norma nº 150/1978

Ao :
| (Jog PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
ais PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 150/78
“
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA!
DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus !
representantes decretour e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin
te Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o executivo Municipal, autorizado a firmar convê-
nio .com a Fundação Ruralmineira, para construção de Ponte sobre
ta Lei, fica igualmente autorizado a wsar de dotações existente e
abrir créditos especiais nos termos da Lei Federal 14.320/6h4, usan-
” ma
do como recursos anulações parciais ou totais de dotações.
ARTIGO 32)- Revogada as disposições em contário, entrará a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal 1h de março de 1.978.
PREFEITO
Nio PEDRO ANDKE SILVA
da SECRETÁRIO
“a
LEI Nº 132/20 5, h
o Rio Urucuia neste Município,
ARTIGO 29)- Para fazer face as despesas constantes do artigo 1º E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Camara Municipal de Buritis, decretou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica a Prefeitura Muncipal de Buritis, autorizada a !
doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno Urbano ou ru-
á ral, de propriedade do Municipio, localizados: Na sede do Hunicipi
O, nos Distritos de Serra Bonita ou Vila São Pedro, de acordo com