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norma nº 1373/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1373 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1187 DE 01/07/2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Neumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1373 DE 21 de Setembro de 2017
Dispõe sobre a alteração da lei municipal 1187 de
01/07/2010 que cria o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 1187, de 01 de julho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, do Município de
Buritis, com o objetivo de implantar a política municipal de turismo junto a SEJELT
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, sendo este órgão
consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente Lei,
especificamente para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do
Município através do turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos, sócio-
culturais e político-institucionais, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.”
Art. 2º - Ficamalterados os incisos IV, VII, VIII, XV do artigo 2º, e passam a vigorar com
as seguintes redações:
“Art. 2º (...)
IV — desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico
visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de permanência no Município,
através da SEJELT - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo;
VIl- programar e executar conjuntamente com a SEJELT - Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte, Lazer e Turismo debates sobre temas de interesse turístico;
VIII — manter conjuntamente com a SEJELT - Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte, Lazer e Turismo, o cadastro de informações turísticas de interesse do
Município;
. Ref. Proposição de Lei nº 18 de 13/09/17. De autoria do Executivo Municipal /
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmisus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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XV — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no
orçamento programado da SEJELT - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer
e Turismo.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 3º que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por membros do Poder
Público e da Sociedade Civil, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento
do turismo em Buritis MG, abaixo relacionados:
|- Membros do Poder Público:
a) 03 (três) Representantes da Administração Municipal
b) 01 (um) Representante do Poder Legislativo;
Il - Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) Representante do Setor de Hotéis, Bares e Restaurantes;
b) 01 (um) Representante da Imprensa Local;
c) 02 (dois) Representante da Sociedade Civil;”
Art. 4º —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Buritis MG,21 de Setembro de 2017
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Ref. Proposição de Lei nº 18 de 13/09/17. De autoria do Executivo Municipal

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