| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO VICENTE DA ESQUERDA. APPRSVE. |
| native_id | 1198 |
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