| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1977 |
| Date | 1977-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1242 |
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p ie ai 2 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA (fes PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Numme PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS IEI Nº 112/22 N DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E DÁ OUTRAS PROVI- | LENCIAS, A Camara Municipal de Buritis, por seus representan- tes decreta e eu Prefeito liunicipal, sanciono a seguinte Les, ARTIGO 1º) Fica o Execútivo Municipal de Buritis, autorizado a a- dguirir uma Pá Carregadeira nova, para os serviços Municipais, a- través de concorrencia pública. ARZIGO 2º) Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimo ou financeia mente, ficando autorizado a vinculação das quotas mensais de ICM, ou Fundes destinados a Municipalidade, podendo assinar alienação | fiduciária em caso de financiamento, podende ser dado em garantia o próprio equipamento adquirido. ARIIGO 32) Os orçamentos Municipais consignarao dotações especiais) enquanto houver débito em decorrencia da operação autorizada, suf cientes para ocorrerem aos pagamento das prestações vincentas, » compreendam amortização do principal e dos juros do empréstimo, E no orçamento vigente fica igualmente autorizado a abertura de cré ditos especiais para cobrir despesas. ARTIGO 4º)- Se em qualquer época antes de findar o cumprimento ia obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer soci fical ção tributária ou nas participações de Municípie, extinguinde eu alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto a tri- butação, quer no tecante as cotas de participação, responderá, i- gualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorren- cia da operação financeira, objeto desta Lei. ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogada as disposições em centrário. Prfeitura Municipal, 24 de janeiro de 1.977. aa) Adair Prancisco de Oliveira Prefeite Municipal i aa) Antenio Pedro André Silva Secretafio, no todo c “Era o que continha e foi transcti |xlxjxixjxjxixixixjxixixixix|xixixig)