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norma nº 1375/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1375 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaREVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269 DE 16/05/2013 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1375 de 16 de Novembro de 2017
Revoga o artigo 4º da lei Municipal nº 1.269
de 16/05/2013 que Autoriza o Executivo
Municipal a regularizar as alienações e doações
de lotes de terrenos urbanos realizados no
município de Buritis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Revogado o art. 4º da lei Municipal nº 1.269 de 16/05/2013 que
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de
terrenos urbanos realizados no município de Buritis e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Buritis, 16 de novembro de 2017.
A Tr
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei nº 19 de 31/10/2017. De autoria do Executivo Municipal

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