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← Buritis (MG)

norma nº 125/1977

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 1977
Date 1977-07-30
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1250

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[7 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a vender
ações e dá outras providencias.
A Camara lunicipal de Buritis Estado de Minas Gerais,
pro seus representantes decreta e eu Prefeito iiunicipal sanciono i
seguinte Lei,
Artigo 1º)- Fica o poder executivo Municipal autorizade a alienar
as ações da CEMIG e da Petrobrás, de propriedade da Municipalida-
de.
Artigo 2º)- A alienação das ações referidas, reverterão para apli-
cação direta ne Kunicípio, em setores prioritários.
Ariigo 3º)- Ficará a cargo do Execútivo Hunicipal, a modalidade da
alienação de conforaidade com os valores atuais para a comerciali-
| zação,
Artigo =-º- Revogada as disposições em contrário, er
te lei em vigor na data de sua publicação.
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Erefgitura Municipal, 30 de julho
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Lei uº (Resolução 10/27
ATUALILA A REMUNE AÇÃO DOS VERBADO RES
À camara iunicipal de Buritis, usando des poderes Va
lhe são conferidos pelo art, 6º da Lei Comuplementar nº 25 de 02 di
julho de 1. 975 e em deocorrencia do Ato nº 52 de 16 de março de 19
da Mesa da Assenúbleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
HESOLVE
Artigo 1º)- 4 remunezação des vereadores a Camara lynicipal og Bu-
ritis, fixada na Resolução nº 83/76 desta Cânara, passa a se de
ceb 633, 10 (seiscentos e oitenta e tres cruzeiros e dez centa ras),
sendo crs 341,55 parte fixa e cr 341,55 parte variável,
3 2º)- à falta do vereador a reunião ordinária importará em descen
to de cr$ 341,55, parte variável.
8 22)- Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de de-
ença, comprevada com atestado médico ou per motivo de luto.
Artigo 2º ejo A remuneração, tanto na parte fixa Como variável, será
paga men rt q ainda
E = À partie variável será devida pelo conprarecimento de
vereador as sessões ordinárias e extraordinárias e a participação
nas votações.
Único:- O valor de cada sessão ordinária e extraordinária. será
obtida dividindo-se o total de parte variável velc número das que
forem progremadas e realizadas durante o mes.
Artigo 4º É vedado o pagamento ao vereador de qual quer vantagem
como ajuda de custo, representação ou gratificação,
Artigo 5º)- O vereador licençiado nos termos do art, 38 e III, da
Lei couplementar nº 3 perderá o direite a remuneração,
continua na vágina 8

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