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norma nº 1374/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1374 de 21 de setembro de 2017
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Pública - —COMSEP estabelece sua
competência, princípios e diretrizes para o seu
funcionamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, o Conselho Municipal de Segurança — COMSEP, ao qual
incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais
órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de
segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.
Art. 2º - Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
| — Avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a sua modificação e adaptação às
necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à
segurança pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da
violência no município, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e
da sociedade.
Il — Apoiar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de
segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da
política municipal de segurança pública.
Ill — Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças policiais e
demais órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança
pública, criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível campanha de
conscientização e educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da
comunidade com a segurança pública, como um todo.
IV — Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder público e
as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que
possam contribuir de qualquer forma, inclusive, financeiramente, para a
implementação da política de segurança pública do município.
V— Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança pública
no município, zelando pelos Princípios da Eficiência, Moralidade, Publicidade e
Impessoalidade no seu gerenciamento e prestação do serviço público.
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Ref. Proposição de Lei nº 17 de 28/08/2017. De autoria do Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmisas/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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VI — Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEP, dados
estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando
contas à população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito
interno do Conselho.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, possui 10 (dez)
membros com a seguinte composição:
|- um representante do Poder Executivo Municipal;
| — um representante do Poder Legislativo Municipal;
HI — um representante da Polícia Civil;
IV— um representante da Polícia Militar;
V-—um representante da OAB;
VI — um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VII — um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VII — um representante da Associação Comercial de Buritis;
IX - dois representantes da Sociedade Civil Organizada.
$ 1º - Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de
ausência ou impedimento do Titular;
8 2º - Os Conselheiros e Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, respeitadas as
indicações dos órgãos a que representam;
8 3º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a
função será considerada de relevante serviço público, concedendo-lhe ao final do
mandato, diploma de benfeitor da segurança pública no município de Buritis/MG;
Art. 4º - O COMSEP reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada dois meses, em
caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da
ocorrência de fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por
manifestação da maioria absoluta de seus membros.
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- Ref. Proposição de Lei nº 17 de 28/08/2017, de autoria do Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nunmsas? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Parágrafo único — As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá
direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário
comercial.
Art. 5º - O COMSEP elaborará o seu Estatuto no prazo de 90 dias, a contar da
data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 90 dias, a
contar da data da publicação de seu Estatuto.
Art. 6º - O COMSEP não está subordinado a qualquer órgão, mas poderá, para
fins de assessoramento e suporte administrativo, funcionar em qualquer um dos que o
compõem ou com outro suporte e local, desde que aprovado em sessão plenária,
especialmente respeitados os presentes dispositivos legais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Buritis, 21 de setembro de 2017.
(or tem Soares Rodrigues
V Prefeito Municipal
. Ref. Proposição de Lei nº 17 de 28/08/2017, de autoria do Executivo Municipal

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