| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1187 DE 01/07/2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E $ sy Õ é S Neumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1373 DE 21 de Setembro de 2017 Dispõe sobre a alteração da lei municipal 1187 de 01/07/2010 que cria o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 1187, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, do Município de Buritis, com o objetivo de implantar a política municipal de turismo junto a SEJELT Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, sendo este órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente Lei, especificamente para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através do turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos, sócio- culturais e político-institucionais, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.” Art. 2º - Ficamalterados os incisos IV, VII, VIII, XV do artigo 2º, e passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º (...) IV — desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de permanência no Município, através da SEJELT - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo; VIl- programar e executar conjuntamente com a SEJELT - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo debates sobre temas de interesse turístico; VIII — manter conjuntamente com a SEJELT - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município; . Ref. Proposição de Lei nº 18 de 13/09/17. De autoria do Executivo Municipal / PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmisus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 8 o) é 07 XV — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no orçamento programado da SEJELT - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo.” Art. 3º - Fica alterado o artigo 3º que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo em Buritis MG, abaixo relacionados: |- Membros do Poder Público: a) 03 (três) Representantes da Administração Municipal b) 01 (um) Representante do Poder Legislativo; Il - Membros da Sociedade Civil: a) 01 (um) Representante do Setor de Hotéis, Bares e Restaurantes; b) 01 (um) Representante da Imprensa Local; c) 02 (dois) Representante da Sociedade Civil;” Art. 4º —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Buritis MG,21 de Setembro de 2017 Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Ref. Proposição de Lei nº 18 de 13/09/17. De autoria do Executivo Municipal