| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1977 |
| Date | 1977-10-26 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1978. |
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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Nrmime / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS | (Jog "PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 134 A CAMARA MUNICIPAL IE BURITIS, ESTADO IE MINSA GE.. RAIS, JECKETA, E EU BRLFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, ARTIGO 1º) - Fica concedido ao orçamento para o exereício de 1978, as seguinte subvenções e auxílios: Ao IBAM / IMAM A AMROR (Associação dos Municípios Noroeste de Minas Gerais) A EMATER MG A Fundação Municipal de Saúde de Buritis. A Indigentes e Desvalidos A Conferência ce Sçxo Vicente de Paula. ARTICO 28) A Lei orçamentária para o exercício de 1.978, consig nará dotações próprias para atender as despesas decorrentes desta Lei. ARTIGO 3º). Revogadas as disposições em contrário a presente Lei! entrará em vigor a partir de ol de janeiro 1.978. NEDRO ANDRÉ SILVA SEGRETÁRIO Elizeu Ladir vosé «vês PREFEITO cício de 1978. A Camera Municipal de Buritis, por seus represent Pol Despesa para o exer tes enrovou e em, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 1º) - O orçamento geral do Municipio de Buritis, para o e- xereício financeiro de 1978 orça a receita e fixa a despesa em Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), diseriminados pelos anexos integrantes desta Lei, ARTIGO 2º) - A receita cerá realizada mediante a arrecadação dos tributos, renias e outras receitas correntes e fe capital, na for ma da legislação em vigor e das especificações constante do anexo nº 2, da Lei nº4,3220 de 1.96, com o seguinte fesdobramentos e PREFEITURA MUNICIPAL DE RITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Naruto A PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS 1. MECEITAS CORFENTES,....ococserrases 4.338.800,00 1,1 Receita Tributaria....... 900.000,00 1.2 Receita Patrimonial...... 105.000,00 1.3 Feceita Industrial....... 50.000,00 1,4 Transferencia Correntes.. o42,800,00 1.5 Receitas Diversas... .. cc. 341.000,00 2. HECEITA DE CAPITAL 2.661.200,00 221 Operação ie Crédito...... 900.000,00 2.º Alien, BensMov. Imóveis.. 315.000,00 2.3 Transferencia Capital... JeltHió.200,00 Total da Beceitã sssecdso det sad ndo 7.000.000,00 ARTIGO 2º) - A gespesa será realizaca de acordo com a seguin te discriminação por “Funções do Governo" FUNÇOES DX GOVERNO 6% +» LEGISLADIVO qomessnenanas saneçs ss conssaalh 138.000,00 03 - ADHMINISTRAÇÃO EB PLANEJAMENTO,, «coco co o cl) 1.172.000,00 Op = AGRICULTURA. sovasdcarsa cnsdc ars secs deb - 145.000,00 05. = CONDMISAÇÕES, . o paotoriga rss cnvorrrcan aah 40.000,00 06 - LEFESA NACONAL SEGURANÇA PUBLICA,..... 8) 109.000,00 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O. .ccocco vovo ol) 36 000,00 08 - EDUCAÇÃO E CULIURA,...cocecco coesa so e oi 1.349.000,00 O9 - ENERGIAS E RECURSOS M Diversos goal + 50.000,00 ó êsds iodo a iriscaito -PAGNSGO O 13 - comssss cemsmall | BOGIOON DO JIDÊNCIA,.. ese seco co csis 441.200,00 y cocoirercocr cce roa secs col) 4 495.200,00 mam 09 - FESEN/AS IE CONTINGÊNCIA, ...cccocorcc coli 646.200,00 TN TOTAL,..eccco raros sos sell 7.000.000,00 ARTIGO 4º) - Fica o Boder Executivo autorizado a: a) - Fealizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de receita estimada,nos| termos do Art. 67 da Emenda Constitucional n201/69. b) - Abrir créditos suplementares até o liwite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, Ia- eiso I, da Lei nº 1 2020/6%. e) - Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos à abertura de crédito adicionais, valendo-se tam-! PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS [= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA papa, PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS bém, para » mesmo fim, dos recursos consignados em reserva de con- ih tingência”, tiviiu 5º) - Esta lei entrará em vigor a partir de 18 de janeiro “a 1.978, revogadas as disposições em tontrário. Buritis 26 de outubro dê 1977. Tosé Lupes ar o LEI Nº 186 CONCEDE PNSÃO A VIUVA Di FUNCIONARIOS DA OUT A Camara Municipal de Buritis, por seus represen- +antes legais decreta e eu Prefeito Municipal Bromulgo a seguinte Lei. ARTIGO 1º)- Fica a Prefeitura Hunicipal autorizada a conceder a partir de 1.978, pensão vitalígia es viuvas dos funcionários já ! falecidos e que venham a falec r ARTIGO 2º). O valor to, do salário mínim fo) E gi fes porcentagem para cada exer será regulad por lei própria. ARTIGO 3º). As despesas decorrentes com a execução da presente le , correrá por conta de dotação própria do orçamento, ou a conta de créditos especiais, a prtir de 1.978. 9 Unico: A municipalidade incluirá em orçamento dotaç"o própria, para cumprimento desta lei, ficando autorizado ala abertura de créditos especiais. ARTIGO 4º). Bev: em vigor na data de sua publicação, posições eu contrério, esta lei entrará Buritis O4 de novembro de 1977. Toast Doped Prefaito À tun-cipal