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norma nº 1243/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1243 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 1081, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1243 de 11 de junho de 2012.



Altera o dispositivo da Lei 1081, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre a organização do Conselho Tutelar do Município de Buritis/MG, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam e Eu, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Buritis, nos termos do §9º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo único do art. 40, da Lei 1081 de 10 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 – Será garantido aos Conselheiros Tutelares o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando espaço físico, equipamentos e funcionários do Poder Público.

Parágrafo Único: Para utilização do veículo oficial do Conselho Tutelar, deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação no mínimo há 01 (um) ano na categoria “B”, ressalvada as hipóteses em que se exigir habilitação em categoria diversa, observadas as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Buritis, 11 de junho de 2012.



DÉLIO PRADO LOPES

Vice-Presidente da Câmara Municipal











Referente ao projeto de Lei nº 008/2012. De autoria dos vereadores Ismael Ferreira Graciano e Gildete Macedo de Brito.

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