| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1374 de 21 de setembro de 2017 Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - —COMSEP estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, o Conselho Municipal de Segurança — COMSEP, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência. Art. 2º - Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública: | — Avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a sua modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência no município, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade. Il — Apoiar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da política municipal de segurança pública. Ill — Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças policiais e demais órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança pública, criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível campanha de conscientização e educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da comunidade com a segurança pública, como um todo. IV — Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder público e as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam contribuir de qualquer forma, inclusive, financeiramente, para a implementação da política de segurança pública do município. V— Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança pública no município, zelando pelos Princípios da Eficiência, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade no seu gerenciamento e prestação do serviço público. A Ref. Proposição de Lei nº 17 de 28/08/2017. De autoria do Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmisas/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 2 2) é É É VI — Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEP, dados estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho. Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, possui 10 (dez) membros com a seguinte composição: |- um representante do Poder Executivo Municipal; | — um representante do Poder Legislativo Municipal; HI — um representante da Polícia Civil; IV— um representante da Polícia Militar; V-—um representante da OAB; VI — um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII — um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; VII — um representante da Associação Comercial de Buritis; IX - dois representantes da Sociedade Civil Organizada. $ 1º - Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do Titular; 8 2º - Os Conselheiros e Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, respeitadas as indicações dos órgãos a que representam; 8 3º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a função será considerada de relevante serviço público, concedendo-lhe ao final do mandato, diploma de benfeitor da segurança pública no município de Buritis/MG; Art. 4º - O COMSEP reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada dois meses, em caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria absoluta de seus membros. im - Ref. Proposição de Lei nº 17 de 28/08/2017, de autoria do Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nunmsas? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais S S) U) & É 2 Parágrafo único — As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial. Art. 5º - O COMSEP elaborará o seu Estatuto no prazo de 90 dias, a contar da data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação de seu Estatuto. Art. 6º - O COMSEP não está subordinado a qualquer órgão, mas poderá, para fins de assessoramento e suporte administrativo, funcionar em qualquer um dos que o compõem ou com outro suporte e local, desde que aprovado em sessão plenária, especialmente respeitados os presentes dispositivos legais. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Buritis, 21 de setembro de 2017. (or tem Soares Rodrigues V Prefeito Municipal . Ref. Proposição de Lei nº 17 de 28/08/2017, de autoria do Executivo Municipal