| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
| native_id | 1100 |
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