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← Buritis (MG)

norma nº 106/1977

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1977
Date 1977-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1231

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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Num / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 106/77
DISPOE SOBR5 APOSENTADO RIA DE FUNCIONÁRIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
(fes PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A Camara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. »
ARIIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizade a aposen-
tar os servidores publicos Municipal, cem base no artigo nº 10h e
seus ítens, da Lei do Município nº 07/67 de 20,05.67, dos Estatu-
tos dos funcionários público Municipal, coubinade com a Lei Comple
mentar nº 03 de 28.12.72, Lei de Organização Municipal..
ARIIGO 2º)- A aposentadoria que se refere no artigo anterior, será
lpara os servidores Municipais MARCOLINO FONSECA MELO e MANOEL FER-
NANDES DE OLIVEIRA, desde que os interessados apresentem após o pe
riódo de licença para tratamento de saúde, exames períciais médi-!
cos que comprovem a incapacidade para as funções que exercem junto
a Prefeitura Municipal e que enquadrem com as determinações legais.
ARIIGO 3º)- Os servidores serão aposentados com todas as vantagens
do Cargo, que lhes for de direite, devendo ao requerer a aposenta-
deria apresentar os dependentes de acordo com a Lei.
ARLIGO 4º) Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg
vogada as disposições em contrário, +
ARTIGO 5º) O executivo Heterminará a partir de que data serão os
servidores aposentados, a partir da homologação e sanção da preseg
te Lei, fazendo-o mediante decreto.
Sala das Seções, 2 de janeiro de 1.977.
aa) Adair Francisco de Oliveira
Prefeito Municipal
aa) Antonio Pedro André Silva
Secretáriga
a expresão da verdade!
o
"Extrajdo de Livro próprio de regisRN
Es
(Seoradário)

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