| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS... |
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