| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1992 |
| Date | 1992-08-27 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
| native_id | 1074 |
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