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norma nº 122/1977

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaO POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Neem 7 PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BI Nº
O POVO DO MUNICIPIO DE BUH TIS, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS, DECHETA E EU PR&FSITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-!
GUINTE LEI,
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal de Buritis, auterizado a as
sinar Convênio com o Departamento de Água e Energia de Estado de Ad]
nas Gerais, para cobrança da taxa de energia elétrica, referente a
iluminação pública. |
Artigo 2º) A taxa em referencia serão cobradas juntamente com o pa
gamente da utilização de energia domiciliares, de conformidade com
tabela e critérios adotados pelo DAE, ficando os demais preprietá-
rios ou detentores de imóveis urbanos, cadastrado no iiunicípio,en-
quanto não forem consumidores de energia cedida pelo DAE,
Artigo 3º) As propriedades situadas ne extremo da linha de ilumina
ção além de um raio de (20) vinte uetros estão incluidas da obriga
toriedade de contribuir,
Artigo 42)- O montante da arrecadação deste tributo, será obrigató
riamente depositado mensalmente, pelo chefe de serviço da fazenda,
em estabelecimento bancárie, a critério do Prefeito, em contas dis
tinta e especial sob o título de "ILUMINAÇÃO PÚBLICA",
Artigo 52)- O produto desta arrecadação destinar-se-a exclusivanen
te ao pgamento de Ijusinação Pública à empresa concessionária,não
pedende ser utilizada, eu nipótese alguna para quaisquêr outras e)
pesas e obrigações da Kunicipalidade.
Artigo 62)- Sempre que por melhoria da Iluminação Pública ou acrés
cimo de custe da energia consumida, houver necessidade de reajusta
mento este se fará automaticamente, independente de nova autoriza-
ção legislativa.
à Uniçco:- Tal reajustamento será precedido da publicação de Egitai
que conterão ebrigatoriamente, o custe do serviço e as propriedade
por éle atingidas.
Artigo 72)- Revogamníse as disposições en contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municiral 06 de junho de 1,977,

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