| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1977 |
| Date | 1977-09-24 |
| Ementa | O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
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12 | (eg "PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Numime/ PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS de anúlaçoes de dota,Zes total ou parcial. Artigo 22). Fics autorizado a incluir no orçamento do exercício d 1978, recursos proprios para cobrir as despesas desta lei. gado as disposições em contrério, entrará em vigo a de sua publicação, Buritis 24 de «etelp o Eni - Tadir Ne REFENTO LEI Nº 129 O POVO DO MUNICIPIO ZH BURITIS, POR SEUS FEP FESENTANTE DECRETOU e EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI, Artigo 1º)- Fica o Governo do Kunicipio de Buritis, autorizado a “realizar, por Aqministração aireta ou concorrencia pública ou Ag- ministrativa que couber, os serviços de execução do PLANO RODOVI- ÁRIC MUNICIPAL, Artigo 22º). As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, entrará em vi gor esta lei na data de sua publicação. Buritis 24 de she de 1977. E = E ind [ E AÇi ati Deca r ço Lupes NDRÊ SINA = Ê A dir NoR! = Elizeu EFEITO É LEI Nº 130 (o) O POVO DO MUNICIPIO DE BURITIS ESTADO IE MINAS GERIS 9! DECRETA E EU EM SEU NOME SANCIONC A SEGUINTE IEI; . Artigo 18)- Fica a prefeitura Municipal, por seu titular, asteri | ARTIGO ção referida, fica o executivo nicipal auto- r área Urbana, atra- ria prevista na 60ns ARTIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS zada a manifestar, perante o Ministério das Minas e Energias, de- e e sistencia, em fovor do Departsmento de Águas e Energia Elétrica! do Estado de Minas Gerais, do título de concessão para geração, transmissão e distribuição de energia dô Município. Artigo 2º). Fica tambem autorizado à Prefeitura Mynicipel a mante a E entendimento com referido Departamento, visando ao aproveitamento ou não dos bens e intaZações que representão o acervo dos serviços Artigo 3º). Esta Lo; entrará em vigor na data de sua mublicaclo, rel vogades as disposições em contrário, de setembro a Municipal de Buritis (mg), por seus represen- tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a sguinte Leis ARTIGO 1º)=- Fica o Executivo Municipal, autorizado a Sosr mediante Eseritura Pública, área Urbana para as construções de sLio Escritório da COPASA neste Município. a prese, Nr = À ANDRÉ SILVA Elizeu ir José Lopes RIO PREFEITO