| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 463/89, DE 25 DE JANEIRO DE 1.989, QUE AUTORIZA A “ALIENAÇÃO, PERMUTA E/OU AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A MUNICIPALIDADE”. |
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