norma nº 141/1977

PREREIIURA MUNICIPAL DE RITIS
[ae] REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nome / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 140
DISPCE SOBK3 ASSINATURA IE CONVÊNIO +16 AUTORL
ZA AQUISIÇÃO E DOTAÇÃO DB TERRIO UIBANO,
| : Camara Munici pal de Buritis, por seu rep
| sentante decreta, e eu irado Municipal de Buritis, sanciona a s
guinte Lei.
| Artigo 1º).. Fica o executivo Municipal, autorizado a assinar convê-
nio com a Telebrasilia, para implantação de telefones Urbanos e In-
| terurbanos na cidade,
Artigo 1º)- Fica âgualmente autorizam ,;ao executivo Municipal a aq
sição de terreno no centro da cidade, para doação a Telebrasilia e
cumprimento ao convênio cidade no artigo 1º gesta lei,
Artigo 3º)- Para fezer face as despesas constantes nesta Lei, fica
autorizado as despesas do convênio, usando como recursos dotações!
próprias do orçamento, e se necessário anular parcial ou totalmente
dotações
| Artigo 4º)- RFevogags as disposições em contrário, entrará a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Beritis 12 de dezenbro de
Elizeu
PREFEITO
a LEI Nº 141
DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO IE AQUISIÇÃO IE MA.
QUINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Britis, por seus rep
sentantes decreta, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei.
rtigo 1º). Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do IE
do Distrito Federa,, vm trator Caterpillar D- |, e um Tip-Top Cater-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[17 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal sanciono a seguinte lei,
Artigo 1º). Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenii e
termo aditivo co
de Estado da Fozenda para o estabelecimento de base de Cooperaçã
& L
de melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no cam-
po da política fiscal.
9 Unico:- O convenio e Termo Aditivo referi
redação que consta do anexo único desta lei.
Artigo 22)- Fica ainda o Executivo autorizado a abrir créditos a-
pillar, pelo preço de Cr$ 160.000,00 (rento e sessenta mil cruzei-
ros),
Artigo 2º). Para cobrir despesas som o artigo 1º desta Lei, fica à
gualmente autorizado a usar de dotações orçamentárias, tendo como
recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, Pa-
dendo para-tanto contrair"emprístimos, assinar compromissos, e se |
necessário dar como garantias quotas destinadas a Municipalidade,
Artigo 32). Revogadas as iisposições em contfário, entrará a pre
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te lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis 12 de dede e 1977,
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE
BRAR CONVÊNIO E TERIO ADITIVO COM O ESTAIS
LE MINAS GERAIS, PARA ESTABELECEMENTO DE BA
SE LE COCPERAÇÃO ALMINISTRATIVO-FISCAL E DA
OUTRAS PHOVILENCIAS,
12
À camara Municipal de Buritis, decretou e eu Pref
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m o Estado de Minas Gerais, atievés da Secretaria
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dmimistrativo-fiscal, visando a congregação de esforços no sentidb
te artigo tem a
dieionais que se fizerem necessário pars execução desta Lei, obsey
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