norma nº 909/2002

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(58, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS (| o
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI N.º 909/2002.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULARES e dá outras providências.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. É autorizada a aquisição de um imóvel com área de 12,46,63 ha,
confrontando com o perímetro urbano , de propriedade de José Roberto de Carvalho
e sua mulher, situado na Fazenda Buriti neste Município, dentro dos seguintes
limites e confrontações: “Inicia-se no marco M01, de coordenadas N-
8.270.616,48 e E-346.179,00, referenciado ao Meridiano Central 45ºWGr, daí,
segue na confrontação do transmitente, José Roberto de Carvalho, com o
azimute verdadeiro de 270º00'00”* e distancia 281,21m, até o marco M02; da
deflete à direita, passando a confrontar com o Cemitério Municipal, com
azimute de 302º59'43”º e distancia de 65,28m, até o marco MO03; daí, deflete
direita, passando a confrontar com Nelson de Paiva, com o azimute d
17º26'06” e distancia de 107,82m, até o marco M04; daí, deflete a esquerda,
com o azimute de 302º57'52ºº e distancia de 72,00m, até o marco MOS; da
deflete a direita, passando a confrontar com Nicolau Shiguetomi Aoyagui, co
o azimute de 30º06'34”” e distancia de 131,56m, até o marco M06; daí, deflete a!
esquerda, ainda na mesma confrontação, com o azimute de 305º02'08”
distancia de 69,00m, até o marco M07; daí, deflete a direita, passando a
confrontar com José Roberto de Carvalho, com o azimute de 90º00'00”*
distancia de 414,41m, até o marco MO08, cravado na margem da Avenida
Central; daí, pela avenida central, com o azimute de 181º57'49” e distancia d
297,66m, até o marco M09; daí, deflete a direita, passando a confrontar com a
Rádio Buritis, com o azimute de 235º59'00” e distancia de 60,00m, até o marco
MOI, ponto de partida.” :
Art.2º. O imóvel tem o seu valor venal, conforme termo de avaliação da Comissã
de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis do Município de Buritis-MG, fixado e
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o hectare.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art.3º. O imóvel será utilizado, especificamente, para construção de casa:
populares.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação
02.05.16.482.1601.1037 — Geração de Habitação Urbano Popular - 4.4.90.61.0
— Aquisição de Imóveis de Domínio Público, do orçamento vigente.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data d
sua publicação.
Buritis - MG, 30 de dezembro de 2002
JOSÉ VIC AMASCENO
Prefeito Municipal
Autor: Executivo Municipal. Projeto 051/2002.