| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1991 |
| Date | 1991-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1048 |
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