Administrativo 1 á Administrativo I
Telefonista
——d
Recepcionista
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- CEP 38660-000 -
BURITIS - Minas Gerais
I[- GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
AN
Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços
Gerais | Gerais Il
Motorista
Vigia
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ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BURITIS (MG
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
Níveis de Classes |
vencimentos |
I | Auxiliar de Serviços Gerais |, Vigia, Recepcionista
= Auxiliar de Serviços Gerais Il, Motorista, Telefonista.
HH “| Assistente Administrativo |.
a a o e O secos
Iv Advogado |, Assistente Administrativo II.
/ “Advogado Il
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8
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NEURTIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Minas Gerais
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
(lJATeoelTeToTJEJTr 6 H Lo]
| | 580,00] 591,60) 60343 615,49] 627,79] 640,34] 653,14) 666,20| 679,52 693,11,
| 750,00 76500 780,30| 79590] 811,81| 82804] 84460| 86149| 878,71/89628 |
| carta ]
(Ju | 950,00 969,00] 988,38 | 1008,14/| 1028,30 | 1048,86| 1069,83| 1091,22 | 1113,04| 135,30 |
| |iv (125000 | 1275,00| 1300,50 | 132651 / 1353.04| 1380,10| 1407,70 | 1435,85 | 1464,56 149385,
[|V |1550,00| 1581,00| 1612,62] 1644,87| 1677,76| 1711,31] 1745,53| 1780,44 | 1816,04 | 1852,36 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO V
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargos de provimento em comissão
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS |
|
jSerente Financeiro | DASO | 01)
Assessor Jurídico | | DAS-01 Re
Assessor Legislativo | | DASOZ 01
| Coordenador de Controle Interno | . | DAS-03 0 |
| Subgerente de Administração o | DASO4S 01 |
| Subgerente de Informática | DASO4 | 0
| Assessor Parlamentar — o o | -DASOS 01 |
| Coordenador do PROCON.
cães isa aca sam aa o
|
| Secretário de Gabinete DAS-06 08 |
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
4 ESTADO DE MINAS GERAIS LUG6IR
NBURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | Nº VENCIMENTO
| Gerente de Administração | o | DASO o | 2.600,00 |
Gerente Financeiro | DASOT | 01 | o 2.600,00 |
Assessor Jurídico | DASO1 | 01 // 0 2.600,00]
Assessor Legislativo || | DASO2 0 | 228843,
| Coordenador de Controle Interno | DASO3 | 01 2.020,00
| Subgerente de Administração | DAS-04 01 | 1.906,74 |
| Subgerente de Informática o | DASO04 | 01 | 1.906,74,
| Assessor Parlamentar | DASO5 | 01) 121015]
Coordenador do PROCON DASOS 01) 121015]
|
És
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS (MG)
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO
| - Nível inicial da carreira - compreende as atribuições que exigem aplicação de
conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os
problemas surgidos são em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida.
As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob
orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do
ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume,
gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-
se também como o período necessário à integração do profissional “a cultura,
objetivos e práticas de trabalho da instituição.
IH - Nível pleno da carreira - compreende as atribuições que exigem pleno
conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos
são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições,
de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de
autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos
controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS ( CU (as
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO E
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
1. Categoria profissional: ADVOGADO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar
assistência em assuntos de natureza jurídica.
3. Atribuições típicas:
— atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara Municipal, nos feitos em
que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus
interesses;
- prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Câmara, emitindo
pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários,
constitucionais, civis e outros, através de pesquisas da legislação,
jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
- estudar e redigir minutas de projetos de leis, atos normativos, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
— interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas
das unidades da Câmara;
estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos
específicos;
assistir a Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
— analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão,
permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que
for interessado a Câmara, examinando a documentação concernente à transação;
- prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as
questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS GU f US
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BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS E Minas Gerais
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— participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação;
— participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
— realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho
de classe.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe
de Advogado |.
e Interno - para a classe de Advogado Il, observado o interstício minimo de 730
(setecentos e trinta) dias na classe de Advogado |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
e Promoção - da classe de Advogado | para a classe de Advogado Il
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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S
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$
1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.
3. Atribuições típicas:
I
duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-
a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
datilografar ou digitar textos pequenos textos e documentos;
operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
— arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de
interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento
das normas referentes a protocolo;
I
controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas;
I
receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
|
preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
— elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos
necessários;
fazer cálculos simples;
executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos;
Es
. Requisitos para provimento:
e Instrução — conclusão de ensino médio.
a
. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Assistente Administrativo 1.
e
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
o
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GuuvZoO
ESTADO DE MINAS GERAIS LULtid)
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 = CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
e Promoção - à classe de Assistente Administrativo Il, observado o interstício
de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Administrativo 1.
Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.
. Atribuições típicas:
datilografar e digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de
interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento
das normas referentes a protocolo;
autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos,
encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
- controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua
reposição de acordo com normas preestabelecidas;
receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os
documentos de entrega;
preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos
necessários;
fazer cálculos simples;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução — conclusão do ensino médio.
. Recrutamento:
e Interno - na classe de Assistente Administrativo |.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
MN
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEUAMIS- 67 Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
YU
te PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
1. Classe: TELEFONISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, serviços de telefonia e operação de aparelhos e estações de
telefonia fixa.
3. Atribuições típicas:
— atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou
fornecer informações;
registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e
comerciais do funcionários ou visitante, fazendo controle dos atendimentos
diários;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução — conclusão do ensino fundamental.
5. Recrutamento:
e Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence. À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
. Classe: RECEPCIONISTA
. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, serviços atendimento e recepção.
. Atribuições típicas:
atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados,
recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
datilografar e digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução — conclusão do ensino fundamental.
. Recrutamento:
e Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas
unidades da Câmara, bem como auxiliar no preparo de refeições.
3. Atribuições típicas:
— recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de
tração manual e outros depósitos adequados;
— preparar canteiros e sementeiras de flores e hortaliças, árvores, arbustos e outras
plantas ornamentais em parques e jardins administrados pela Câmara Municipal
— realizar atividades de plantio e replantio de sementes e mudas, adubagem,
irrigação e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de
parques e jardins;
— de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;
— limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim de
mantê-los nas condições de asseio requeridas;
- percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e
aparelhos elétricos;
— preparar e servir café ou pequenos lanches à visitantes e servidores da Câmara;
— manter limpos utensílios de cozinha;
— auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
— preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior;
— verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade
de reposição, quando for o caso;
— manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
— comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que
lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
— Instrução — ensino fundamental incompleto.
5. Recrutamento:
— Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
S
SS
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS LG uUl “7
SBT 1977 Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
6.
1
Ds
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
Promoção - à classe de Auxiliar de Serviços Gerais Il, observado o interstício de
730 (setecentos e trinta dias) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais |.
Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas
unidades da Câmara, bem como auxiliar no preparo de refeições.
3.
Atribuições típicas:
recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo;
executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos;
- duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora, ligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
Instrução — ensino fundamental completo.
Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.095 (mil e
noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe de Auxiliar de Serviços Gerais
I.
. Recrutamento:
- Interno - na classe de Auxiliar de Serviços Gerais |.
. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
1.
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Classe: MOTORISTA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos
leves para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de
aparência e funcionamento.
3.
Atribuições típicas:
dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e
materiais ;
verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos
previstos por lei;
verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como
devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso
de cintos de segurança;
fazer pequenos reparos de urgência;
manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-
o à manutenção sempre que necessário;
observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens
realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-
estabelecidos;
conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme
itinerário estabelecido ou instruções específicas;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução — ensino fundamental completo e carteira de habilitação categoria B
ou superior.
. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS: N5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
6.
Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
1;
2.
Classe: VIGIA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a fazer, sob
supervisão, o policiamento de edifícios e logradouros públicos municipais.
3.
Atribuições típicas:
fiscalizar as áreas de acesso ao edifício-sede da Câmara, evitando aglomerações,
estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;
fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências de edifícios
municipais, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso,
impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações
suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local;
fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e outros
locais sob sua jurisdição;
entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo,
venham a cair em seu poder;
articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de
irregularidades na área sob sua jurisdição;
abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas
alheias, encaminhando-os à autoridade policial;
registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em perfeitas condições de
uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício
de suas atividades, como revólver, cassetete e outros;
executar outras atribuições afins;
. Requisitos para provimento:
e Instrução — ensino fundamental incompleto e curso de treinamento específico
promovido pela Câmara.
. Recrutamento:
e Externo — no mercado de trabalho mediante concurso público.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NERATIS: 6,7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
7. Outros requisitos:
e noções técnicas de relações públicas, em sua área de atualização;
e conhecimentos de técnicas de defesa pessoal.
GRUPO CARGOS EM COMISSÃO
1. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição executar
atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
| - assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em
processos administrativos e jurídicos de ordem geral;
Il - prestar assessorias às unidades administrativas em assuntos de natureza
jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos como
licitação, contratos, distratos, convênios, questões a trabalhistas ligadas a
administração de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e
regulamentos;
Il — promover o exame das proposições e auxiliar os membros da Câmara ou de
Comissão na elaboração de estudos e pareceres a seu cargo;
IV — patrocinar as causas em que a Câmara Municipal figure nos pólos ativo ou
passivo;
V — elaborar proposições;
VI — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
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4. Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão de curso de direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
1. CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição executar
atividades auditoria e controle interno dos órgãos da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial das unidades da Câmara;
- zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a
administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto
à sua interpretação e aplicação;
- submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas
pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de
administração financeira, contabilidade e auditoria;
- responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes,
balanços, demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
- apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações
de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com o respectivo
certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as providências que se
tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na
aplicação dos dinheiros ou na utilização dos bens públicos, dando ciência dos fatos
ao Tribunal de Contas do Estado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 2 BURITIS - Minas Gerais
- zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas
relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos
prejuízos causados ao Erário;
- determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência;
- requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações
necessários ao desempenho das atribuições e da competência da Coordenadoria de
Controle Interno;
- convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da
Câmara, bem como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para
prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as atividades da área de
competência da Coordenadoria de Controle Interno;
- comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias
realizadas nas unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos
relatórios, processos e certificados;
- acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara
efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando providências para o
atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a
instrução de processos;
- determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo administrativo;
- apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à
conformidade aos princípios da administração financeira, contabilidade e auditoria;
- apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo
e operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à correção de
disfunções ou insuficiências constatadas;
- baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Coordenadoria de
Controle Interno;
- avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no
âmbito da Coordenadoria de Controle Interno;
- estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno
prestarem informações e solucionarem os problemas levantados pela Coordenadoria
de Controle Interno;
- praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao
cumprimento das competências da Coordenadoria de Controle Interno;
- dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da
Câmara;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução -curso de ciências contábeis e registro profissional.
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5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
1. CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assessoria à Mesa, à Presidência, às comissões e aos vereadores no que se refere
ao processo legislativo.
3. Atribuições típicas:
- assessorar diretamente no processo legislativo;
- dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em
plenário;
- efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações,
pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, para que estejam
em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno;
- auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material
de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários
para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.
- auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções,
Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores.
- executar serviços de redação e técnica legislativa.
- fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em
pastas, para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e atas de reuniões;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
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NBURITIS: MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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4. Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão de curso de direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
1. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assessoria pessoal ao Presidente e aos vereadores com assuntos relacionados ao
exercício de seus mandatos.
3. Atribuições típicas:
| - prestar assistência direta e imediata ao Presidente e aos demais Vereadores no
desempenho de suas atribuições;
- coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente e os demais órgãos da
Administração Municipal;
- executar serviços de relações públicas e de cerimonial;
- disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que integram o Gabinete
do Presidente;
- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Presidente.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
*
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
1. CARGO: GERENTE DO CENTRO DE APOIO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o centro
de Apoio e Exercício da Cidadania da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
— coordenar as atividades técnicas necessárias à execução das ações do CAEC;
— proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento dos recursos institucionais
e legais, genéricos e específicos, de proteção do consumidor de competência
municipal;
— informar, conscientizar e motivar os cidadãos através de ações específicas;
— prestar quaisquer informações necessárias ao bom desempenho do CAEC, bem
como responder sobre os andamentos dos trabalhos;
— requisitar dos órgãos da Administração Pública as informações e orientações de
interesse do CAEC.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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NEURAIS: 57 Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o
PROCON no âmbito da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
— formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do
consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos estaduais
e federais;
— planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do
consumidor;
— representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao
cumprimento das atividades de proteção ao consumidor;
— orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
— receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria
Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não
possam ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações
penais;
- colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990;
- incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do
Consumidor;
- celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e
entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor;
- orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
- promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas,
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
- atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da
competência legislativa municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
- promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilzação das políticas
setoriais relativas à proteção do consumidor;
- recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse
do Programa;
- sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que,
direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor;
- definir e implantar a política de informação e formação do consumidor;
- promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam
como problema;
- propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e
quantidade de bens e serviços;
- cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e
federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de
11 de setembro de 1990.
4. Requisitos para provimento:
*. Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
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É ESTADO DE MINAS GERAIS Gueths
NUBSZ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
1. CARGO: GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição a direção da
Gerência de Administração da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- orientar a política e estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento das atividades
administrativas da Câmara Municipal;
- planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Câmara, especialmente
as relativas a pessoal, serviços gerais e administração de bens;
- realizar estudos sobre o desenvolvimento organizacional e a modernização
administrativa da Câmara Municipal;
- prestar assessoria aos outros órgãos da Câmara Municipal, no gerenciamento de
suas atividades;
- planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento organizacional e a modernização
administrativa da Câmara Municipal;
- desempenhar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
*
Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
*
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
1. CARGO: SUBGERENTE DE ADMINISTRAÇÃO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição chefiar a
Subgerência de Administração da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- coordenar e supervisionar as atividades de Administração da Câmara Municipal;
- responsabilizar-se pela administração das áreas de recursos humanos, serviços
gerais e comunicação e pela administração dos bens da Câmara;
- desempenhar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão de curso de administração com registro profissional.
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS E ERATAÃA
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas CSV a
1. CARGO: SUBGERENTE DE INFORMÁTICA
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição chefiar a
Subgerência de Informática da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- chefiar, planejar, organizar e controlar os serviços e atividades que exigem o uso
da informática;
- assessorar na implantação e execução de programas de informática;
- comandar, instruir e orientar os servidores no uso correto de sistemas
informatizados da Câmara Municipal;
- executar outras tarefas afins, pertinentes e correlatas.
4. Requisitos para provimento:
*
Instrução — conclusão de curso superior na área de tecnologia de informação.
5. Recrutamento:
*
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
1. CARGO: GERENTE FINANCEIRO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição a direção da
Gerência Financeira da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial, mantendo-as atualizadas;
- providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou
acarretam ônus para os cofres da Câmara;
- providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de
desdobramento;
- fazer conferir os saldos das contas;
- promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências
necessárias e acompanhando as variações havidas;
- controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal
dos saldos;
- proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
- comunicar, incontinenti, ao Presidente da Câmara, a existência de diferença nas
prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder
com o responsável pela omissão;
- opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
- fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
- providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis
visando demonstrar a receita e a despesa;
- fazer elaborar diariamente o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados
as disponibilidades e os depósitos bancários;
- preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Câmara
e coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, assinando-os;
- realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na
situação patrimonial;
- controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
correntes;
- responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de
encargos tributários ou previdenciários de responsabilidade da Câmara Municipal,
diligenciando para a sua fiel realização.
- programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e
verificação da conformidade dos comprovantes;
- propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou
por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
- registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
- conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;
- fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
— manter o Presidente da Câmara informado da posição das dotações para cada
programa, projeto e unidade orçamentária;
- preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
- articular-se com o Gabinete da Presidência e a Gerência de Administração, visando
obter os registros dos bens adquiridos pela Câmara;
- tomar providências para manter atualizadas as informações dos devedores por
adiantamento;
- examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis
quando se verificarem falhas ou irregularidades;
- providenciar a conciliação dos extratos bancários dos estabelecimentos através
dos quais forem feitos os pagamentos constantes das prestações de contas;
- elaborar a prestação de contas de recursos transferidos à Câmara, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores;
- dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação,
justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
- colaborar em todas as fases da elaboração de prestação de contas da Câmara;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
*
Instrução — conclusão de curso superior na área de ciências contábeis e
registro profissional.
5. Recrutamento:
*
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
1. CARGO: SECRETÁRIO DE GABINETE
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar os
gabinetes parlamentares dos vereadores.
3. Atribuições típicas:
- coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos gabinetes
parlamentares;
- prestar assistência direta e imediata aos vereadores no desempenho de suas
atribuições;
- coordenar o relacionamento entre o gabinete do vereador e os demais órgãos da
Câmara Municipal;
- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Vereador.
4. Requisitos para provimento:
*
Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
*
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
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