| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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