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norma nº 1377/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sema” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Lei nº 1377/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Buritis para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2018, compreendendo orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Buritis, estima à receita em R$
68.500.000,00(sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.657.308,10
Contribuições 3.336.330,00
Receita Patrimonial 1.039.500,00
Receita de Serviços 19.000,00
Transferências Correntes 64.736.150,0
Outras receitas correntes 105.000,00
Receitas correntes — intraorçamentárias
Receitas intra-orçamentárias de contribuições 3.336.670,00
Referente à Proposição de Lei nº 21 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1377, de 21 de novembro de 2017. Pãg. 1/6.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Sub Total 76.229.958,10
Dedução para Formação do FUNDEB - 8.465.330,00
Subtotal - 8.465.330,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito 50.000,00
Alienação de bens 26.000,00
Transferências de Capital 659.371,90
Sub total 735.371,90
TOTAL GERAL 68.500.000,00
Art. 4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de açodo com os seguintes
desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO (R$)
Legislativa 2.690.000,00
Administração 10.728.921,93
| Segurança Pública 285.084,63
Assistência Social 4.136.183,90
Previdência Social 5.299.900,00
Saúde 12,213.785,71
Judiciária 269.610,00
Educação 25.843.617,82
Cultura 788.764,52
Urbanismo 1.624.849,90
Habitação 20.000,00
Saneamento 60.920,25
Agricultura 1527.395,22
Referente à Proposição de Lei nº 21 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1377, de 21 de novembro de 2017. Pág. 2/6.
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
E; ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Comércio e Serviços 37.096,44
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Energia 350.000,00
Transporte 601.000,00
Desporto e lazer 350.715,35
Encargos Especiais 1.607.204,33
Reservas de Contingência 65.000,00
TOTAL 68.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO (R$)
Câmara Municipal de Buritis 2.690.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito | 1.260.871,61 |
| S. M. de Administração e Planejamento | 5.033631,54 |
S.M. de Fazenda 2.265.767,98
S. M. da Educação e Cultura T 26.712.112,83
S. M. de Obras Públicas 3.148.040,73
S. M. de Agricultura e Meio Ambiente 1.575.491,66
S. M. de Saúde 12.413.735,71
S. M. de Ação Social 4.136.183,90
S.M. da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo 553.593,46
S.M. Transporte 1.610.570,58
Instituto de Previdência de Buritis - IPREB 7.100.000,00
TOTAL 68.500.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔMICAS
Referente à Proposição de Lei nº 21 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1377, de 21 de novembro de 2017. Pag. 26.
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Nurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e encargos sociais
36.926.381,19
Outras despesas correntes
26.238.588,12
Juros e Encargos da Dívida 200.000,00
SUB TOTAL 63.364.969,31
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
4.212.826,36
Amortização
857.204,33
Sub total 5.070.030,69
Reservas de Contingência ou reserva do 65.000,00
RPPS
Sub total 65.000,00
TOTAL 68.500.000,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
! — abrir créditos suplementares no limite de 15% (quinze por cento) do valor total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de
2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme
dispõe o artigo 43 da Lei nº 4320/64;
Il — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018,
podendo, para tanto, utilizar de excesso de arrecadação efetivamente realizado, na sua
totalidade da receita estimada;
li — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018,
podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;
IV - a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos à
despesa financiada por convênios novos ou reativados e operações de crédito não incluídas
nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei 4320/64, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em
projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais;
V — Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo como fonte de recurso
Referente à Proposição de Lei nº 21 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1377, de 21 de novembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgurmismiS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos
operações especiais, observando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
VI- promover as medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
VII- criar elementos de despesa dentro dos projetos/programas sem alteração do valor
pactuado nas ações governamentais.
Art. 6º - As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em créditos adicionais poderão ser
modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma
unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e
o grupo da natureza da despesa, e devidamente justificada, visando atender às necessidades
de execução, para transpor entre fontes de recursos.
8 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem credito adicional
suplementar.
8 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizados por meio de decreto
do Poder Executivo;
Art. 7º - Até 30 dias a publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por
ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único — Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de
recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do 8 2º do
art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do
total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2018.
Buritis, 21 aéventr de 2017
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente à Proposição de Leinº 21 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1377, de 21 de novembro de 2017. Pág. 5/6.

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