| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1991 |
| Date | 1991-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EIS DELEGADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
| native_id | 1058 |
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