| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS . ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 02 DE MARÇO DE 2015. Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Médicos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Médicos do Município de Buritis-MG. Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por: | - carreira médica, o disposto neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração; Il - médico, o servidor legalmente investido em cargo público componente da carreira médica; HI - cargo, o conjunto de atribuições inerentes ao médico com responsabilidades previstas na carreira médica e vínculo de trabalho estatutário; IV - remuneração, o valor pecuniário do subsídio devido ao médico pelo exercício das atribuições de seu cargo. Art. 3º A carreira médica tem por objetivo a valorização dos servidores através da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saúde. Art. 4º O acesso aos cargos da carreira médica se dará através de concurso de provas e títulos e deverá, no mínimo: 1 - apurar os conhecimentos básicos e específicos para o exercício do cargo; Il - apurar o conhecimento sobre Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. O concurso terá a validade de até dois anos prorrogável por igual período. CAPÍTULO II DAS CARREIRAS E DAS REMUNERAÇÕES Art. 5º A carreira médica compreende uma estrutura de cargos, categorias, classes e padrões de desempenho. Art. 6º Os médicos estão organizados nos cargos de provimento efetivo de Especialista em Saúde. 8 1º Os cargos são divididos em categorias, que especificam a área de atuação do médico, e subdivididos em classes, que especificam a formação acadêmica mínima para exercício do cargo público, estando disposto no Anexo |. ' 8 2º As Classes constituem forma de promoção na carreira, observadas as regras dispostas na Seção | do Capítulo III. $ 3º O padrão de desempenho identifica a posição do médico na tabela de re Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15. ESTADO DE MINAS GERAIS Nsunmis-Ms7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AN constitui a progressão na carreira após atingido determinado tempo de trabalho e as regras dispostas na Seção Il do Capítulo Ill, estando disposto no Anexo Il. Art. 7º O médico submete-se a regime de dedicação integral, devendo cumprir a jornada de trabalho mínima estabelecida no Anexo |. 8 1º A jornada de trabalho mínima será cumprida mediante acordo de trabalho junto à Secretaria Municipal de Saúde, prevalecendo a necessidade do serviço e o interesse público justificado. 8 2º No estabelecimento do acordo de trabalho, a que se refere o $ 1º, quando determinado o cumprimento da jornada semanal em um ou dois dias da semana o médico deverá prestar seus serviços mesmo que o dia de atendimento recaia em feriado nacional ou municipal, admitida a reposição em outro dia da mesma semana. 8 3º As ausências ao serviço serão punidas com o desconto pecuniário por hora, desprezada a soma inferior a trinta minutos por mês. 8 4º A punição prevista no 8 3º não afasta a eventual punição administrativa, civil ou penal, se couber. 8 5º Em casos de calamidade pública ou de surtos epidêmicos o médico poderá ser convocado para o serviço, podendo, durante o período que perdurar a convocação, ser indenizado com valor pecuniário. Art. 8º O médico será remunerado através de subsídio fixado em parcela única, nos termos do $ 8º do art. 39 da Constituição Federal. Parágrafo único. O subsídio do médico será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos últimos doze meses, sempre no mês seguinte ao mês de aniversário desta Lei Complementar. CAPÍTULO Ill DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 9º O desenvolvimento do médico na carreira médica se dará através de promoção e progressão funcional, vinculada a avaliação de desempenho. 8 1º A promoção e a progressão poderá ocorrer de forma simultânea. 8 2º A avaliação de desempenho tem por finalidade a apreciação sistemática e contínua do desempenho do trabalhador e da sua conduta no exercício de suas atribuições, à vista da contribuição efetiva para realização dos princípios e objetivos institucionais, abrangendo a avaliação das atividades do médico, dos Coletivos de Trabalho, e da Instituição. 83º A promoção e a progressão, sendo que esta independe de requerimento, contarão a partir do primeiro dia do mês sequente ao mês do término do período aquisitivo, se atingidos os requisitos para usufruir de cada um dos institutos, independentemente da data de término da apuração dos requisitos, contudo será pago somente após a publicação do ato de concessão. Seção | Promoção Funcional Art. 10. A promoção é a passagem do médico de uma classe para outra imediatamente superior, Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais no mesmo cargo e no mesmo padrão de desempenho, disposições: mediante cumprimento das seguintes |- ter a formação acadêmica exigida para a classe; Il - ter cumprido satisfatoriamente o estágio probatório; HI - cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; IV - ter tido aproveitamento satisfatório em três, últimas e consecutivas, avaliações de desempenho. Parágrafo único. A penalização do médico por infração disciplinar interrompe o período aquisitivo para promoção, devendo ser reiniciada a contagem do tempo previsto no inciso Ill do art. 10. Seção II Progressão Funcional Art. 11. A progressão funcional é a passagem do médico de um padrão de desempenho para outro, na mesma classe, mediante cumprimento das seguintes disposições: | -ter cumprido o estágio probatório; Il - cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de desempenho em que se encontre; Il - ter tido aproveitamento satisfatório em três, últimas e consecutivas, avaliações de desempenho. Parágrafo único. A penalização com suspensão do médico por infração disciplinar interrompe o período aquisitivo para promoção, devendo ser reiniciada a contagem do tempo previsto no inciso Il do art. 11. Seção III Da Avaliação de Desempenho Art. 12. A avaliação de desempenho, nos termos regulamentares, é o instrumento de avaliação do médico onde serão apurados, no mínimo: |- o desempenho do médico frente ao exercício das atribuições de seu cargo; Il - o atendimento respeitoso ao cidadão e usuário do Sistema Único de Saúde; Ill - o atendimento das metas de trabalho individuais e coletivas, pré-estabelecidas, bem como o atendimento das metas do Sistema Único de Saúde; IV - a assiduidade e a disciplina do médico. 8 1º Deverão ser criado formulários e métodos de avaliação que possibilite a permanente avaliação do médico. 8 2º Será considerada satisfatória a avaliação de desempenho do médico que obtiver, no mínimo, 80% (oitenta por cento), de aproveitamento. Art. 13. A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente em até se Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15. ESTADO DE MINAS GERAIS NUR: M5/ Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais dg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS término do ano civil. 8 1º O prazo estipulado no caput será considerado suprido se tiver sido iniciado o processo de avaliação até o último dia útil do prazo. 8 2º Não realizada a avaliação de desempenho no prazo estipulado no caput, observado o disposto no 8 1º, a mesma será considerada como realizada e com aproveitamento satisfatório para o médico, exceto no tocante ao contido em seus assentamentos funcionais referente ao período avaliado, que será apurado pelo Departamento de Recursos Humanos frente aos dados constantes dos assentamentos funcionais. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO Art. 14. O Município poderá promover palestras ou cursos de capacitação para os médicos. Art. 15. Deverá ser concedido ao médico o gozo de férias prêmio para participar de cursos de capacitação, qualificação ou especialização, desde que não ultrapasse o montante de 10% (dez por cento) do número de médicos, no mesmo período, e o curso não possa ser realizado concomitantemente com o exercício do cargo. Parágrafo único. A concessão poderá ser negada se o período de execução do curso for inferior a duas semanas, se no exterior, ou três semanas, se no país. Art. 16. Poderá ser convertida em espécie férias prêmio do médico que queira participar de cursos de qualificação ou especialização, que tenha custo elevado. Art. 17. As concessões realizadas nos termos dos artigos 15 e 16 deverão: |- ser previamente programada; H - ser devidamente comprovada; Ill - ser na área de atuação ou afim do médico; IV - contribuir para o exercício e melhoramento das atribuições de seu cargo. Parágrafo único. A não observação das determinações do disposto no art. 17 poderá ser penalizada com ressarcimento aos cofres públicos e regular processo administrativo para apurar infração disciplinar e aplicação de outras penalidades cabíveis. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O disposto nesta Lei Complementar prescindirá o disposto no Estatuto dos Servidores, naquilo que contrariar. Art. 19. Ficam extintos os cargos e as carreiras de Médico e Médico Plantonista constantes da Lei Complementar nº 038, de 28 de agosto de 2007. Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários. Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais PUBLICADO NO MURAL Em, d5 Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15. [9 4) pur fm [| pá [o [na q [am jul <« Pu pu Q pr Z [a = « pá [) fem pu Eq Em E [24 Bm ESTADO DE MINAS GERAIS inas Gerais M BURITIS 000 CEP 38660- Bandeirantes, 723 - Av OW-SLIYNS 30 QUBAIUA n pznos ap any 950L 0u0f S un (zs'zeg Su) Ef OLISISIUII Ojad epppoquodos oujsuo | | 2 %ST+Zh03 | ap ogÍnysul Jod opipadxa “opeIojnog ap osino ap ogsnpuos ap ewojdiq eria a (os'E6z'z Su) O0B5EINP3 EP OUPISIUIN Ojad eproquosa) ouisua Io “was %OT+Th03 | ap ogÍnysui Jod opipadxa 'opemsaW ap osin2 ap ogsnpuos ap ewojdig eroa Ee s uoT opÍPauwoU ap ejep e 24º sopesidas Ipod soque 'eujeipad wo opSezijepadsa ap osuno a ua à eupIpa| 00's80'7 $u quie “emeipad pSezipet P Osino ap opesiuas (WyD) euDIpaW | jo ap jeuolday oyjasuo) ou oustãas '33/N Ojad epixaquodas oujsua ap opSIngsul Jod oprausos 'eupIpaW uia ogienpeis ap osino ap ogsnjppuos op ewojdiq (so'szz's Su) 025EINP3 EP OLIPISIUIN Ojad epraquosal ouisua %ST +ZE0I ap opsinnsu! 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Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 ES'LE9T SU | E903 | OS'E6T'T SU | 7903 | 00's80'z $u | 1903 | Ot'69L'T SU ST'BOb'T SA StssT su 0b'692'T SU L8'L06'T SH 8S'sest su T/'867' 7 SA 18'L06'T SH L9'TEO'Y SU | ES'96B'E SU [9TTILE SU [pS'pesE gu [ze'o9ee Su | e6'soTE SU |97ES0E SU L6'LSS'E SU | PS'BBE'E GU |BTLTTE SU |TSELOESU |STLTETSA |9L'Z8LTSU | TOSS9T SU TS'vET'E $U | 6ho80E Su OT'P6L'T SU | SO'TO9T GU | EE'pES'T SU |S9ELYTSU L9'T6O'b SU | EB'968'E SU ps'pes'E SU | T'99E E SU | E6'SOT'E SU |9T'ESOE SU L6'LSS'E SU | pS'BBE'E SU TS'EZO'E SH |ST'ZT6 TÊM [9/2847 SU | TOSS9T SU |es cs tsu |ST'BODTSU Ts'veT'E Su | 6b080E GU OT'b6L'T SU | SO'TI9T GU | EE'PESTT SU [SO ETHTSU [TL'B6TTSA |ST'68TTSU [005807 SU | TS0S | L9'T6O'b SU | ES'968'E SU ps'veste gu |zr'o9e esa | E6'soz'E $u [9u'es0E Su | 28/2067 Su |0r'69/7 SU | ESLE9TSU | EMOS | L6'LSS'E $U TS'ELO'E SU [STLZ6TSA [9L'LBLT GU | TO'SS9T SU [es gesT su |sTBOMTSU [Os'Eec Ts | GOI | as'veT'E Su | 6b'080E SU OT'P6LT SU | SO'TOGT SU | EE'pES TT SU [so'cry Su [TLB6TTSU |se'GSTT Su [00580 Su | TOS |S EE'EST'S SU |S9E6LLSU L0'690'4 SU |[Sb'TEL'9 SU | 98'TIP'9 GU | Es'S0T'9 SU | pL'STS'S SU [O8'BES'S SU [SO'SLT'S SU | E | P6'STI:Z GH | 60'LLZ'9 Gu | ZO'LVT'9 SU |OE'VS8'S SU [ES'SZS'S SU | cO/OTES SU |ZTLSO'S SU |SESTEP SU [00L85'P SU [RE vO'69%'9 SU | 6609T'9 SU OT'B8s's Su [60'TZE'S $u | 99'290'S Su [Or'LTEY SU [EM'Z6S'P SU [OS'BLEP SU [O00LTP SU | TEOS | EEEST'S GU | S9'E6LL SU SW TELS $U |98'TEM9 Gu [es'g0r'a Su | pi'sTE'S Su [O8'BES'S Su [sO'GL7'S Gu | ELOS | [P6'STT'L SU [602219 SU ZO'LbT'9 SH | OE'PSB'S SU | ES'SZS'S GU | EOOTES SU |LT'LSO'S SU | SE'9TE"P GU [00LBSP GU |: OZ'B8S's SU vO'69H'9 SU | 66'09T'9 SU 00'0Z8'6 SH | BE'TSE'G SU 6s'zsr'ssu 8L0'8 SH | EZ'V69'L SU | PB'LTEZ SU | 68/8269 SU | 95'949'9 SU | 90'0€E'9 su E LO: ET'GES'S SU | TS'TET'S SU t'9LELSU Z9'6LL'S SU | Ob'POS'S SU | CIO 9L'T6L'S SU | T69TS'S SU |OT'psT's SU dc E LR Es a LEMENTAR Nº 108, DE 02 DE MARÇO DE 2015. Pág. 8/9, a 9TTIZ ESA 8I'LTTESA 9TTIL ESA BT'LTT ESA O8'EE6T SU Es'tTvL Su LE'pS'9 SU T9'Z98'S SH Ester SU LE'PSP'9 SU T9'L98'S SH o ve'spiLsa + a Proposição de Lei Complementar nº 003, OVÍVHINNINIS 3Q VIagVL IHOXINV Ref. ESTADO DE MINAS GERAIS UBS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais ds PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS, MISSÃO E PRINCIPAIS ATIVIDADES DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM SAÚDE CATEGORIA: Plantonista | CLASSES: E011, E012, E013 Cargos: 07 (sete) Missão: Atender aos usuários do sistema único de saúde, observadas as normas éticas da profissão médica. Principais Atividades: Fazer atendimento de urgência e emergência, adulto ou pediátrico, identificados de acordo com a classificação definida pelo enfermeiro classificador deRisco;Realizar consultas, exames clínicos, prescrever medicamentos e orientar os pacientes do órgão de urgência e emergência. Demais Atividades: As estabelecidas pela Legislação Federal na profissão médica e as necessárias para a concretização das funções de profissional da saúde, estabelecidas pela Administração. CATEGORIA: Ambulatorial - Trabalhista | CLASSES: E021, E022, E023 Cargos: 01 (um) Missão: Atender aos usuários do sistema único de saúde, observadas as normas éticas da profissão médica. Principais Atividades: Fazer atendimento de consultas, exames clínicos, prescrever medicamentos e orientar os pacientes agendados pela Administração. Avaliar os servidores Municipais quando da apresentação de atestados médicos, para fins de homologação e constatação das informações atestadas ou para fins de preenchimento de Boletim de Inspeção Médica. Demais Atividades: As estabelecidas pela Legislação Federal na profissão médica e as necessárias para a concretização das funções de profissional da saúde, estabelecidas pela Administração. CATEGORIA: Ginecologista - Obstetra; Pediatra; Urologista; Ortopedista | CLASSES: E031, E032, E033; E041, E042, E043; E051, EO52, EO53; E061, E062, E063 Cargos: 01 (um) para cada Categoria. Missão: Atender aos usuários do sistema único de saúde, observadas as normas éticas da profissão médica. Principais Atividades: Fazer atendimento de consultas, exames clínicos, prescrever medicamentos e orientar os pacientes agendados pela Administração, no âmbito de sua especialidade. Demais Atividades: As estabelecidas pela Legislação Federal na profissão médica e as necessárias para a concretização das funções de profissional da saúde, estabelecidas pela Administração. Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 003, de 11/02/15.