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norma nº 1365/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAltera a afetação de área pública e dá outras providências.
native_id1213

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NguRmiS MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1365 DE MAIO DE 2017
Altera a afetação de área pública
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a afetação da Praça Salgado Filho para área de saúde e será
destinada a construção de unidade de saúde denominada UPA — Unidade de Pronto
Atendimento.
Art. 2º - A área da Praça Salgado Filho será desmembrada da área total constante da Lei
Municipal 08 de 25.06.1972, passará a ser o lote 01 da quadra 150 com as seguintes
confrontações:
| — Frente com a Rua São Domingos com 39,20 m (trinta e nove metros e cinto
centímetros);
Il — Fundos com Avenida Vereador Poti Joaquim Ramos com 39,80m (trinta e nove metros
e oitenta centímetros);
ll — Direita com a Travessa s/n2, com 66,30m (sessenta e seis metros e trinta
centímetros);
IV — Esquerda com Rua 21 de Abril, com 73,90 m (setenta e três metros e noventa
centímetros);
Art. 3º - As despesas com a efetivação desta lei correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 4º - Fica revogado o item 3.0 do art. 2º da Lei Municipal 08 de 25.06.1972.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 30 de maio de 2017
( — AN vs
(ora Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei 08/2017

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