| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1977 |
| Date | 1977-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1256 |
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| ARTIGO PREFEITURA MUNICIPAL DE BUAITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS zada a manifestar, perante o Ministério das Minas e s sistencia, em fevor do Departemento de Águas e Energia Ejétrica! do Estado de Minas Gerais, do título de concessão para geração, transmissão e distribuição de energia do Município. Artigo 2º).. Fica tambem autorizado a Prefeitura Hynicipel a mante entendimento com referido Departamento, visando ao aprovei tamento ou não dos bens e intazaçõés que representão o acêrvo dos serviços 4 2 a 4 «de, a a ed Artigo 3º)- Esta Loj entrará em vigor na cata de sua mublicacio, Tel a a 2 ss E vogadas as disposições em contrario. Buritis 24 de setembro E a NR en EDRO ANDRÉ SILVA SECRETARIO ANTON PREFEITO LEI Nº 131 ILSPOE SOBNE DOAÇÃO [E TERFENO URBANO E D OUTRAS PROVIDENCIAS, A Camara Hunicipal de Buritis (mg),por seus represen- tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a sguinte Lei. ARIIGO 1º). Fica o Executivo Municipel, autorizado a dosr mediante Eseritura Pública, área Urbana para as construções de Instalaçõestio Escritório da COPASA neste Município. doação referida, fica o executivo nicipal auto- E ” propriar àrea Urbana, atra- Es , a se necessário a desa ção propria prevista na 60ng avalia e legislaç tituição., . ARTIGO 32) Bovogadas aq cisposições e» contrário, entrará a prese te Lei em Vigor na data de sua publicação. Buritis 2h de Elizeu im José Lopes PREFEITO ] E