| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ S ) é É É LEI Nº 1366/2017 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Buritis (LDO), para o exercício de 2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2018 as diretrizes gerais pautadas nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento- programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante da TABELA DE UNIDADES E SUBUNIDADES que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face ao contido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo atender a um processo de planejamento permanente, de descentralização, de participação comunitária, contendo “reserva de contingência”, identificada pelo código 99999999, em montante equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida. Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com os limites financeiros estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 5º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 1/29. Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmis ns / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 2 $ $ Ê É atenção aos princípios de: |- prioridade de investimentos nas áreas sociais; Il - austeridade na gestão dos recursos públicos; Hll - modernização na ação governamental; IV - modernização e recuperação da infraestrutura urbana. Art. 6º O Município assegurará em seu orçamento anual, na medida das disponibilidades financeiras e obedecidos os preceitos legais, percentuais de sua receita destinados a: | - manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma que dispuser a legislação em vigor; Il - acesso à moradia para as populações de baixa renda; Hll - preservação e recuperação do meio ambiente; IV - promoção social e bem-estar da população, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social; V - organização e ampliação do Sistema Municipal de Saúde; VI - desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase para o fomento ao turismo, o incentivo à criação de micro e pequenas empresas e a criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de novas empresas no Município; VII - preservação do patrimônio público; VIII - diminuição das desigualdades sociais e econômicas; IX - conservação, manutenção, limpeza e organização dos Cemitérios Municipais; X - reforma administrativa, recomposição salarial e Concurso Público; XI - implantação de política de oferecimento de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais; XIl - aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município; XIII - pagamentos de sentenças judiciais; XIV - manutenção e funcionamento do Poder Legislativo; Referente à Proposição de Leinº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 2/29. d- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais XV - promoção do desenvolvimento agropecuário sustentável; XVI - promoção de obras urbanas, com ênfase à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências; XVII - promoção de atividades culturais; XVII! - promoção de ações visando aprimorar a segurança pública; XIX - promoção de ações visando o aprimoramento do transporte público coletivo; XX - promoção de atividades de esporte, lazer e atividades motoras. Art. 7º Em consonância com o que dispõe a alínea “e”, inciso |, art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Administração Pública Municipal desenvolverá sistema de controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários; Art. 8º Caso seja necessário proceder à limitação do empenho e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, será fixado percentual de redução sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a existência de convênio, acordo ou congênere, a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. Art. 10 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá explicitar as eventuais alterações, de qualquer natureza e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta Lei. Art. 11 O Projeto de Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da despesa, no mínimo, por elementos de acordo com o art. 15 da Lei Federal n.º 4.320/64. CAPÍTULO Il DAS METAS FISCAIS Art. 12 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Art. 13 As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 3/29. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS guris MS / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ss, S so & é Q municipal mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o Demonstrativo |. Parágrafo único. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: |- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; Il - expansão do número de contribuintes; HI - atualização dos cadastros fiscais, mobiliário e imobiliário. Art. 14 O Projeto de Lei Orçamentária poderá computar, na receita, operações de crédito: |- autorizadas por lei específica, nos termos do art. 72,8 28, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964; Il - a serem autorizadas pela Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, não poderão ser utilizados recursos provenientes de anulação de dotações relativas a projetos ou atividades vinculados a operações de crédito. Art. 15 Durante o exercício de 2018 será acrescido à proposta orçamentária o produto das operações de crédito que vierem a ser autorizadas pelo Poder Legislativo. Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar por Decreto, no decorrer do exercício de 2017, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total das receitas arrecadadas, de acordo com o art. 78, inciso |, combinados com o art. 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320/64, ratificado pelo 8 8º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos discriminadas na Lei Orçamentária de 2018 para execução de determinado elemento de despesa desde que não ocorra alteração do valor do crédito orçamentário. Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ S Ly o) & & é Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante solicitação dos respectivos titulares das Unidades Gestoras, desde que devidamente justificado, não importando tais atos a ocorrência de crédito adicional por suplementação eventualmente autorizada na Lei Orçamentária de 2018, nem tampouco a ocorrência de remane jamentos, transposições e transferências. Art. 19 Os Fundos Especiais constantes do orçamento fiscal somente poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo in gresso das respectivas receitas. 8 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais até o limite de suas efetivas arrecadações. 8 2º As suplementações de que trata o parágrafo anterior não serão contabilizadas para efeito de cálculo dos percentuais aludidos nos arts. 16 e 17, retro. Art. 20. O orçamento poderá prever a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, conforme o disposto no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93. Art. 21 O orçamento poderá prever a concessão de ajuda financeira a título de auxílios, subvenções e contribuições às entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação, agricultura e meio ambiente, esporte, cultura e assistência social. 8 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas, os quais deverão conter metas objetivas em consonância com o disposto nesta Lei e atendendo as normas estabelecidas na Legislação Federal. 8 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. 8 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 22 Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: | - de estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 5/29. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ sy o) é Y Il - de publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas que, se não atingidas, implicarão em cortes de dotações do Poder Executivo; HI - de emitir, a cada 04 (quatro) meses, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores de Buritis, seguindo os prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - de divulgar, amplamente, inclusive na Internet, os Planos, a LDO, os Orçamentos, as prestações de contas e os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficando os mesmos à disposição da comunidade. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a executar os Restos a Pagar do exercício de 2017, de acordo com as disposições legais, desde que possua a contrapartida financeira. 8 1º As despesas legalmente empenhadas e inscritas em Restos a Pagar pertencerão ao exercício financeiro a que se referem, conforme o art. 35 da Lei Federal n.º 4.320/64. 8 2º Serão consideradas para efeito de cômputo dos 25% de aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, as despesas inscritas em Restos a Pagar. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 24 O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e os órgãos de Administração Direta e Indireta. Art. 25. As despesas com pessoal e encargos obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 26 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades constantes do Desenvolvimento do Programa Governamental podendo, na medida das necessidades, serem elencadas novas ações, desde que financiadas com recursos próprios ou de outras esferas de governo. Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 27 O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão. Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 e junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 6/29. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Cummsis/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 5 1?) é é É Art. 28 O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e, no mínimo, 15% (quinze por cento) nas ações e serviços básicos de saúde, nos termos do inciso IL, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 29 O Poder Executivo deverá prever no Projeto de Lei Orçamentária para 2018, transferência financeira para o Instituto de Previdência de Buritis - IPREB Art. 30 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2017, compor-se-á de: |- mensagem, de acordo com o inciso |, do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64; Il- projeto de lei orçamentária; HI - tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios; IV - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação às renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no art. 165, 8 6º da Constituição Federal e ao art. 58, inciso Il da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; V - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo | - Das Metas Anuais, que faz parte integrante desta Lei; VI - descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa; VII - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. Art. 31 A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária de acordo com os riscos fiscais apresentados no Demonstrativo de Riscos Fiscais; Parágrafo único. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2018, para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros créditos adicionais. Art. 32. A Lei Orçamentária Anual será integrada por: |- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; Il - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; Ill - sumário da receita por fontes e respectiva legislação; Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 7/29. LS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 2, Es U) ú & IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 33. O produto da alienação de bens de propriedade do Município, autorizado pelo Poder Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária. Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 34 O Poder Executivo deverá demonstrar anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, a aplicação prevista para atendimento ao art. 212 da Constituição Federal e ao inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 35. Os orçamentos dos órgãos que compõem a Administração Indireta compreenderão: |- o programa de trabalho e o demonstrativo da despesa, por natureza de cada órgão, de acordo com as especificações da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; Il- o demonstrativo da receita, por órgão, de acordo com a fonte e origem dos recursos; Il - o orçamento de investimentos, devidamente especificado, conforme previsto para a Administração Direta. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36. O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre: | - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; Il- revisão das isenções de impostos e taxas; HI - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 le junho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmsno/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 8 ) á & V- instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio; VI - concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular; VII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. CAPÍTULO VI POLÍTICA DE FOMENTO Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico. Parágrafo único. A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública. Art. 38. O Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário. Art. 39. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município. Art. 40. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos. Art. 41, O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas. Art. 42. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. Referente à Proposição de Leinº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 9/33. ] 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisuç” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & is o E É É Art. 43. Constituem anexos da presente lei: Anexo | — RECEITAS; Anexo Il — DESPESAS; Anexo IIl - Metas por Secretaria; Demonstrativo | - Metas Anuais; Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido; Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renuncia de Receitas; Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; Metodologia e Memória de Cálculo de Metas Anuais; Tabela de Unidades; Tabela de Subunidade. Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A é eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente à Proposição de Lei nº 09/2017. De autoria do Executivo Municipal. Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais ANEXO III METAS POR SECRETARIA SECRETARIA DE SAÚDE Atendimento anual da saúde do período 2018 a 2021, conforme Plano Municipal de Saúde Manutenção do Consórcio Inter. Saúde (Cisreunosamu) Aquisição de mobiliários /locação de imóveis e equipamentos Permanentes Aquisição de mobiliários e equipamentos para o Conselho Municipal de Saúde Serviços administrativos em saúde | Manutenção de atividades administrativas Aquisição de mobiliários e material permanente para a casa de apoio em Barretos e em Brasília Manutenção de atividades casa de apoio de Barretos e Brasília Tratamento fora do domicílio Manutenção de atividades de Serviço Social da Saúde Manutenção do Convales Manutenção de atividades administrativas -Central de Regulação Manutenção de Atividades Administrativas -Saúde em Casa Manutenção de Atividades Administrativas- Centro odontológico Manutenção de Atividades Administrativas- CAPS Manutenção de atividades Administrativas -Bloco Atenção Básica (PAB) Construção/Reforma/Ampliação —Unidades Básicas de Saúde Aquisição de Mobiliários e equipamentos para as atividades administrativas -UMS Manutenção de atividades Administrativas - Farmácia Básica Manutenção de atividades Administrativas - Laboratório Municipal Manutenção de atividades Administrativas - Centro de Reabilitação Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Vigilância Sanitária Construção/Reforma/Ampliação-Vigilância Sanitária PFVISA Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária Aquisição de mobiliários /Equip/Veículos - PFVPS Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS Manutenção de Atividades administrativas- FUNASA Manutenção de atividades Programa de Alimentos e Nutrição Aquisição de Mobiliários e equipamentos-Antidrogas Manutenção de Atividades administrativas-Antidrogas Manutenção de Atividades administrativas- Bloco da AB Aquisição de mobiliários e equipamentos - Saúde da Família Manutenção de Atividades administrativas - Unidade Mista de Saúde Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS Serviços Administrativos Convênio -APAE Manutenção de Atividades administrativas em saúde - Unidade Mista de Saúde Manutenção de Atividades Administrativas - Vigilância Sanitária Manutenção de Atividades Administrativas - PFVPS Manutenção de Atividades Administrativas - FUNASA Manutenção de Atividades Administrativas Assistência Farmacêutica Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 11/33. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmisaç” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & o O) é É É Manutenção de Atividades Administrativas- Convênios Parcerias de Projetos Manutenção de Atividades Administrativas Casa da Saúde da mulher Manutenção e celebração de novos convênios com casas de a Gerais Unidade Mista em Saúde poio de todas as regiões de Minas Aquisição de Veículos, Mobiliários e Equipamentos SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Equipamentos e Material Permanente METAS E PRIORIDADES 2018 Incentivar a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas. Fortalecer o Conselho Municipal em Defesa do meio ambiente (CODEMA). Ampliar áreas arborizadas na zona urbana e rural. Buscar recursos com o Governo federal para implantar projetos. Estruturar o Aterro Sanitário. Estimular a coleta seletiva e reciclagem no município. Incentivo e apoio para fortalecimento da Agricultura familiar. Parceria com a Emater e Senar para capacitação de servidores e do homem do campo. Apoio para formação de bacias de contenção de água de chuva de estradas e encostas. Apoio no desenvolvimento da educação ambiental nas escolas, com palestras, seminários e semana do meio ambiente. Fortalecer a Feira Livre para a agricultura familiar no município e distritos. Montar uma patrulha mecanizada, atendendo todos os setores do município, com gestão comunitária e participativa. Apoiar e subsidiar a produção de silagem, aração e curva de nível. Divulgar e possibilitar o funcionamento do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), viabilizando a comercialização de produtos de origem animal no comercio local. Apoio às associações e pequeno produtores rurais do município,com a equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Ampliação dos convênios com o governo do estado de Minas Gerais. Buscar cursos de capacitação e atualização para todos os funcionários da secretaria de agricultura e meio ambiente. Fortalecer a horta comunitária. Desenvolver, coord. eventos, projetos e programas que estimulem a agricultura e a agropecuária. Buscar e fortalecer parcerias com os sindicatos. Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de mercados, feiras livres e matadouros. Coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas. Regularizar e fiscalizar os processos de corte e poda de arvores no município. Coordenar o funcionamento do viveiro de mudas municipal visando à produção de mudas para arborização urbana, jardinagem e reflorestamento em geral. Coordenar a elaboração e execução do plano municipal de arborização urbana, de acordo com a lei municipal de arborização urbana. Incentivar o cercamento de nascentes nas comunidades rurais. Estimular o abastecimento de produtos da agricultura familiar para os programas PAA e PNAE. Estimular a produção de leite através dos programas balde cheio e inseminação artificial comunitário. Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 12/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & y 2) é É É Apoio no levantamento planialtimétrico de captação de água nas comunidades rurais. Buscar convênios com empresas para análise de solo. Adquirir equipamentos para apresentação (projetor, tela de projeção, notebook, etc.) de campanhas educativas, capacitações e palestras. Apoio no transporte do calcário e insumos agrícolas para os pequenos produtores rurais. Apoiar e subsidiar as vacinações contra brucelose. Apoiar o CMDRS do município na elaboração do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável. PRIORIDADES MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES - SMAMA Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Diárias - Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com locomoção [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Auxílio - Alimentação Obrigações Tributarias e Contributivas Indenizações e Restituições Atividade Qualificação Capacitação de Rec. Humanos - SMAMA Diárias - Pessoal Civil Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - SMAMA Obras e Instalações Aquisição de Imóveis Aquisição de Imóveis Homenagens, Recepções e Festividades - SMAMA Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - SMAMA Equipamentos e Material Permanente MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Abatedouro Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Diárias - Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 13/33. na dl & 8 O & É É PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Sumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - BURITIS - Minas Gerais Obrigações Tributarias e Contributivas Indenizações e Restituições Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Abatedouro Equipamentos e Material Permanente Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - Abatedouro Obras e Instalações Manutenção de Atividades Administrativas - Arranjo Prod. Apicultura Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção de Atividades - Rede de Água (vilas e distritos) Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Prog. Apoio a Agric Familiar Equipamentos e Material Permanente Manutenção de Atividades Administrativas-Prog Apoio a Agric Familiar Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção de Atividades - Feira Livre Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Feira Livre Equipamentos e Material Permanente Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - Feira Livre Obras e Instalações Manutenção de Atividades - Deptº do Meio Ambiente Contratação por Tempo Determinado Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 14/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & o) o) Pa é É Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Diárias - Pessoal Civil Material de consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Indenizações e Restituições Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Deptº do Meio Ambiente Equipamentos e Material Permanente Manutenção e Adequação do Aterro Sanitário | Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção de Atividades - Microbiais/Curva de Nível/Barragens Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - Centro de Estudo Pesquisa Obras e Instalações Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Centro de Estudo Pesquisa Equipamentos e Material Permanente Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Estudo Pesquisa Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [Obrigações Patronais | Diárias - Pessoal Civil Material de consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção Hortas Comunitárias Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção Atividades - Fruticultura Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção Atividades Administrativas - Casa do Mel Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Referente a Proposição de Leinã 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 15/33. | aj PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 4 ESTADO DE MINAS GERAIS E Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ sy vo é & Material de consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Casa do Mel Equipamentos e Material Permanente Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 16/33. T & >, & O) E é t) ET PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº PRIORIDADES I Reforma e ampliação das escolas municipais: a) E. M. Eça de Queiroz Reforma geral no prédio Aquisição de um parquinho Reforma geral no muro bJE. M. Cândido José Lopes Reforma geral no prédio e pintura Construção de um mini laboratório C)E. M. Antonino Cândido Lopes Construção de uma sala de informática Construção de uma sala de aula E M. Santa Marta Construção de 02 salas de aula Cobertura da quadra esportiva eJE. M. João Farias Construção de 01 sala para biblioteca Aquisição de 01 parque infantil fJE. M. Olegário Batista da Silva Reforma e cobertura da quadra Forrar as salas de aula | Aquisição de 01 parque infantil Construção de uma sala para biblioteca gJE. M. José Maria de Alkmin | Reforma e cobertura da quadra esportiva Construção de 02 salas de aula Construção de 01 banheiro para funcionários Forrar as salas de aula Construção de 01 sala para biblioteca | Construção de 01 sala para brinquedoteca Aquisição de 01 parque infantil hJE. M. Philomena Campos Lopes | Construção de 01 muro Cobertura do pátio da escola iJE. M. Nilson Alves de Sousa Construção de 02 salas de aula Reforma na cozinha Substituição das caixas d'água JE. M. Santa Teófila Construção de 01 sala de aula Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 17/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Cobertura da quadra esportiva Forro para sala de aula kJE. M. Santa Luzia Construção de 01 quadra poliesportiva IE. M. João da Pena Lobo Reforma e cobertura da quadra esportiva mjJE. M. João Joaquim Ramos Cobertura do pátio da escola Reforma no telhado e no piso Forro nas salas de aula nJE. M. Professor Anatólio Cobertura da quadra esportiva um Construção de muro na E. M. Santa Marta IV Equipamentos e manutenção da torre de TV Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 V banheiro e pintura geral na reforma da E. M. João Joaquim Ramos Vi Reforma nas quadras esportivas Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Vil | Taboquinha vim Apoio aos projetos pedagógicos Iv Apoio ao Programa AABB X Construção de prédio próprio para funcionamento da biblioteca XI Reparos na quadra da E. M. Olegário Batista da Silva XI Forrar as salas de aula da E. M. Nilson Alves de Souza Xi Forrar as salas de aula XIV Construção de quadra poliesportiva na E. M. Antão Alves da Silva Contratação de professores para ministrar cursos de capacitação nas séries Xv iniciais e nos conteúdos específicos de 6º ao 9º ano XvI Aquisição de ventiladores de teto comercial para as escolas municipais XvIl Confecção e pintura nos quadros negros das escolas municipais XVI Aquisição de carteiras escolares- jogos- conjunto de fórmica adulto XIX Aquisição de materiais esportivos diversos XX Reparo na rede elétrica e hidráulica nas escolas municipais XXI | | Aquisição de instrumentos de fanfarra e uniforme Aquisição de aparelhos e instrumentos musicais para a escola de música Xxil Santa Cecília Aquisição de materiais e brinquedos pedagógicos diversos para o Ensino XxX Fundamental, creches e centros educacionais infantil XxIv Aquisição de materiais para a cozinha das Escolas Municipais XXV Aquisição de aparelhos e equipamentos para SEMEC XXVI Equipamentos e aparelhos para PUB Xxvil Curso de capacitação para educação infantil e creches Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 le junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 18/33. ai , PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS $ Ê ESTADO DE MINAS GERAIS sr Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Realização de eventos culturais para valorizar e divulgar a cultura do XXviI município [o XXIX Aquisição de livros para a biblioteca Municipal XXX Aquisição de materiais pedagógicos para a Educação Infantil XXXI Cursos de capacitação para servente escolar XXXII Aquisição de 02 ônibus para transporte escolar XXXIII Realização e avaliação no ensino Público Municipal XXXIV | Construção do prédio da Escola de Música XXXV Apoio à Associação do Circuito Turístico do Noroeste das Gerais XXXVI | Materiais pedagógicos, mobiliários para creche Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 19/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ R) ) &) & SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PROJETO/ATIVIDADE Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Secretaria Mun. de Transporte Equipamento e Material Permanente Camionete f 350 ou f 4000, micro-ônibus, prancha para transporte maquinas,veiculo; condicionado para secretaria, caminhão pipa e carregadeira PC com esteira . Manutenção de Atividade — Dept? de Transporte Contratação por Tempo Determinado Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Óleo diesel, gasolina, lubrificantes, filtros, baterias, peças, pneus, material limpeza do lavador, ferramentas, equipamento eletrônicos para rastreamento, alimentação etc. Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Indenizações e Restituições Construção / Ampliação / Pontes, Mata-Burros e Bueiros , Obras e Instalações Mata burros pré-fabricados, madeiras em geral, Manutenção de Estradas Vicinais Material de Consumo Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - Secretaria Mun. De Transporte Obras e Instalações Construção / Ampliação / Pontes Mata-Burros e Bueiros Obras e Instalações Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis — Garagem Municipal Reforma e pintura da garagem, cobertura do lavador, câmeras de segurança, iluminação geral, reforma do escritório, Cobertura lateral para ônibus escolares, piso de concreto no galpão vala para manutenção em ônibus, pavimentação asfáltica na entrada e saída da garagem dreno de água no galpão de manutenção calçamento no pátio da garagem Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 20/33. Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & õ S) é É 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Aquisição de Mobiliários e Equipamentos-SEJELT Equipamento e Material Permanente Manutenção de Atividades Administrativas- SEJELT Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoas Civil Diárias- Pessoas Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas Outros Serviços- Pessoas Jurídicas Auxílio- Alimentação Manutenção de Atividades-Quadras desportivas Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoas Civil Diárias- Pessoas Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas Outros Serviços- Pessoas Jurídicas Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis- Estádio Municipal Obras e Instalações Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 21/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Programas/projetos DEPARTAMENTO DE OBRAS Aquisição de Imóveis Aquisição de Imóveis/Lote/casa Aquisição de Mobiliários/equipamento e veículos para Secretaria de Obras Equipamentos e material Permanente Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras Contratação por tempo determinado Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Indenização e Restituições Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais- Pavimentação Asfáltica Obras e instalações Construção/ Ampliação /Reforma de Imóveis Municipais Obras e instalações Ampliação da Rede de Iluminação Pública Obras e instalações Geração de Habitação Urbana Popular Obras e instalações Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais Obras e instalações Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais Obras e instalações Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos Obras e instalações Aquisição de Equipamentos — Poços Artesianos Equipamento e Material Permanente Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica DEPARTAMENTO DE PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E CEMITÉRIOS Manutenção de Atividades - Depart. Urbanismo Parques, Jardins, Praças. Cemitérios Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 22/23. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmsus/” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ Ro) õ) é & Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Indenização e Restituições Obras e instalações Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Indenização e Restituições DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Equipamentos e Material Permanente Aquisição de veículo/máquinas Manutenção de Atividades — Depto. De Transportes Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Manutenção da frota de veículos/maquinas Passagens e despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Indenização e Restituições Construção /Ampliação Pontes, Mata-Burros e Bueiros | Obras e instalações Construção de pontes nas passagens molhadas da região da Vila Rosa Manutenção de Estradas Vicinais Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Referente 3 Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 23/33. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso - QDD Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEMAS Equipamentos e Material Permanente Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias) Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições Manutenção de Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD Contribuições Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE 7] Manutenção de Atividades Administrativas - Conselho Tutelar Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Programas e Projetos Sociais Equipamentos e Material Permanente Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida — PAV/ PETI Contratação por Tempo Determinado Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 24/23. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmsms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ S o & $ Auxílio Alimentação Manutenção de Atividades Administrativas -SCFV Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Construção e Ampliação de Imóveis — Programas e Projetos Sociais [Obras e Instalações Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Único/ Programa Bolsa Família Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Criação de Programas e Projetos Sociais Outros Benefícios Assistenciais Material de Consumo Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Manutenção de Atividades administrativas — Programa Sopão Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas — Assistência Judiciária Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias - Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física —————S Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 25/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS guris” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ Es “ & 2 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE Manutenção dos Benefícios Eventuais Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Construção de Banheiros e Reforma de Casas- Famílias em Vulnerabilidade Social Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas = Arranjo Produtivo Local - APL Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [ Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas — Casa do Artesão Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas — Padaria Comunitária Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE Manutenção de Atividades Administrativas — CRAS/ PAIF Contratação por Tempo Determinado “| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Manutenção de Atividades Administrativas — CREAS/ PAEFI Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 26/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmisuc/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 3 's o) á S Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Manutenção de Atividades Administrativas — Cozinha Comunitária Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica | Manutenção de Atividades Administrativas — PAA/Compra Direta Local Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Referência da Mulher - CRM Contratação por Tempo Determinado | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Pão e Leite Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento Institucional Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Es) Diárias — Pessoal Civil Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LET Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 27/33. Ê, ESTADO DE MINAS GERAIS & o) 5) & É É PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NgurTISHS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE | Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - SEMAS Obras e Instalações Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FUMCA/ FIA Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FMAS Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Projeto Adolescer Equipamentos e Material Permanente Construção/Ampliação/Reforma =Projeto Adolescer Obras e Instalação Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE É] Manutenção de Atividades Administrativas — FUMCA/ FIA Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo + Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas - FMAS Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 e junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 28/23. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & > 7 É é 2 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas — Projeto Adolescer Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FUMSEA Equipamentos e Material Permanente Manutenção de Atividades Administrativas - FUMSEA Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Fonte Recurso: 129 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) PROJETO/ATIVIDADE Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Manutenção de Atividades Administrativas — PAA/Compra Direta Local Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil [ Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida — PAV/ PETI Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Material de Consumo | Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil 1 Material de Consumo LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pág. 29/33. Ex PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS guris” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & s S M, ) S Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Fonte Recurso: 129 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) E PROJETO/ATIVIDADE Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Único/ Programa Bolsa Família Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Indenizações e Restituições Manutenção de Atividades Administrativas — CRAS/ PAIF Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Manutenção de Atividades Administrativas — CREAS/ PAEFI Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica | Auxílio - Alimentação Indenizações e Restituições Fonte Recurso: 142 Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 30/33. ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Í ESTADO DE MINAS GERAIS Neres? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Manutenção das atividades da Secretaria; Aquisição de veículos para a fiscalização tributaria; Reforma do Código Tributário; Contratação de Assessoria Financeira e orçamentária; Aquisição de Equipamentos; Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 32/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmsmo” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 5) o) é & Fonte Recurso: 156 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) - PROJETO/ATIVIDADE Manutenção de Atividades Administrativas — Piso Mineiro de Assistência Social | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento Institucional Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Manutenção de Atividades administrativas — Piso Mineiro de Assistência Social Contratação por Tempo Determinado Passagens e Despesas com Locomoção Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pãg. 31/33. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ =) O) é é É SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO [ Manutenção das atividades da Secretaria; Aquisição de veículos; Implantação de torre para distribuição de WI-FI nas praças públicas; Contratação de seguradoras; Contratação de assessorias diversas; Reforma da torre de tv; Aquisição de equipamentos diversos; Realização de Concurso Público/processos seletivos; Manutenção dos prédios públicos Aquisição de Imóveis urbanos e rurais; Referente à Proposição de Lei nº 009, de 13 de junho de 2017. LEI Nº 1366, de 27 de junho de 2017. Pag. 33/33. A 17 ESTADO DE MINAS GERAIS gurias Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS EM GRAN)