| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269 DE 16/05/2013 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Í ESTADO DE MINAS GERAIS Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1375 de 16 de Novembro de 2017 Revoga o artigo 4º da lei Municipal nº 1.269 de 16/05/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados no município de Buritis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Revogado o art. 4º da lei Municipal nº 1.269 de 16/05/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados no município de Buritis e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Buritis, 16 de novembro de 2017. A Tr Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei nº 19 de 31/10/2017. De autoria do Executivo Municipal