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norma nº 905/2002

Tipo Lei
Número / Ano 905 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaQUANTIFICA A CONCESSÃO DE PLACAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 905/2002.
QUANTIFICA A CONCESSÃO DE
PLACAS DE ALUGUEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A concessão de placas de aluguel para transporte de passageiros na modalidade
Táxi, fica condicionada a uma placa para cada 800 (oitocentos) habitantes.
Parágrafo Único: Serão concedidas placas para as Vilas e Distritos que possuam mais de
800 (oitocentos) habitantes, dentro do limite fixado no caput deste artigo, sendo 02
(duas) placas para o Distrito de São Pedro do Passa Três e 02 (duas) placas para o
Distrito de Serra Bonita.
Art. 2º - A verificação da população será feita com base nos dados do IBGE.
Art. 3º - À concessão de placas de aluguel para transporte de passageiros na modalidade
táxi, será feita através de concorrência pública nos termos da legislação federal em
vigor.
Art. 4º - O poder Executivo deverá fiscalizar a prestação de serviços dos
concessionários existentes, cancelando a concessão daqueles que não estiverem
exercendo atividades por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, isto, a
contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG,19 de de ro de 2002.
JOSÉ VIC AMASCENO
Prefeito YMunicipal
De autoria do Vereador Antônio César Vieira Lobo. Projeto 043/2002.

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