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← Buritis (MG)

norma nº 562/1991

Tipo Lei
Número / Ano 562 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS...
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