| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1977 |
| Date | 1977-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1231 |
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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Num / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 106/77 DISPOE SOBR5 APOSENTADO RIA DE FUNCIONÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, (fes PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A Camara Municipal de Buritis, por seus represen- tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. » ARIIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizade a aposen- tar os servidores publicos Municipal, cem base no artigo nº 10h e seus ítens, da Lei do Município nº 07/67 de 20,05.67, dos Estatu- tos dos funcionários público Municipal, coubinade com a Lei Comple mentar nº 03 de 28.12.72, Lei de Organização Municipal.. ARIIGO 2º)- A aposentadoria que se refere no artigo anterior, será lpara os servidores Municipais MARCOLINO FONSECA MELO e MANOEL FER- NANDES DE OLIVEIRA, desde que os interessados apresentem após o pe riódo de licença para tratamento de saúde, exames períciais médi-! cos que comprovem a incapacidade para as funções que exercem junto a Prefeitura Municipal e que enquadrem com as determinações legais. ARIIGO 3º)- Os servidores serão aposentados com todas as vantagens do Cargo, que lhes for de direite, devendo ao requerer a aposenta- deria apresentar os dependentes de acordo com a Lei. ARLIGO 4º) Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg vogada as disposições em contrário, + ARTIGO 5º) O executivo Heterminará a partir de que data serão os servidores aposentados, a partir da homologação e sanção da preseg te Lei, fazendo-o mediante decreto. Sala das Seções, 2 de janeiro de 1.977. aa) Adair Francisco de Oliveira Prefeito Municipal aa) Antonio Pedro André Silva Secretáriga a expresão da verdade! o "Extrajdo de Livro próprio de regisRN Es (Seoradário)