| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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”, S/ o n É Q PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Mirias Gerais LEI Nº 1.362 de 09 de maio de /2017 Desafeta área de domínio público, altera a destinação e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada do domínio público área de 6.748 m2 (seis mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados) localizada na quadra 04 (quatro) do Distrito de São Pedro do Passa Três, destinada a Praça de Esportes com 80 (oitenta) metros pela-frente com a Avenida Afonso Arinos, pelo fundo com a Via Cristóvão Colombo medindo 82 (oitenta e dois) metros, pela lateral direita com a Rua Alfredo Antônio de Freitas, medindo 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela lateral esquerda com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 93,20 m (noventa e três metros e vinte centímetros) registrado no Livro 2 de Registro Geral, sob o nº R-1, em 04.04.1978 e Av-4 em 03.05.1990. Art. 2º - A área objeto da desafetação é desmembrada em três áreas que passam a ter as seguintes características e destinação: I- Lote A da quadra 04(quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 42,50 m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros), fundos com o lote C com 43,40 m (quarenta e três metros e quarenta centímetros), direita com o lote B com 35,50 m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela esquerda coma Rua Osvaldo Cruz, medindo 35,00 m (trinta e cinco metros) com área total de 1.514,00m2 (um mil, quinhentos e quatorze metros quadrados), destinado para a Creche Municipal. II — Lote B da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros), fundos com a Via Cristóvão Colombo com 36,70 (trinta e seis metros e setenta centímetros), direita com Rua Alfredo A. de Freitas com 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e esquerda com os lotes A e C, com área total de 2.926,00 (Dois mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados), destinado para a construção de quadra ou ginásio poliesportivo; II — Lote C da quadra 04 (quatro) com frente para a Rua Osvaldo Cruz com 58,20 m (cinquenta e oito metros e vinte centímetros), fundos com o lote B, com 47,50 m (quarenta e sete metros e cinquenta centímetros), direita com o lote A, com 43,40 m (quarenta e três metros e quarenta centímetros) e esquerda com a Via Cristóvão Colombo com 45,00 m (quarenta e cinco metros) com área total de 2.308 m2 (dois mil, trezentos e oito metros quadrados) destinado ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.210.126/0001-06. - , PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.3º - O lote C da quadra 04 (quatro) será cedido ao Conselho descrito no inciso III do art. 2º desta lei, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, havendo interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos. Art. 4º - O Poder Executivo deverá promover novo registro da área no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis. Art. 5º - Fica revogada a Lei 319 de 28.09.1983 que Dispõe sobre autorização para destinação especial de área urbana e dá outras providências. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Buritis, 09 de maio de 2017. ? ) Qu! Dr. Keny Soares Rodrigues a | Prefeito Municipal 4 Projeto de lei 007/2017.. Autoria do Executivo Municipal. Aprovada em 1º votação em 24.04.2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação em 02.05.2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário