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← Buritis (MG)

norma nº 117/1977

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1977
Date 1977-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1242

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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
(fes PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Numme PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
IEI Nº 112/22
N DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E DÁ OUTRAS PROVI- |
LENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito liunicipal, sanciono a seguinte Les,
ARTIGO 1º) Fica o Execútivo Municipal de Buritis, autorizado a a-
dguirir uma Pá Carregadeira nova, para os serviços Municipais, a-
través de concorrencia pública.
ARZIGO 2º) Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a
Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimo ou financeia
mente, ficando autorizado a vinculação das quotas mensais de ICM,
ou Fundes destinados a Municipalidade, podendo assinar alienação |
fiduciária em caso de financiamento, podende ser dado em garantia
o próprio equipamento adquirido.
ARIIGO 32) Os orçamentos Municipais consignarao dotações especiais)
enquanto houver débito em decorrencia da operação autorizada, suf
cientes para ocorrerem aos pagamento das prestações vincentas, »
compreendam amortização do principal e dos juros do empréstimo, E
no orçamento vigente fica igualmente autorizado a abertura de cré
ditos especiais para cobrir despesas.
ARTIGO 4º)- Se em qualquer época antes de findar o cumprimento ia
obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer soci fical
ção tributária ou nas participações de Municípie, extinguinde eu
alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto a tri-
butação, quer no tecante as cotas de participação, responderá, i-
gualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorren-
cia da operação financeira, objeto desta Lei.
ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação
revogada as disposições em centrário.
Prfeitura Municipal, 24 de janeiro de 1.977.
aa) Adair Prancisco de Oliveira
Prefeite Municipal i
aa) Antenio Pedro André Silva
Secretafio,
no todo c
“Era o que continha e foi transcti
|xlxjxixjxjxixixixjxixixixix|xixixig)

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