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norma nº 108/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaCRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Médicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Médicos do
Município de Buritis-MG.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por:
| - carreira médica, o disposto neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;
Il - médico, o servidor legalmente investido em cargo público componente da carreira médica;
HI - cargo, o conjunto de atribuições inerentes ao médico com responsabilidades previstas na
carreira médica e vínculo de trabalho estatutário;
IV - remuneração, o valor pecuniário do subsídio devido ao médico pelo exercício das
atribuições de seu cargo.
Art. 3º A carreira médica tem por objetivo a valorização dos servidores através da equidade de
oportunidades de desenvolvimento profissional como forma de melhorar a qualidade da
prestação dos serviços de saúde.
Art. 4º O acesso aos cargos da carreira médica se dará através de concurso de provas e títulos e
deverá, no mínimo:
1 - apurar os conhecimentos básicos e específicos para o exercício do cargo;
Il - apurar o conhecimento sobre Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. O concurso terá a validade de até dois anos prorrogável por igual período.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS E DAS REMUNERAÇÕES
Art. 5º A carreira médica compreende uma estrutura de cargos, categorias, classes e padrões de
desempenho.
Art. 6º Os médicos estão organizados nos cargos de provimento efetivo de Especialista em
Saúde.
8 1º Os cargos são divididos em categorias, que especificam a área de atuação do médico, e
subdivididos em classes, que especificam a formação acadêmica mínima para exercício do cargo
público, estando disposto no Anexo |. '
8 2º As Classes constituem forma de promoção na carreira, observadas as regras dispostas na
Seção | do Capítulo III.
$ 3º O padrão de desempenho identifica a posição do médico na tabela de re
Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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constitui a progressão na carreira após atingido determinado tempo de trabalho e as regras
dispostas na Seção Il do Capítulo Ill, estando disposto no Anexo Il.
Art. 7º O médico submete-se a regime de dedicação integral, devendo cumprir a jornada de
trabalho mínima estabelecida no Anexo |.
8 1º A jornada de trabalho mínima será cumprida mediante acordo de trabalho junto à
Secretaria Municipal de Saúde, prevalecendo a necessidade do serviço e o interesse público
justificado.
8 2º No estabelecimento do acordo de trabalho, a que se refere o $ 1º, quando determinado o
cumprimento da jornada semanal em um ou dois dias da semana o médico deverá prestar seus
serviços mesmo que o dia de atendimento recaia em feriado nacional ou municipal, admitida a
reposição em outro dia da mesma semana.
8 3º As ausências ao serviço serão punidas com o desconto pecuniário por hora, desprezada a
soma inferior a trinta minutos por mês.
8 4º A punição prevista no 8 3º não afasta a eventual punição administrativa, civil ou penal, se
couber.
8 5º Em casos de calamidade pública ou de surtos epidêmicos o médico poderá ser convocado
para o serviço, podendo, durante o período que perdurar a convocação, ser indenizado com
valor pecuniário.
Art. 8º O médico será remunerado através de subsídio fixado em parcela única, nos termos do $
8º do art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O subsídio do médico será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos últimos doze meses, sempre no mês seguinte ao
mês de aniversário desta Lei Complementar.
CAPÍTULO Ill
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 9º O desenvolvimento do médico na carreira médica se dará através de promoção e
progressão funcional, vinculada a avaliação de desempenho.
8 1º A promoção e a progressão poderá ocorrer de forma simultânea.
8 2º A avaliação de desempenho tem por finalidade a apreciação sistemática e contínua do
desempenho do trabalhador e da sua conduta no exercício de suas atribuições, à vista da
contribuição efetiva para realização dos princípios e objetivos institucionais, abrangendo a
avaliação das atividades do médico, dos Coletivos de Trabalho, e da Instituição.
83º A promoção e a progressão, sendo que esta independe de requerimento, contarão a partir
do primeiro dia do mês sequente ao mês do término do período aquisitivo, se atingidos os
requisitos para usufruir de cada um dos institutos, independentemente da data de término da
apuração dos requisitos, contudo será pago somente após a publicação do ato de concessão.
Seção |
Promoção Funcional
Art. 10. A promoção é a passagem do médico de uma classe para outra imediatamente superior,
Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15.
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no mesmo cargo e no mesmo padrão de desempenho,
disposições:
mediante cumprimento das seguintes
|- ter a formação acadêmica exigida para a classe;
Il - ter cumprido satisfatoriamente o estágio probatório;
HI - cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na classe em que se
encontre;
IV - ter tido aproveitamento satisfatório em três, últimas e consecutivas, avaliações de
desempenho.
Parágrafo único. A penalização do médico por infração disciplinar interrompe o período
aquisitivo para promoção, devendo ser reiniciada a contagem do tempo previsto no inciso Ill do
art. 10.
Seção II
Progressão Funcional
Art. 11. A progressão funcional é a passagem do médico de um padrão de desempenho para
outro, na mesma classe, mediante cumprimento das seguintes disposições:
| -ter cumprido o estágio probatório;
Il - cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de desempenho
em que se encontre;
Il - ter tido aproveitamento satisfatório em três, últimas e consecutivas, avaliações de
desempenho.
Parágrafo único. A penalização com suspensão do médico por infração disciplinar interrompe o
período aquisitivo para promoção, devendo ser reiniciada a contagem do tempo previsto no
inciso Il do art. 11.
Seção III
Da Avaliação de Desempenho
Art. 12. A avaliação de desempenho, nos termos regulamentares, é o instrumento de avaliação
do médico onde serão apurados, no mínimo:
|- o desempenho do médico frente ao exercício das atribuições de seu cargo;
Il - o atendimento respeitoso ao cidadão e usuário do Sistema Único de Saúde;
Ill - o atendimento das metas de trabalho individuais e coletivas, pré-estabelecidas, bem como
o atendimento das metas do Sistema Único de Saúde;
IV - a assiduidade e a disciplina do médico.
8 1º Deverão ser criado formulários e métodos de avaliação que possibilite a permanente
avaliação do médico.
8 2º Será considerada satisfatória a avaliação de desempenho do médico que obtiver, no
mínimo, 80% (oitenta por cento), de aproveitamento.
Art. 13. A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente em até se
Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15.
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término do ano civil.
8 1º O prazo estipulado no caput será considerado suprido se tiver sido iniciado o processo de
avaliação até o último dia útil do prazo.
8 2º Não realizada a avaliação de desempenho no prazo estipulado no caput, observado o
disposto no 8 1º, a mesma será considerada como realizada e com aproveitamento satisfatório
para o médico, exceto no tocante ao contido em seus assentamentos funcionais referente ao
período avaliado, que será apurado pelo Departamento de Recursos Humanos frente aos dados
constantes dos assentamentos funcionais.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO
Art. 14. O Município poderá promover palestras ou cursos de capacitação para os médicos.
Art. 15. Deverá ser concedido ao médico o gozo de férias prêmio para participar de cursos de
capacitação, qualificação ou especialização, desde que não ultrapasse o montante de 10% (dez
por cento) do número de médicos, no mesmo período, e o curso não possa ser realizado
concomitantemente com o exercício do cargo.
Parágrafo único. A concessão poderá ser negada se o período de execução do curso for inferior
a duas semanas, se no exterior, ou três semanas, se no país.
Art. 16. Poderá ser convertida em espécie férias prêmio do médico que queira participar de
cursos de qualificação ou especialização, que tenha custo elevado.
Art. 17. As concessões realizadas nos termos dos artigos 15 e 16 deverão:
|- ser previamente programada;
H - ser devidamente comprovada;
Ill - ser na área de atuação ou afim do médico;
IV - contribuir para o exercício e melhoramento das atribuições de seu cargo.
Parágrafo único. A não observação das determinações do disposto no art. 17 poderá ser
penalizada com ressarcimento aos cofres públicos e regular processo administrativo para apurar
infração disciplinar e aplicação de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O disposto nesta Lei Complementar prescindirá o disposto no Estatuto dos Servidores,
naquilo que contrariar.
Art. 19. Ficam extintos os cargos e as carreiras de Médico e Médico Plantonista constantes da Lei
Complementar nº 038, de 28 de agosto de 2007.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
necessários.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15.
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PUBLICADO NO MURAL
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Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15.
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ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS, MISSÃO E PRINCIPAIS ATIVIDADES DOS CARGOS DE
ESPECIALISTA EM SAÚDE
CATEGORIA: Plantonista | CLASSES: E011, E012, E013
Cargos: 07 (sete)
Missão: Atender aos usuários do sistema único de saúde, observadas as normas éticas da
profissão médica.
Principais Atividades: Fazer atendimento de urgência e emergência, adulto ou pediátrico,
identificados de acordo com a classificação definida pelo enfermeiro classificador
deRisco;Realizar consultas, exames clínicos, prescrever medicamentos e orientar os pacientes do
órgão de urgência e emergência.
Demais Atividades: As estabelecidas pela Legislação Federal na profissão médica e as
necessárias para a concretização das funções de profissional da saúde, estabelecidas pela
Administração.
CATEGORIA: Ambulatorial - Trabalhista | CLASSES: E021, E022, E023
Cargos: 01 (um)
Missão: Atender aos usuários do sistema único de saúde, observadas as normas éticas da
profissão médica.
Principais Atividades: Fazer atendimento de consultas, exames clínicos, prescrever
medicamentos e orientar os pacientes agendados pela Administração. Avaliar os servidores
Municipais quando da apresentação de atestados médicos, para fins de homologação e
constatação das informações atestadas ou para fins de preenchimento de Boletim de Inspeção
Médica.
Demais Atividades: As estabelecidas pela Legislação Federal na profissão médica e as
necessárias para a concretização das funções de profissional da saúde, estabelecidas pela
Administração.
CATEGORIA: Ginecologista - Obstetra; Pediatra; Urologista; Ortopedista | CLASSES: E031, E032,
E033; E041, E042, E043; E051, EO52, EO53; E061, E062, E063
Cargos: 01 (um) para cada Categoria.
Missão: Atender aos usuários do sistema único de saúde, observadas as normas éticas da
profissão médica.
Principais Atividades: Fazer atendimento de consultas, exames clínicos, prescrever
medicamentos e orientar os pacientes agendados pela Administração, no âmbito de sua
especialidade.
Demais Atividades: As estabelecidas pela Legislação Federal na profissão médica e as
necessárias para a concretização das funções de profissional da saúde, estabelecidas pela
Administração.
Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15.

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