| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | QUANTIFICA A CONCESSÃO DE PLACAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 905/2002. QUANTIFICA A CONCESSÃO DE PLACAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A concessão de placas de aluguel para transporte de passageiros na modalidade Táxi, fica condicionada a uma placa para cada 800 (oitocentos) habitantes. Parágrafo Único: Serão concedidas placas para as Vilas e Distritos que possuam mais de 800 (oitocentos) habitantes, dentro do limite fixado no caput deste artigo, sendo 02 (duas) placas para o Distrito de São Pedro do Passa Três e 02 (duas) placas para o Distrito de Serra Bonita. Art. 2º - A verificação da população será feita com base nos dados do IBGE. Art. 3º - À concessão de placas de aluguel para transporte de passageiros na modalidade táxi, será feita através de concorrência pública nos termos da legislação federal em vigor. Art. 4º - O poder Executivo deverá fiscalizar a prestação de serviços dos concessionários existentes, cancelando a concessão daqueles que não estiverem exercendo atividades por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, isto, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG,19 de de ro de 2002. JOSÉ VIC AMASCENO Prefeito YMunicipal De autoria do Vereador Antônio César Vieira Lobo. Projeto 043/2002.