| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA; REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO; AUTORIZA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1156 |
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