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norma nº 1362/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaDESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id1210

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmisuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Mirias Gerais
LEI Nº 1.362 de 09 de maio de /2017
Desafeta área de domínio público,
altera a destinação e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada do domínio público área de 6.748 m2 (seis mil, setecentos e
quarenta e oito metros quadrados) localizada na quadra 04 (quatro) do Distrito de São
Pedro do Passa Três, destinada a Praça de Esportes com 80 (oitenta) metros pela-frente
com a Avenida Afonso Arinos, pelo fundo com a Via Cristóvão Colombo medindo 82
(oitenta e dois) metros, pela lateral direita com a Rua Alfredo Antônio de Freitas,
medindo 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela lateral esquerda
com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 93,20 m (noventa e três metros e vinte centímetros)
registrado no Livro 2 de Registro Geral, sob o nº R-1, em 04.04.1978 e Av-4 em
03.05.1990.
Art. 2º - A área objeto da desafetação é desmembrada em três áreas que passam a ter as
seguintes características e destinação:
I- Lote A da quadra 04(quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 42,50 m
(quarenta e dois metros e cinquenta centímetros), fundos com o lote C com 43,40 m
(quarenta e três metros e quarenta centímetros), direita com o lote B com 35,50 m (trinta
e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela esquerda coma Rua Osvaldo Cruz,
medindo 35,00 m (trinta e cinco metros) com área total de 1.514,00m2 (um mil,
quinhentos e quatorze metros quadrados), destinado para a Creche Municipal.
II — Lote B da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 37,50
m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros), fundos com a Via Cristóvão Colombo
com 36,70 (trinta e seis metros e setenta centímetros), direita com Rua Alfredo A. de
Freitas com 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e esquerda com os
lotes A e C, com área total de 2.926,00 (Dois mil, novecentos e vinte e seis metros
quadrados), destinado para a construção de quadra ou ginásio poliesportivo;
II — Lote C da quadra 04 (quatro) com frente para a Rua Osvaldo Cruz com 58,20 m
(cinquenta e oito metros e vinte centímetros), fundos com o lote B, com 47,50 m (quarenta
e sete metros e cinquenta centímetros), direita com o lote A, com 43,40 m (quarenta e três
metros e quarenta centímetros) e esquerda com a Via Cristóvão Colombo com 45,00 m
(quarenta e cinco metros) com área total de 2.308 m2 (dois mil, trezentos e oito metros
quadrados) destinado ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.210.126/0001-06. -
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art.3º - O lote C da quadra 04 (quatro) será cedido ao Conselho descrito no inciso III do
art. 2º desta lei, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, havendo
interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá promover novo registro da área no Cartório de
Registro de Imóveis de Buritis.
Art. 5º - Fica revogada a Lei 319 de 28.09.1983 que Dispõe sobre autorização para
destinação especial de área urbana e dá outras providências.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Buritis, 09 de maio de 2017.
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Qu! Dr. Keny Soares Rodrigues
a | Prefeito Municipal
4
Projeto de lei 007/2017.. Autoria do Executivo Municipal. Aprovada em 1º votação em 24.04.2017 por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação em 02.05.2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto
contrário

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