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norma nº 1366/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1366 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1366/2017
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
município de Buritis (LDO), para o exercício de 2018 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao
exercício de 2018 as diretrizes gerais pautadas nos princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-
programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante da TABELA DE
UNIDADES E SUBUNIDADES que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, face ao contido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, devendo atender a um processo de planejamento permanente, de descentralização,
de participação comunitária, contendo “reserva de contingência”, identificada pelo código
99999999, em montante equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita corrente
líquida.
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com os limites financeiros
estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 5º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 1/29.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmis ns / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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atenção aos princípios de:
|- prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il - austeridade na gestão dos recursos públicos;
Hll - modernização na ação governamental;
IV - modernização e recuperação da infraestrutura urbana.
Art. 6º O Município assegurará em seu orçamento anual, na medida das disponibilidades
financeiras e obedecidos os preceitos legais, percentuais de sua receita destinados a:
| - manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma que dispuser a legislação em vigor;
Il - acesso à moradia para as populações de baixa renda;
Hll - preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promoção social e bem-estar da população, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social;
V - organização e ampliação do Sistema Municipal de Saúde;
VI - desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase para o fomento ao turismo, o
incentivo à criação de micro e pequenas empresas e a criação de mecanismos que possam
incentivar a instalação de novas empresas no Município;
VII - preservação do patrimônio público;
VIII - diminuição das desigualdades sociais e econômicas;
IX - conservação, manutenção, limpeza e organização dos Cemitérios Municipais;
X - reforma administrativa, recomposição salarial e Concurso Público;
XI - implantação de política de oferecimento de empregos para pessoas portadoras de
necessidades especiais;
XIl - aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;
XIII - pagamentos de sentenças judiciais;
XIV - manutenção e funcionamento do Poder Legislativo;
Referente à Proposição de Leinº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 2/29.
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XV - promoção do desenvolvimento agropecuário sustentável;
XVI - promoção de obras urbanas, com ênfase à acessibilidade de pessoas portadoras de
deficiências;
XVII - promoção de atividades culturais;
XVII! - promoção de ações visando aprimorar a segurança pública;
XIX - promoção de ações visando o aprimoramento do transporte público coletivo;
XX - promoção de atividades de esporte, lazer e atividades motoras.
Art. 7º Em consonância com o que dispõe a alínea “e”, inciso |, art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Administração Pública Municipal desenvolverá
sistema de controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos orçamentários;
Art. 8º Caso seja necessário proceder à limitação do empenho e da movimentação financeira
para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, será fixado percentual de redução sobre o total de
atividades e sobre o de projetos, separadamente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a existência de convênio, acordo ou
congênere, a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação.
Art. 10 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá explicitar
as eventuais alterações, de qualquer natureza e as respectivas justificativas, em relação às
determinações contidas nesta Lei.
Art. 11 O Projeto de Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da despesa, no
mínimo, por elementos de acordo com o art. 15 da Lei Federal n.º 4.320/64.
CAPÍTULO Il
DAS METAS FISCAIS
Art. 12 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 13 As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação
apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 3/29.
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municipal mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o Demonstrativo |.
Parágrafo único. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
|- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - expansão do número de contribuintes;
HI - atualização dos cadastros fiscais, mobiliário e imobiliário.
Art. 14 O Projeto de Lei Orçamentária poderá computar, na receita, operações de crédito:
|- autorizadas por lei específica, nos termos do art. 72,8 28, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
Março de 1964;
Il - a serem autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, não poderão ser utilizados recursos
provenientes de anulação de dotações relativas a projetos ou atividades vinculados a
operações de crédito.
Art. 15 Durante o exercício de 2018 será acrescido à proposta orçamentária o produto das
operações de crédito que vierem a ser autorizadas pelo Poder Legislativo.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso
e de resultado primário.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar por Decreto, no decorrer do exercício de
2017, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total das receitas
arrecadadas, de acordo com o art. 78, inciso |, combinados com o art. 43 e seus parágrafos e
incisos, da Lei Federal n.º 4.320/64, ratificado pelo 8 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos discriminadas na Lei
Orçamentária de 2018 para execução de determinado elemento de despesa desde que não
ocorra alteração do valor do crédito orçamentário.
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
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Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Fazenda, mediante solicitação dos respectivos titulares das
Unidades Gestoras, desde que devidamente justificado, não importando tais atos a
ocorrência de crédito adicional por suplementação eventualmente autorizada na Lei
Orçamentária de 2018, nem tampouco a ocorrência de remane
jamentos, transposições e
transferências.
Art. 19 Os Fundos Especiais constantes do orçamento fiscal somente poderão ter as suas
despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo in
gresso das respectivas
receitas.
8 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se
necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais até o limite de suas efetivas
arrecadações.
8 2º As suplementações de que trata o parágrafo anterior não serão contabilizadas para
efeito de cálculo dos percentuais aludidos nos arts. 16 e 17, retro.
Art. 20. O orçamento poderá prever a celebração de convênios com entidades sem fins
lucrativos, conforme o disposto no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 21 O orçamento poderá prever a concessão de ajuda financeira a título de auxílios,
subvenções e contribuições às entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação,
agricultura e meio ambiente, esporte, cultura e assistência social.
8 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de
Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas, os quais deverão conter metas
objetivas em consonância com o disposto nesta Lei e atendendo as normas estabelecidas na
Legislação Federal.
8 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do
plano de aplicação, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
8 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Executivo Municipal.
Art. 22 Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
| - de estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso;
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 5/29.
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Il - de publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas que, se não atingidas, implicarão
em cortes de dotações do Poder Executivo;
HI - de emitir, a cada 04 (quatro) meses, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento
das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores de Buritis,
seguindo os prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - de divulgar, amplamente, inclusive na Internet, os Planos, a LDO, os Orçamentos, as
prestações de contas e os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
ficando os mesmos à disposição da comunidade.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a executar os Restos a Pagar do exercício de 2017,
de acordo com as disposições legais, desde que possua a contrapartida financeira.
8 1º As despesas legalmente empenhadas e inscritas em Restos a Pagar pertencerão ao
exercício financeiro a que se referem, conforme o art. 35 da Lei Federal n.º 4.320/64.
8 2º Serão consideradas para efeito de cômputo dos 25% de aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, as
despesas inscritas em Restos a Pagar.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 24 O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e os órgãos de
Administração Direta e Indireta.
Art. 25. As despesas com pessoal e encargos obedecerão às disposições contidas na
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os
projetos e atividades constantes do Desenvolvimento do Programa Governamental
podendo, na medida das necessidades, serem elencadas novas ações, desde que financiadas
com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que
devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público e compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 27 O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da
dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão.
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 e junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 6/29.
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Art. 28 O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
212 da Constituição Federal e, no mínimo, 15% (quinze por cento) nas ações e serviços
básicos de saúde, nos termos do inciso IL, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 29 O Poder Executivo deverá prever no Projeto de Lei Orçamentária para 2018,
transferência financeira para o Instituto de Previdência de Buritis - IPREB
Art. 30 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até
o dia 30 de setembro de 2017, compor-se-á de:
|- mensagem, de acordo com o inciso |, do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64;
Il- projeto de lei orçamentária;
HI - tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios;
IV - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem
como das medidas de compensação às renúncias de receitas e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no art. 165, 8 6º da Constituição
Federal e ao art. 58, inciso Il da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
V - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo | - Das Metas Anuais, que faz
parte integrante desta Lei;
VI - descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa;
VII - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Art. 31 A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária de
acordo com os riscos fiscais apresentados no Demonstrativo de Riscos Fiscais;
Parágrafo único. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2018, para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para
abertura de outros créditos adicionais.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual será integrada por:
|- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Il - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
Ill - sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 7/29.
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IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 33. O produto da alienação de bens de propriedade do Município, autorizado pelo Poder
Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária.
Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens
que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, nos termos
do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 34 O Poder Executivo deverá demonstrar anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, a
aplicação prevista para atendimento ao art. 212 da Constituição Federal e ao inciso III, do
art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 35. Os orçamentos dos órgãos que compõem a Administração Indireta compreenderão:
|- o programa de trabalho e o demonstrativo da despesa, por natureza de cada órgão, de
acordo com as especificações da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Il- o demonstrativo da receita, por órgão, de acordo com a fonte e origem dos recursos;
Il - o orçamento de investimentos, devidamente especificado, conforme previsto para a
Administração Direta.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il- revisão das isenções de impostos e taxas;
HI - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de
forma a assegurar sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 le junho de 2017.
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V- instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município, eventualmente,
julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;
VI - concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que iniciarem obras de
unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular;
VII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o
art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
POLÍTICA DE FOMENTO
Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que
exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em
crescimento econômico.
Parágrafo único. A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser
efetuada através de licitação pública.
Art. 38. O Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação das micro, pequenas
e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a
Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de
micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e
criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 39. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre
alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no
Município.
Art. 40. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos
fiscais que favoreçam a geração de empregos.
Art. 41, O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, poderá criar incentivos
administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o
desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas.
Art. 42. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, àquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações.
Referente à Proposição de Leinº 009, de 13 de junho de 2017.
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Art. 43. Constituem anexos da presente lei:
Anexo | — RECEITAS;
Anexo Il — DESPESAS;
Anexo IIl - Metas por Secretaria;
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renuncia de Receitas;
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Metodologia e Memória de Cálculo de Metas Anuais;
Tabela de Unidades;
Tabela de Subunidade.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
Referente à Proposição de Lei nº 09/2017. De autoria do Executivo Municipal.
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
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ANEXO III
METAS POR SECRETARIA
SECRETARIA DE SAÚDE
Atendimento anual da saúde do período 2018 a 2021, conforme Plano Municipal de Saúde
Manutenção do Consórcio Inter. Saúde (Cisreunosamu)
Aquisição de mobiliários /locação de imóveis e equipamentos Permanentes
Aquisição de mobiliários e equipamentos para o Conselho Municipal de Saúde
Serviços administrativos em saúde |
Manutenção de atividades administrativas
Aquisição de mobiliários e material permanente para a casa de apoio em Barretos e em Brasília
Manutenção de atividades casa de apoio de Barretos e Brasília
Tratamento fora do domicílio
Manutenção de atividades de Serviço Social da Saúde
Manutenção do Convales
Manutenção de atividades administrativas -Central de Regulação
Manutenção de Atividades Administrativas -Saúde em Casa
Manutenção de Atividades Administrativas- Centro odontológico
Manutenção de Atividades Administrativas- CAPS
Manutenção de atividades Administrativas -Bloco Atenção Básica (PAB)
Construção/Reforma/Ampliação —Unidades Básicas de Saúde
Aquisição de Mobiliários e equipamentos para as atividades administrativas -UMS
Manutenção de atividades Administrativas - Farmácia Básica
Manutenção de atividades Administrativas - Laboratório Municipal
Manutenção de atividades Administrativas - Centro de Reabilitação
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Vigilância Sanitária
Construção/Reforma/Ampliação-Vigilância Sanitária PFVISA
Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária
Aquisição de mobiliários /Equip/Veículos - PFVPS
Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS
Manutenção de Atividades administrativas- FUNASA
Manutenção de atividades Programa de Alimentos e Nutrição
Aquisição de Mobiliários e equipamentos-Antidrogas
Manutenção de Atividades administrativas-Antidrogas
Manutenção de Atividades administrativas- Bloco da AB
Aquisição de mobiliários e equipamentos - Saúde da Família
Manutenção de Atividades administrativas - Unidade Mista de Saúde
Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária
Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS
Serviços Administrativos Convênio -APAE
Manutenção de Atividades administrativas em saúde - Unidade Mista de Saúde
Manutenção de Atividades Administrativas - Vigilância Sanitária
Manutenção de Atividades Administrativas - PFVPS
Manutenção de Atividades Administrativas - FUNASA
Manutenção de Atividades Administrativas Assistência Farmacêutica
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 11/33.
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Manutenção de Atividades Administrativas-
Convênios
Parcerias de Projetos
Manutenção de Atividades Administrativas Casa da Saúde da mulher
Manutenção e celebração de novos convênios com casas de a
Gerais
Unidade Mista em Saúde
poio de todas as regiões de Minas
Aquisição de Veículos, Mobiliários e Equipamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Equipamentos e Material Permanente
METAS E PRIORIDADES 2018
Incentivar a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas.
Fortalecer o Conselho Municipal em Defesa do meio ambiente (CODEMA).
Ampliar áreas arborizadas na zona urbana e rural.
Buscar recursos com o Governo federal para implantar projetos.
Estruturar o Aterro Sanitário.
Estimular a coleta seletiva e reciclagem no município.
Incentivo e apoio para fortalecimento da Agricultura familiar.
Parceria com a Emater e Senar para capacitação de servidores e do homem do campo.
Apoio para formação de bacias de contenção de água de chuva de estradas e encostas.
Apoio no desenvolvimento da educação ambiental nas escolas, com palestras, seminários e
semana do meio ambiente.
Fortalecer a Feira Livre para a agricultura familiar no município e distritos.
Montar uma patrulha mecanizada, atendendo todos os setores do município, com gestão
comunitária e participativa.
Apoiar e subsidiar a produção de silagem, aração e curva de nível.
Divulgar e possibilitar o funcionamento do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), viabilizando a
comercialização de produtos de origem animal no comercio local.
Apoio às associações e pequeno produtores rurais do município,com a equipe técnica da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Ampliação dos convênios com o governo do estado de Minas Gerais.
Buscar cursos de capacitação e atualização para todos os funcionários da secretaria de agricultura
e meio ambiente.
Fortalecer a horta comunitária.
Desenvolver, coord. eventos, projetos e programas que estimulem a agricultura e a agropecuária.
Buscar e fortalecer parcerias com os sindicatos.
Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de mercados, feiras livres e matadouros.
Coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão
ambiental de bacias hidrográficas.
Regularizar e fiscalizar os processos de corte e poda de arvores no município.
Coordenar o funcionamento do viveiro de mudas municipal visando à produção de mudas para
arborização urbana, jardinagem e reflorestamento em geral.
Coordenar a elaboração e execução do plano municipal de arborização urbana, de acordo com a
lei municipal de arborização urbana.
Incentivar o cercamento de nascentes nas comunidades rurais.
Estimular o abastecimento de produtos da agricultura familiar para os programas PAA e PNAE.
Estimular a produção de leite através dos programas balde cheio e inseminação artificial
comunitário.
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 12/33.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Apoio no levantamento planialtimétrico de captação de água nas comunidades rurais.
Buscar convênios com empresas para análise de solo.
Adquirir equipamentos para apresentação (projetor, tela de projeção, notebook, etc.) de
campanhas educativas, capacitações e palestras.
Apoio no transporte do calcário e insumos agrícolas para os pequenos produtores rurais.
Apoiar e subsidiar as vacinações contra brucelose.
Apoiar o CMDRS do município na elaboração do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável.
PRIORIDADES
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES - SMAMA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com locomoção
[Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
| Auxílio - Alimentação
Obrigações Tributarias e Contributivas
Indenizações e Restituições
Atividade Qualificação Capacitação de Rec. Humanos - SMAMA
Diárias - Pessoal Civil
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - SMAMA
Obras e Instalações
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis
Homenagens, Recepções e Festividades - SMAMA
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - SMAMA
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Abatedouro
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 13/33.
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- BURITIS - Minas Gerais
Obrigações Tributarias e Contributivas
Indenizações e Restituições
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Abatedouro
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - Abatedouro
Obras e Instalações
Manutenção de Atividades Administrativas - Arranjo Prod. Apicultura
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades - Rede de Água (vilas e distritos)
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Prog. Apoio a Agric Familiar
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas-Prog Apoio a Agric Familiar
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades - Feira Livre
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Feira Livre
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - Feira Livre
Obras e Instalações
Manutenção de Atividades - Deptº do Meio Ambiente
Contratação por Tempo Determinado
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 14/33.
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Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Deptº do Meio Ambiente
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção e Adequação do Aterro Sanitário
| Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
[Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades - Microbiais/Curva de Nível/Barragens
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
| Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - Centro de Estudo Pesquisa
Obras e Instalações
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Centro de Estudo Pesquisa
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Estudo Pesquisa
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[Obrigações Patronais
| Diárias - Pessoal Civil
Material de consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção Hortas Comunitárias
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção Atividades - Fruticultura
Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção Atividades Administrativas - Casa do Mel
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Referente a Proposição de Leinã 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 15/33.
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Material de consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Casa do Mel
Equipamentos e Material Permanente
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 16/33.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº
PRIORIDADES
I Reforma e ampliação das escolas municipais:
a) E. M. Eça de Queiroz
Reforma geral no prédio
Aquisição de um parquinho
Reforma geral no muro
bJE. M. Cândido José Lopes
Reforma geral no prédio e pintura
Construção de um mini laboratório
C)E. M. Antonino Cândido Lopes
Construção de uma sala de informática
Construção de uma sala de aula
E M. Santa Marta
Construção de 02 salas de aula
Cobertura da quadra esportiva
eJE. M. João Farias
Construção de 01 sala para biblioteca
Aquisição de 01 parque infantil
fJE. M. Olegário Batista da Silva
Reforma e cobertura da quadra
Forrar as salas de aula
| Aquisição de 01 parque infantil
Construção de uma sala para biblioteca
gJE. M. José Maria de Alkmin
| Reforma e cobertura da quadra esportiva
Construção de 02 salas de aula
Construção de 01 banheiro para funcionários
Forrar as salas de aula
Construção de 01 sala para biblioteca
| Construção de 01 sala para brinquedoteca
Aquisição de 01 parque infantil
hJE. M. Philomena Campos Lopes
| Construção de 01 muro
Cobertura do pátio da escola
iJE. M. Nilson Alves de Sousa
Construção de 02 salas de aula
Reforma na cozinha
Substituição das caixas d'água
JE. M. Santa Teófila
Construção de 01 sala de aula
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 17/33.
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Cobertura da quadra esportiva
Forro para sala de aula
kJE. M. Santa Luzia
Construção de 01 quadra poliesportiva
IE. M. João da Pena Lobo
Reforma e cobertura da quadra esportiva
mjJE. M. João Joaquim Ramos
Cobertura do pátio da escola
Reforma no telhado e no piso
Forro nas salas de aula
nJE. M. Professor Anatólio
Cobertura da quadra esportiva
um Construção de muro na E. M. Santa Marta
IV Equipamentos e manutenção da torre de TV
Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01
V banheiro e pintura geral na reforma da E. M. João Joaquim Ramos
Vi Reforma nas quadras esportivas
Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro
Vil | Taboquinha
vim Apoio aos projetos pedagógicos
Iv Apoio ao Programa AABB
X Construção de prédio próprio para funcionamento da biblioteca
XI Reparos na quadra da E. M. Olegário Batista da Silva
XI Forrar as salas de aula da E. M. Nilson Alves de Souza
Xi Forrar as salas de aula
XIV Construção de quadra poliesportiva na E. M. Antão Alves da Silva
Contratação de professores para ministrar cursos de capacitação nas séries
Xv iniciais e nos conteúdos específicos de 6º ao 9º ano
XvI Aquisição de ventiladores de teto comercial para as escolas municipais
XvIl Confecção e pintura nos quadros negros das escolas municipais
XVI Aquisição de carteiras escolares- jogos- conjunto de fórmica adulto
XIX Aquisição de materiais esportivos diversos
XX Reparo na rede elétrica e hidráulica nas escolas municipais
XXI | | Aquisição de instrumentos de fanfarra e uniforme
Aquisição de aparelhos e instrumentos musicais para a escola de música
Xxil Santa Cecília
Aquisição de materiais e brinquedos pedagógicos diversos para o Ensino
XxX Fundamental, creches e centros educacionais infantil
XxIv Aquisição de materiais para a cozinha das Escolas Municipais
XXV Aquisição de aparelhos e equipamentos para SEMEC
XXVI Equipamentos e aparelhos para PUB
Xxvil Curso de capacitação para educação infantil e creches
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 le junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 18/33.
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Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
sr Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Realização de eventos culturais para valorizar e divulgar a cultura do
XXviI município
[o XXIX Aquisição de livros para a biblioteca Municipal
XXX Aquisição de materiais pedagógicos para a Educação Infantil
XXXI Cursos de capacitação para servente escolar
XXXII Aquisição de 02 ônibus para transporte escolar
XXXIII Realização e avaliação no ensino Público Municipal
XXXIV | Construção do prédio da Escola de Música
XXXV Apoio à Associação do Circuito Turístico do Noroeste das Gerais
XXXVI | Materiais pedagógicos, mobiliários para creche
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 19/33.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
PROJETO/ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Secretaria Mun. de Transporte
Equipamento e Material Permanente
Camionete f 350 ou f 4000, micro-ônibus, prancha para transporte maquinas,veiculo;
condicionado para secretaria, caminhão pipa e carregadeira PC com esteira .
Manutenção de Atividade — Dept? de Transporte
Contratação por Tempo Determinado
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Óleo diesel, gasolina, lubrificantes, filtros, baterias, peças, pneus, material limpeza do lavador,
ferramentas, equipamento eletrônicos para rastreamento, alimentação etc.
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Construção / Ampliação / Pontes, Mata-Burros e Bueiros
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Obras e Instalações
Mata burros pré-fabricados, madeiras em geral,
Manutenção de Estradas Vicinais
Material de Consumo
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - Secretaria Mun. De Transporte
Obras e Instalações
Construção / Ampliação / Pontes Mata-Burros e Bueiros
Obras e Instalações
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis — Garagem Municipal
Reforma e pintura da garagem, cobertura do lavador, câmeras de segurança, iluminação
geral, reforma do escritório, Cobertura lateral para ônibus escolares, piso de concreto no
galpão vala para manutenção em ônibus, pavimentação asfáltica na entrada e saída da
garagem dreno de água no galpão de manutenção calçamento no pátio da garagem
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 20/33.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos-SEJELT
Equipamento e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas- SEJELT
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoas Civil
Diárias- Pessoas Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas
Outros Serviços- Pessoas Jurídicas
Auxílio- Alimentação
Manutenção de Atividades-Quadras desportivas
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoas Civil
Diárias- Pessoas Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas
Outros Serviços- Pessoas Jurídicas
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis- Estádio Municipal
Obras e Instalações
Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 21/33.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Programas/projetos
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis/Lote/casa
Aquisição de Mobiliários/equipamento e veículos para Secretaria de Obras
Equipamentos e material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras
Contratação por tempo determinado
Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais- Pavimentação Asfáltica
Obras e instalações
Construção/ Ampliação /Reforma de Imóveis Municipais
Obras e instalações
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Obras e instalações
Geração de Habitação Urbana Popular
Obras e instalações
Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Obras e instalações
Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais
Obras e instalações
Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos
Obras e instalações
Aquisição de Equipamentos — Poços Artesianos
Equipamento e Material Permanente
Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
DEPARTAMENTO DE PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E CEMITÉRIOS
Manutenção de Atividades - Depart. Urbanismo Parques, Jardins, Praças. Cemitérios
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 22/23.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
Obras e instalações
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de veículo/máquinas
Manutenção de Atividades — Depto. De Transportes
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Manutenção da frota de veículos/maquinas
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
Construção /Ampliação Pontes, Mata-Burros e Bueiros |
Obras e instalações
Construção de pontes nas passagens molhadas da região da Vila Rosa
Manutenção de Estradas Vicinais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Referente 3 Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 23/33.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso - QDD
Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEMAS
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias)
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Manutenção de Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD
Contribuições
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE 7]
Manutenção de Atividades Administrativas - Conselho Tutelar
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Programas e Projetos Sociais
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida — PAV/ PETI
Contratação por Tempo Determinado
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 24/23.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmsms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Auxílio Alimentação
Manutenção de Atividades Administrativas -SCFV
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Construção e Ampliação de Imóveis — Programas e Projetos Sociais
[Obras e Instalações
Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Único/ Programa Bolsa Família
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Criação de Programas e Projetos Sociais
Outros Benefícios Assistenciais
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Manutenção de Atividades administrativas — Programa Sopão
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Assistência Judiciária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
—————S
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 25/33.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
guris” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção dos Benefícios Eventuais
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Construção de Banheiros e Reforma de Casas- Famílias em Vulnerabilidade Social
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas = Arranjo Produtivo Local - APL
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
[ Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Casa do Artesão
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Padaria Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — CRAS/ PAIF
Contratação por Tempo Determinado “|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 26/33.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmisuc/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — Cozinha Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
| Manutenção de Atividades Administrativas — PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Referência da Mulher - CRM
Contratação por Tempo Determinado
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Pão e Leite
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento Institucional
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Es)
Diárias — Pessoal Civil
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LET Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 27/33.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NgurTISHS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
| Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - SEMAS
Obras e Instalações
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FUMCA/ FIA
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FMAS
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Projeto Adolescer
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma =Projeto Adolescer
Obras e Instalação
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
É]
Manutenção de Atividades Administrativas — FUMCA/ FIA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo +
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - FMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 e junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 28/23.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Projeto Adolescer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FUMSEA
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - FUMSEA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 129
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Manutenção de Atividades Administrativas — PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
[ Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida — PAV/ PETI
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Material de Consumo
| Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil 1
Material de Consumo
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 29/33.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 129
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
E PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Único/ Programa Bolsa Família
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — CRAS/ PAIF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
| Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 142
Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 30/33.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
Neres? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos para a fiscalização tributaria;
Reforma do Código Tributário;
Contratação de Assessoria Financeira e orçamentária;
Aquisição de Equipamentos;
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 32/33.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmsmo” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Fonte Recurso: 156
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
- PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Piso Mineiro de Assistência Social
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento Institucional
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Manutenção de Atividades administrativas — Piso Mineiro de Assistência Social
Contratação por Tempo Determinado
Passagens e Despesas com Locomoção
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 31/33.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
[ Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos;
Implantação de torre para distribuição de WI-FI nas praças públicas;
Contratação de seguradoras;
Contratação de assessorias diversas;
Reforma da torre de tv;
Aquisição de equipamentos diversos;
Realização de Concurso Público/processos seletivos;
Manutenção dos prédios públicos
Aquisição de Imóveis urbanos e rurais;
Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017.
LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 33/33.
A 17 ESTADO DE MINAS GERAIS
gurias Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
EM GRAN)

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