| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1977 |
| Date | 1977-11-04 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1261 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS [=] REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Nrmeme PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS bém, para o mesmo fim, dos recursos eonsignados em reserva de con-' tingencia”, Elvis 5º) - Esta lei entrará em vigor a partir de 18 de janeiro d 1.978, revogadas as disposições em contrário. Buritis 26 de outubro dê 1977. mm José Lupés PREFEITO LEI Nº 186 CONCEDE PNSZO A VINVA DE FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS À Camara Municipal de Buritis, por seus represen- ntes legais decreta e eu Prefeito Municipal Bromulgo a seguinte ARTIGO 1º)- Fica a Prefeitura Hunicipal autorizada a conesder a É, E partir de êia as viuvas dos funcionários já ! será içual a 60g (sessenta por cen- ARTIGO 2º). O valor gds to, do salário mínimo REAIS e &eonnan hará o aumento na mesma porcentagem para cada exercício. O rece lei própria. + nto será regulad por ARTIGO 3º). As despesas decorrentes com a execução da presente le 9 correrá p [o) tação própria do orçamento, ou a conta de créditos especi r conta de do ais, a prtir de 1.978, a| Unico: A municipalidade incluirá em orçamento dotaç"o própria, para cumprimento desta lei is ficando autorizado alad s abertura de créditos especiais. ARTIGO 4º). Pey: em vigor na data de sua publicação, "posições en contrário, esta lei entrará Buritis O4 de novembro de 1977. Test Poped Prefaito À un.cipal