| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Altera a afetação de área pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NguRmiS MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & sy O) é é É LEI Nº 1365 DE MAIO DE 2017 Altera a afetação de área pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a afetação da Praça Salgado Filho para área de saúde e será destinada a construção de unidade de saúde denominada UPA — Unidade de Pronto Atendimento. Art. 2º - A área da Praça Salgado Filho será desmembrada da área total constante da Lei Municipal 08 de 25.06.1972, passará a ser o lote 01 da quadra 150 com as seguintes confrontações: | — Frente com a Rua São Domingos com 39,20 m (trinta e nove metros e cinto centímetros); Il — Fundos com Avenida Vereador Poti Joaquim Ramos com 39,80m (trinta e nove metros e oitenta centímetros); ll — Direita com a Travessa s/n2, com 66,30m (sessenta e seis metros e trinta centímetros); IV — Esquerda com Rua 21 de Abril, com 73,90 m (setenta e três metros e noventa centímetros); Art. 3º - As despesas com a efetivação desta lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 4º - Fica revogado o item 3.0 do art. 2º da Lei Municipal 08 de 25.06.1972. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 30 de maio de 2017 ( — AN vs (ora Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei 08/2017