norma nº 147/1978

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(Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA ,
gia PRAÇA SALGADO FiLHO 27 I-DaB &BO-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 117/1928
AIC a Ap SR 2 09.0
DISPOE SOB FE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO IE CONVÊNIO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E A SECHTA-
FIA DE ESTADO DA EBUCAÇÃO DO ESTADO IE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVILENCIAS,
A Camara Mynicipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinteiiLei
mar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria
de Estado da Equeação, para a executão do projeto de Assistência
Técnica-Eguecacional ao Municípios, nos programas destinado a as-
sistencia aos Municípios, bem como dos programas especiais da Fe-
gião Geo-Economica de Brasília.
ARIIGO 29).. Para a execução desta Lei, fica igualmente autorizado |
o executivo Municipal, a contratar se necessário o pessoal, usan-
do como recursos dotações existente em orçamentos Municipais e se
precisa abrir crédito especial, de conformidade com a Lei federal
nº 14.320/64, e anular dotações parcial ou total se necessário.
ARIIGO 3º). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 03 de março de 1.978,
“é Lopes
PkeFerio
ARTIGO 1º). Fica o chefe do executivo Municipal autorizado a fir-