| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1977 |
| Date | 1977-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1250 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS [7 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Nm) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a vender ações e dá outras providencias. A Camara lunicipal de Buritis Estado de Minas Gerais, pro seus representantes decreta e eu Prefeito iiunicipal sanciono i seguinte Lei, Artigo 1º)- Fica o poder executivo Municipal autorizade a alienar as ações da CEMIG e da Petrobrás, de propriedade da Municipalida- de. Artigo 2º)- A alienação das ações referidas, reverterão para apli- cação direta ne Kunicípio, em setores prioritários. Ariigo 3º)- Ficará a cargo do Execútivo Hunicipal, a modalidade da alienação de conforaidade com os valores atuais para a comerciali- | zação, Artigo =-º- Revogada as disposições em contrário, er te lei em vigor na data de sua publicação. resen= Erefgitura Municipal, 30 de julho pe pc pae pac] E TER anÊ pão CTT xe] [PE RS BS REA x x Lei uº (Resolução 10/27 ATUALILA A REMUNE AÇÃO DOS VERBADO RES À camara iunicipal de Buritis, usando des poderes Va lhe são conferidos pelo art, 6º da Lei Comuplementar nº 25 de 02 di julho de 1. 975 e em deocorrencia do Ato nº 52 de 16 de março de 19 da Mesa da Assenúbleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, HESOLVE Artigo 1º)- 4 remunezação des vereadores a Camara lynicipal og Bu- ritis, fixada na Resolução nº 83/76 desta Cânara, passa a se de ceb 633, 10 (seiscentos e oitenta e tres cruzeiros e dez centa ras), sendo crs 341,55 parte fixa e cr 341,55 parte variável, 3 2º)- à falta do vereador a reunião ordinária importará em descen to de cr$ 341,55, parte variável. 8 22)- Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de de- ença, comprevada com atestado médico ou per motivo de luto. Artigo 2º ejo A remuneração, tanto na parte fixa Como variável, será paga men rt q ainda E = À partie variável será devida pelo conprarecimento de vereador as sessões ordinárias e extraordinárias e a participação nas votações. Único:- O valor de cada sessão ordinária e extraordinária. será obtida dividindo-se o total de parte variável velc número das que forem progremadas e realizadas durante o mes. Artigo 4º É vedado o pagamento ao vereador de qual quer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificação, Artigo 5º)- O vereador licençiado nos termos do art, 38 e III, da Lei couplementar nº 3 perderá o direite a remuneração, continua na vágina 8