| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 115 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI N.º900 /2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo.1º. Fica autorizado abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar, no importe de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente: Ficha Dotação Valor 102 02.04.01.12.122.1201.2025.3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 115 02.04.01.12.361.1202.1013.4.4.90.52.00 Bens Móveis-Dom. Patrim. 20.000,00 303 02.07.01.20.606.2005.2071.3.3.90.39.00 Out Serv. Terc.-Pess.Jurídica 80.000,00 343 02.08.02.10.302.1005.1057.4.4.90.52.02 Bens Móveis-Dom. Patrim. 45.000,00 389 02.08.02.10.305.1007.2090.3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00 398 02.09.01.08.122.0405.1061.4.4.90.52.02 Bens Móveis-Dom.Patrim. 20.000,00 210.000,00 Art.2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I — Parte do excesso de arrecadação apurado com base no balancete do mês de Outubro/2002, conforme disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MGn17 de dezembro de 2002. JOSÉ DAMASCENO o Municipal Projeto de Lei n.º 046/2002. Autoria: Executivo Municipal