| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1991 |
| Date | 1991-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE BURITIS – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1209 |
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