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← Buritis (MG)

norma nº 131/1977

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 1977
Date 1977-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1256

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| ARTIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUAITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
zada a manifestar, perante o Ministério das Minas e s
sistencia, em fevor do Departemento de Águas e Energia Ejétrica!
do Estado de Minas Gerais, do título de concessão para geração,
transmissão e distribuição de energia do Município.
Artigo 2º).. Fica tambem autorizado a Prefeitura Hynicipel a mante
entendimento com referido Departamento, visando ao aprovei tamento
ou não dos bens e intazaçõés que representão o acêrvo dos serviços
4 2 a 4 «de, a a ed
Artigo 3º)- Esta Loj entrará em vigor na cata de sua mublicacio, Tel
a
a 2 ss E
vogadas as disposições em contrario.
Buritis 24 de setembro
E a NR en
EDRO ANDRÉ SILVA
SECRETARIO
ANTON
PREFEITO
LEI Nº 131
ILSPOE SOBNE DOAÇÃO [E TERFENO URBANO E D
OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Hunicipal de Buritis (mg),por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a sguinte Lei.
ARIIGO 1º). Fica o Executivo Municipel, autorizado a dosr mediante
Eseritura Pública, área Urbana para as construções de
Instalaçõestio Escritório da COPASA neste Município.
doação referida, fica o executivo nicipal auto-
E ”
propriar àrea Urbana, atra-
Es ,
a
se necessário a desa
ção propria prevista na 60ng
avalia e legislaç
tituição.,
.
ARTIGO 32) Bovogadas aq cisposições e» contrário, entrará a prese
te Lei em Vigor na data de sua publicação.
Buritis 2h de
Elizeu im José Lopes
PREFEITO
]
E

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